5000356-86.2018.4.03.6133

Diante desse contexto, considerando a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo, indefiro, por ora, o requerimento. Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proponha as medidas que entender cabíveis para dar o regular andamento à presente execução, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição.

Caso seja formulado simples requerimento de dilação de prazo, sem justa causa devidamente comprovada, ou caso a Exequente não apresente os elementos necessários para o prosseguimento da execução, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até ulterior provocação, independentemente de nova intimação para tal fim.

Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis e/ou endereço do(s) Executado(s), deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

Cria-se uma relação de custo benefício ao devedor em que lhe deve ser mais vantajoso o cumprimento do que o descumprimento. Não se trata, portanto, de medidas que possuam um fim em si mesmo ou que tenham por objetivo punir o devedor. Disso se extrai como indispensável, inclusive, que ao menos haja indícios da existência de capacidade de adimplemento ou de patrimônio expropriável que possa estar sendo ocultado, sob pena de que a ordem se desvirtue em verdadeira medida punitiva em função de dívida.

Nessa toada, é absolutamente relevante que seja observada a regra da proporcionalidade, em seus três aspectos (adequação, consistente na aptidão para fomentar um determinado objetivo; necessidade, atinente à inexistência de outro meio menos gravoso que o faça com igual intensidade; proporcionalidade em sentido estrito, relativa à avaliação da intensidade do direito realizado e da restrição imposta).

Precisamente nesta perspectiva, assentou o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5941, que é constitucional o art. 139, IV, do CPC, confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática.

2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes "de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (grifei).

4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações.

5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal.

6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade.

7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional - do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores.

8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC.

9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes.

10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações.

11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora.

12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos.

13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário.

14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios.

15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional.

16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Além disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas atípicas, máxime quando impliquem maiores restrições a direitos fundamentais como retenção de passaporte e suspensão da CNH, devem ser tidas como subsidiárias e avaliadas à luz da boa-fé objetiva: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida.

Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO.

1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. (...).

5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica.

6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.

7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. (...).

11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento.

É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.

12. Recurso ordinário parcialmente conhecido." (RHC 97.876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 05/06/2018, DJe 09/08/2018, destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE.

DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. "(...) Contudo, na hipótese dos autos, na impugnação apresentada pelo impetrante em favor do paciente (e-STJ, fls. 1-15), a determinação do art. 805, parágrafo único, do CPC/15 não foi atendida, o que também representa violação aos deveres de boa-fé processual e colaboração, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/15.

Desse modo, a despeito de se poder questionar a validade do ato que impôs a medida constritiva indireta, como o impetrante ou mesmo o paciente, ao arguirem violação ao princípio da menor onerosidade da execução para o executado, não propuseram meio menos gravoso e mais eficaz ao cumprimento da obrigação exigida, a única solução aplicável ao caso concreto é a manutenção da medida restritiva impugnada (anotação de restrição à saída do país sem prévia garantia da execução), ressalvada a possibilidade de sua modificação superveniente pelo juízo competente na hipótese de ser apresentada sugestão de meio alternativo.

Com efeito, sob a égide do CPC/15, não pode mais o executado se limitar a alegar a invalidade dos atos executivos, sobretudo na hipótese de adoção de meios que lhe sejam gravosos, sem apresentar proposta de cumprimento da obrigação exigida de forma que lhe seja menos onerosa, mas, ao mesmo tempo, mais eficaz à satisfação do crédito reconhecido do exequente. Como esse dever de boa-fé e de cooperação não foi atendido na hipótese concreta, não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não pode ser concedida no ponto." (RHC 99.606/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018, destaque acrescido.) AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RESTRIÇÃO AO USO DE PASSAPORTE. INJUSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO

ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM COLISÃO. PREPONDERÂNCIA, IN CONCRETO, DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA DO MEIO AMBIENTE. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS. (...) Em suma, as medidas executivas atípicas agregaram-se aos meios típicos de execução em ordem a permitir que o juiz, à luz das circunstâncias do caso concreto, encontre a técnica mais adequada para proporcionar a efetiva tutela do direito material violado.

Logicamente, existem alguns limites materiais que vêm sendo construídos para orientar a aplicação dos meios atípicos na execução por quantia. Um deles, que merece especial consideração no caso, é a afirmada necessidade de prévio exaurimento dos meios típicos ou subsidiariedade dos meios atípicos. Sustenta-se que, se o legislador forneceu um repertório de medidas executivas típicas, não haveria sentido que o juiz, desprezando as opções previstas no Código, lançasse mão de uma medida atípica.

Nesse sentido: (...) Seja como for, a imposição de prévio exaurimento da via típica é exigência que, se palatável no ordinário das coisas, precisa ser relativizada em alguns casos. É o que deve ocorrer quando o comportamento processual da parte, em qualquer das fases do processo, descortina a sua propensão à deslealdade ou à desordem. A boa-fé objetiva é princípio cuja inobservância deve implicar não apenas sanções processuais, como a prevista no caso de conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 774).

O descumprimento do princípio, para além da sanção punitiva, deve irradiar efeitos jurídicos para repelir as consequências da atuação maliciosa. Se o devedor se furta à execução, é pouco a imposição de multa, que fatalmente seguirá o mesmo destino do débito principal: o inadimplemento. Diagnosticando o atuar processualmente desleal, deve-se permitir ao juiz que se utilize de meios capazes de imediatamente fazer cessar ou [ao menos] remediar a nocividade da conduta.

Logo, diante de um comportamento infringente à boa-fé objetiva, passa o juiz a desfrutar da possibilidade de utilizar-se de meios executivos atípicos antes mesmo de exaurida a via típica. Dizendo de outro modo, se a postura do devedor prenunciar que o emprego de meios sub-rogatórios ou indutivos típicos importará inócuo dispêndio de tempo e de recursos públicos (para a movimentação da máquina judiciária), é perfeitamente possível que a execução seja inaugurada a partir do manejo de mecanismos indutivos ou sub-rogatórios atípicos. (...) (HC 478.963/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, a Exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a imposição de restrição ao passaporte do Executado. Todavia, não há nos autos demonstração objetiva de indícios de capacidade financeira apta a evidenciar que o inadimplemento decorra de conduta voluntária ou dolosa do devedor.

Ressalte-se que as medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil possuem caráter excepcional e finalidade eminentemente coercitiva, destinando-se a estimular o cumprimento da obrigação quando evidenciado que o devedor, embora disponha de meios para tanto, se furta injustificadamente ao adimplemento. Entretanto, ausente qualquer elemento concreto que indique capacidade econômica do Executado, a adoção de providências como a suspensão da CNH e a restrição de passaporte revela-se inadequada e desproporcional, porquanto tais medidas, cuja natureza é atuar sobre o aspecto volitivo por meio de estímulos negativos, mostram-se inócuas quando o inadimplemento decorre de efetiva incapacidade financeira, transmudando-se em sanção de caráter meramente punitivo, o que não se coaduna com a finalidade do processo executivo.

Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a restrição do passaporte do Executado, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos aptos a demonstrar alteração no quadro fático. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogados

SADI BONATTO (OAB 10011/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SAULO DOS SANTOS

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SAULO DOS SANTOS

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Advogado

SADI BONATTO (OAB 10011/PR)

Mero expediente

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Distribuição

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

A autora requereu, novamente, pesquisa de endereços através dos sistemas BACENJUD, SIEL, SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 249201987), o que foi deferido no ID 251046416. A autora requereu a tentativa de citação em endereço já diligenciado nos autos (ID 259045606), sendo, por este motivo, indeferido o pleito, no ID 259114662. A autora requer, diante do contexto dos autos, a citação por edital (ID 259605131), desta vez deferida, no ID 261211159.

Edital de citação (ID 261969834). Intimada a Defensoria Pública da União – DPU para atuar como curadora à lide (ID 267446142). A Defensoria Pública da União – DPU, na qualidade de curadora especial, opôs Embargos à Monitória (ID 270698945), pleiteando a nulidade da citação por edital, a aplicação do CDC ao caso concreto, com a inversão do ônus probatório, o reconhecimento da abusividade na cumulação de encargos da mesma espécie – TR e juros remuneratórios -, bem como da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios e multa convencional sobre o valor do débito.

Por fim, pugna pela cooperação do Juízo para a realização dos cálculos das ilegalidades apontadas, manifestando-se, no mais, por negativa geral. Impugnação da autora (ID 272769923). Assim, vieram os autos conclusos para Sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A divergência sobre os valores cobrados e os efetivamente devidos não decorreria, de acordo com a argumentação trazida aos autos, de erro material na cobrança do débito, e sim de discussão jurídica na qual os embargantes pretendem demonstrar quais verbas seriam ou não devidas, através de eventual procedência dos Embargos. De toda sorte, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme requerido pela embargante, seria posterior à sentença, caso reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que repercutam no débito, e não em momento anterior, pois o excesso de execução alegado é genérico, até mesmo em razão da condição de Curadoria Especial de que se reveste a DPU no presente feito.

É de ser rejeitada a arguição de nulidade da citação por edital no caso concreto, senão vejamos. O artigo 256, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se depreende que, a citação por edital, por tratar-se de medida excepcional, somente é admitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

RECURSO PROVIDO.

1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução.

2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada.

3. Recurso especial provido. (REsp 1725788/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA, j. 26/06/2008, DJe 29/06/2018) No caso dos autos, da decisão que deferiu a citação por edital observa-se que o réu não foi localizado no endereço da inicial (IDs 22112553 e 245516939), tendo sido ainda diligenciados, sem êxito, diversos outros endereços (IDs 22112561; 37613770; 22112573, pág. 3; 22112573, pág. 5; 22112573, pág. 7; 245516939; 22112569, pág. 4 e 248312520).

A DPU não informa a existência, nos autos, de outro endereço possível de citação, ainda não diligenciado, tampouco afirma peremptoriamente a existência de outro endereço para a citação que, foi tentada antes do deferimento da citação por edital, em todos os endereços constantes das pesquisas realizadas no SISBAJUD e WEBSERVICE. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, portanto. Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito.

Da aplicabilidade do CDC ao caso concreto Ressalte-se que não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

O contrato, embora de adesão, deve ser redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula o seguinte: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor".

A par disso, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão por que inaplicável a inversão do ônus probatório. Da vedação do enriquecimento sem causa e da inexistência de cobranças abusivas O artigo 876, primeira parte, do Código Civil assim dispõe: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, consagra o princípio vedatório ao enriquecimento sem causa.

Na espécie, não há negação quanto à utilização do crédito indicado na inicial. Pelo que se depreende da argumentação, contesta-se apenas os acessórios da dívida inicial. Argumenta com a abusividade na cumulação de encargos da mesma espécie – TR e juros remuneratórios. Não lhe assiste razão, todavia. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende perfeitamente possível a acumulação questionada. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TAXA REFERENCIAL.

1. Tem decidido este Tribunal que, "conquanto tenha sido controvertida a questão em causa, existindo precedentes que identificam no Contrato de Financiamento Estudantil eficácia de título executivo extrajudicial, à luz do disposto no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, em outro sentido se encontra direcionada a jurisprudência hoje uniforme em ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta eg.

Corte Regional, considerando que, pelos mesmos motivos que inspiraram a edição da Súmula 233 do eg. Superior Tribunal de Justiça, não tem ele tal conformação, dando margem ao ajuizamento de ação monitória, e não de processo de execução". (AC 0004505-19.2007.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 05/12/2011).

2. Decidiu o STJ que, "quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e à aventada afronta aos artigos 205, 206, §5º, 2.028 do Código Civil, nos casos de mútuo educacional, o prazo prescricional era o vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916. No entanto, não transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, por ocasião da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do seu artigo 2.028.

Assim, tratando-se de direito pessoal, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, I, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre o pagamento de dívida constante de instrumento de mútuo" (REsp 1306846/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 20/05/2013).

3. A prescrição deve ser afastada tendo em vista o termo inicial do respectivo prazo, que é o dia do vencimento da última parcela (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Data do julgamento: 14/08/2012, DJe de 21/08/2012).

4. Se a última parcela venceu em 07/01/2009 e a ação foi ajuizada em 30/07/2009, não houve prescrição da pretensão.

5. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se admite capitalização de juros convencionados nos contratos de crédito educativo, à míngua de autorização por lei específica.

6. Após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Deste modo, admite-se a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados a partir dessa data, o que não é o caso dos autos.

7. "A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor" (TRF - 1ª Região, AC 0004373-59.2007.4.01.3300/BA, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 02/05/2012).

8. "Não prevista a correção monetária no contrato, não há que se falar em vedação da utilização da TR ou cumulação irregular com a comissão de permanência" (TRF1, AC 0003866-80.2007.4.01.3500/GO).

9. Sem honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca.

10. Apelação a que se dá parcial provimento para afastar a prescrição e, quanto ao mérito (CPC, art. 515, § 3º), a capitalização de juros." (AC 200938090034203, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/04/2014 PAGINA:1607) Argumenta, por fim, com a nulidade da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios e multa convencional sobre o valor do débito Quanto à cláusula contratual que estipula a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios antecipadamente, quando contestado judicialmente o débito, deve ser declarada a sua nulidade, pois às partes prévia fixação das verbas tendo em vista que a legislação atribui exclusivamente ao magistrado esta definição a partir da valoração de diretrizes e princípios processuais.

Neste sentido, a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PENA CONVENCIONAL. DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Havendo expressa previsão em cláusula contratual, não se vislumbra, à primeira vista, qualquer nulidade que permita afastar a aplicação de pena convencional nas hipóteses em que o credor se vê obrigado a promover procedimento extrajudicial ou judicial para a cobrança do débito. Não se cogita, no entanto, que cláusula contratual neste sentido possa suplantar a atribuição exclusiva do magistrado para fixar os honorários advocatícios observados os termos do Código de Processo Civil, bem como os princípios da causalidade e da livre fundamentação.

II - Muito embora não se vislumbre na presente ação monitória provas ou indícios de que a CEF tenha realizado cobrança de multa a título de honorários advocatícios, para que não reste qualquer possibilidade nesse sentido no prosseguimento da ação, é de rigor acolher a pretensão da agravante.

III - Agravo parcialmente provido para reconhecer a nulidade da cláusula décima sétima no que diz respeito a cobranças fundadas em despesas judiciais e honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2231962 - 0015674-46.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE ABERURA DE CRÉDITO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARICLAMENTE PROVIDO. [...]

5. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil.

Todavia, no presente caso tal cobrança não foi inclusa na planilha de evolução de débito, tampouco restringiu a atuação do magistrado singular. [...]

9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256711 - 0003935-03.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 24/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017) DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

PENA CONVENCIONAL CUMULADA COM HONORÁRIOS E OUTROS ENCARGOS. [...]

20. A fixação dos honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que dispõe sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a execução. [...]

24. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2006527 - 0012642-96.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017) Porém, da análise da planilha anexa, verifica-se que sequer foram cobrados os referidos honorários (ou alguma outra forma de custas judicial ou extrajudicial) no caso concreto, conforme se depreende da simples observação dos cálculos (ID 22112248), o que afasta eventual ilegalidade, bem como as alegações de cobrança excessiva ou abusiva.

Igualmente, não se verifica a cobrança da multa convencional, a despeito da disposição contratual (ID 22112244). Assim sendo, a pretensão de cobrança é procedente, devendo as rés ressarcir à Autora a quantia cobrada, nos termos expostos da inicial.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, para: declarar a nulidade parcial da Cláusula Décima Sétima do Contrato ID ID 22112244 da ação, em virtude da pactuação da cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios antecipadamente; o que não trará repercussão no cálculo do débito, em razão de não ter sido efetuada a cobrança dos valores referentes às despesas processuais e honorários advocatícios.

Deste modo, como a cláusula nula não traz repercussão no débito, JULGO PROCEDENTE o próprio pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima por parte do embargado, CONDENO o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com base no art. 85, § 2º, c/c parágrafo único do art. 86, ambos do CPC.

Proceda a Secretaria à alteração da classe para Cumprimento de Sentença. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal