5000360-07.2023.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000360-07.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: AMANDA PILLA BRAMBILA Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA PILLA BRAMBILA - SP453075 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DÊ-se ciência à exequente da petição da executada noticiando o cumprimento da obrigação (IDs 315685276, 302976587 e 302976593).

Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000360-07.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: AMANDA PILLA BRAMBILA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PILLA BRAMBILA - SP453075 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O No caso dos autos, a demandante, qualificada na peça de ingresso, é advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de São Paulo.

Assevera que, não obstante haver quitado pontualmente a anuidade do ano de 2021, foi surpreendida por uma notificação de protesto lavrada a pedido da OAB/SP, exigindo-lhe o pagamento de tais quantias. Pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela o cancelamento do apontamento registrado em seu desfavor. Em relação ao pedido liminar, o artigo 294 do CPC/2015 permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015) JÁ a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. A propósito da tutela antecipada, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "As medidas inerentes à tutela antecipada têm nítido e deliberado caráter satisfativo, sendo impertinentes quanto a elas as restrições que se fazem à satisfatividade em matéria cautelar.

Elas, incidem sobre o próprio direito e não consistem em meios colaterais de ampará-los, como se dá com as cautelares. Nem por isso o exercício dos direitos antes do seu seguro reconhecimento em sentença deve ser liberado a ponto de criar situações danosas ao adversário, cuja razão na causa ainda não ficou descartada. É difícil conciliar o caráter satisfativo da antecipação e a norma que a condicionaria à reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (art. 273, §2º).

Some-se ainda a necessidade de preservar os efeitos da sentença que virá a final, a qual ficará prejudicada quando não for possível restabelecer a situação primitiva." (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros 2ª ed., 95.) In casu, embora o feito necessite de melhor instrução probatória, a probabilidade do direito da parte autora está consubstanciada nos documentos que acompanham a inicial, em especial nos extratos bancários e nos boletos anexados aos Ids. 275049905 e 275049907 (fls. 14/27 e 28/37), os quais indicam a pontual quitação da anuidade do ano 2021 pela autora.

Outrossim, ainda que não conste dos autos prova de que o débito exigido pela OAB/SP diz respeito à anuidade do ano de 2021, a autora é inscrita nos quadros da instituição desde 25/02/2021, de forma que o débito objeto da notificação de protesto não se refere a período anterior de exercício da atividade de advogada. Além disso, o perigo de dano é evidente, em virtude dos efeitos ocasionados pela existência de protesto em seu desfavor.

Assim, DEFIRO a antecipação de tutela, “si et in quantum”, para determinar a suspensão do título n°. 453.***.***-21, no valor de R$ 766,47, registrado em desfavor de Amanda Pilla Brambila perante o Tabelião de Protesto de Letras e Título de Suzano. Oficie-se o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Suzano. Cite-se e intime-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de São Paulo, para que conteste o feito no prazo legal e junte cópias dos documentos administrativos afetos ao caso.

Por ocasião de sua defesa, deverá a OAB/SP esclarecer o motivo de constar nos boletos de pagamento acostados ao Id. 275049907 (fls. 28/37) a informação “458197 – Não Inscrito”.

Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.