5000368-82.2020.4.03.6181

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000368-82.2020.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO:

I. Advogado do(a) INVESTIGADO: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de habilitação e vistas formulado pela defesa de A.

C. L. e de S. S. S., cujas oitivas ainda pendem de serem realizadas em sede policial, conforme página 8 do documento ID 45373462. Instado a se manifestar, o Parquet Federal não se opôs ao pedido, observando que S. S. S. já obteve acesso aos autos (ID 36072411), pugnando, tão somente, pela manutenção do sigilo no tocante aos dados da pessoa que formulou “notitia criminis” (fls. 05/09 – ID 27325592).

É o essencial.

Decido. Diante da inexistência de dados pessoais do indivíduo que formulou a notitia criminis, fica deferido o pedido formulado pela defesa constituída dos investigados. Providencie a Secretaria o necessário no que tange a inclusão destes no Sistema PJE, atribuindo-se acesso integral aos autos. Após, encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para tramitação direta.

Publique-se para ciência da defesa constituída. DÊ-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FLAVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA SÃO PAULO, 2 de junho de 2021.