5000368-85.2018.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000368-85.2018.4.03.6138

REQUERENTE: J. P. D. S. ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497

REQUERIDO:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Tendo em vista a concordância da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 562691104), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para que o cumprimento da sentença tenha regular prosseguimento. Desse modo, requisite-se o pagamento, prosseguindo-se nos termos da Portaria vigente neste Juízo. Intimem-se.

Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000368-85.2018.4.03.6138

REQUERENTE: J. P. D. S. ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497

REQUERIDO:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Intime-se o advogado/exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, referente aos honorários advocatícios fixados na decisão ID 371490840, para prosseguimento. Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. Intimem-se.

Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000368-85.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

REQUERENTE: J. P. D. S. Advogados do(a)

REQUERENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984

REQUERIDO:

I. N. D. S. S. -.

I. D E C I S Ã O 0000884-69.2013.4.03.6138 Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em que a parte exequente pretendeu a execução da sentença proferida na ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, proposta em 14/11/2003, que determinou a aplicação do IRSM 02/94 ao seu benefício. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou ausência de documento indispensável à propositura da ação, incompetência do juízo, ilegitimidade ativa, decadência, prescrição e excesso de execução.

O juízo afastou as impugnações do INSS, o que impõe reconhecer a sua sucumbência e, consequentemente, devido o pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, honorários advocatícios são devidos pelo INSS, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor da condenação atualizado. Prossiga-se nos termos da portaria vigente neste juízo.

Intime-se.

Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (Assinado, datado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000368-85.2018.4.03.6138

REQUERENTE: J. P. D. S. Advogados do(a)

REQUERENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984

REQUERIDO:

I. N. D. S. S. -.

I. ATO ORDINATÓRIO (Conforme decisão) Vista às partes pelo prazo de 15 dias. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Sessão de Julgamento da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Presidente da Sessão: Juíza Federal VALÉRIA CABAS FRANCO Secretário(a): ISABEL CRISTINA CORREIA TEMPLE Relator: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Processo nº 5000368-85.2018.4.03.6138 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JESSICA PADUA DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que a Egrégia 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 13/11/2023, proferiu a seguinte decisão: "decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.".

Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Juízes(as) Federais: CIRO BRANDANI FONSECA, RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO e VALERIA CABAS FRANCO. São Paulo, 16 de novembro de 2023. ISABEL CRISTINA CORREIA TEMPLE Secretário(a) da Sessão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000368-85.2018.4.03.6138 EXEQUENTE: J. P. D. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I.

SENTENÇA 5000368-85.2018.4.03.6138

Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de ID 58977658. Sustenta, em síntese, que houve contradição na sentença ao se consignar a existência de pagamento na via administrativa. É a síntese do necessário.

Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A sentença consignou, expressamente, que houve pagamento na via administrativa a partir da competência 08/1999 (fls. 05 do ID 5972643), sendo devido apenas o período de 11/1998 a 07/1999.

Assentou-se, ainda, que a parte autora pretendeu indevidamente receber parcelas atrasadas referente ao período de 08/1999 a 01/2005, as quais foram pagas na via administrativa, conforme demonstrado pelas Informações de Revisão IRSM (fls. 05 do ID 5972643). Assim, o que pretende a embargante, em verdade, é tão-somente a reforma da sentença, sem que haja necessidade de aclará-la, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000368-85.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

REQUERENTE: J. P. D. S. ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497

REQUERIDO:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

BARRETOS/SP, 20 de janeiro de 2025.