5000371-52.2021.4.03.6003

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000371-52.2021.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILANDIA Advogado do(a) REQUERIDO: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - MS12988 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente formulado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul – CREA/MS em face do Município de Brasilândia/MS, objetivando a suspensão do concurso público instaurado por meio do Edital nº 01.01/2021, a fim de que seja retificada a remuneração prevista, adequando-a ao piso salarial da categoria.

O autor alega, em síntese, que o Município de Brasilândia/MS instaurou concurso público para provimento de cargos, sendo que a remuneração prevista no respectivo edital para os cargos de engenheiro civil e engenheiro eletricista é de R$ 1.866,94, com jornada de 20 horas semanais. Aduz que esse montante é inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66 e pela Lei nº 5.194/66, correspondente a seis vezes o maior salário mínimo.

Salienta que a referida Lei nº 4.950-A/66 foi recepcionada pela Constituição Federal, de modo que o município réu deve observar os limites mínimos dispostos pela União no que toca a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões no país. Pela decisão ID 47006282, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, oportunizado o aditamento à inicial e determinada a citação.

Emenda à inicial ID 48509664. Citado, o réu apresentou contestação (ID 52522881), pugnando pela improcedência da ação, argumentando, em suma, tratar-se de edital para a contratação no regime estatutário e não CLT. Alegou existir lei municipal que versa sobre a remuneração dos servidores públicos, sendo que tal competência decorre da autonomia política, administrativa e organizacional dos entes federados, prevista no art. 18, da Constituição Federal.

Juntou documentos. Réplica ID 291282764. O réu manifestou ciência ID 325341616. É a síntese do necessário.

Decido. Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, conheço diretamente do pedido. Mérito. A parte autora pretende seja determinada a suspensão do Concurso Público nº 01/2021 e Edital de Abertura 01.01/2021 e retifique no item 3.1 do Edital da Tabela 3.6, relativo aos cargos de “ENGENHEIROS CIVIL e ELETRICISTA”, para que conste o salário mínimo profissional da categoria, em respeito às disposições da Lei nº 4.950-A/1966 e Lei nº 5.194/66.

Alega que o edital prevê a remuneração para o cargo de engenheiro civil de R$ 1.866,94, para jornada de 20 horas semanais, porém defende que o piso salarial do Engenheiro, estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, equivaleria, à época, a 06 salários mínimos. De início, verifica-se que o Edital é claro quanto ao regime estatutário da contratação (ID 46853976). Necessário mencionar que a competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões compete privativamente à União (art. 22, inciso XVI, Constituição Federal de 1988).

Nesse contexto, os artigos mencionados da Lei nº 4.950-A/66 assim dispõem: Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.

Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Por sua vez, o E. STF há muito tempo decidiu que a Lei nº 4.950-A/66 é inconstitucional em relação aos funcionários estatutários, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 716, Rel.

Min. Eloy da Rocha, DJ 26.02.1969. Nesse sentido, cito trecho do voto proferido pela Relatora Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram acolhidos pelo voto vencedor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso e adoto como razão de decidir: (...)Como já exposto, o Relator originário desta arguição de descumprimento, o Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar o pedido de medida liminar, indeferiu “a inicial da presente ADPF, em face do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em relação às decisões que contemplaram funcionários estatutários”.

Ao assim proceder, o eminente Relator assinalou que, antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 22.02.1969, apreciando a Representação nº 716/DF, Relator Ministro Eloy Rocha, declarou a inconstitucionalidade parcial , sem redução de texto, do art. 5º da Lei Federal nº 4.950-A/66, apenas “no tocante aos servidores sujeitos ao regime estatutário, não ficando, pois, abrangidos pela inconstitucionalidade os que têm sua relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, quer sejam empregados de empresas privadas, quer sejam servidores da Administração Pública, direta ou indireta”.(...) Essa circunstância levou o Senado Federal, com apoio no art. 42, VII, da Carta Política de 1969, a editar a Resolução nº 12/1971, determinando a suspensão da execução da Lei nº 4.950-A/66, nos exatos termos do que restou decidido, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Representação nº 716/DF, como se vê do teor de referido ato normativo: “RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1971 Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro de 1969, nos autos da Representação nº 716, do Distrito Federal, a execução da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário . Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” (destaquei) Presente esse contexto, torna-se inviável o conhecimento da pretensão formulada nesta arguição de descumprimento, no ponto em que se insurge contra atos judiciais que determinam a aplicação da norma prevista no art. 5º da Lei Federal em relação aos servidores públicos estaduais submetidos ao regime jurídico estatutário.

Tal como acentuado pelo Ministro Gilmar Mendes, esse específico aspecto da controvérsia já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de processo de controle concentrada de constitucionalidade (Representação nº 716/DF), viabilizando-se, até mesmo, a possibilidade do autor utilizar a via da reclamação contra decisões alegadamente transgressoras de referido paradigma de controle. HÁ a considerar, ainda, em relação à pretensão formulada em face dos servidores públicos estatutários, a manifesta ausência de interesse de agir do autor, considerado o próprio teor da Resolução nº 12/1971, editada pelo Senado Federal, que suspende, quanto a essa específica dimensão material do preceito normativo ora impugnado, a execução da Lei nº 4.950-A/66, fazendo-o nos exatos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 716/DF.

Outrossim, colhem-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reiterados precedentes no sentido da inviabilidade de aplicar aos entes federados, na contratação de servidores públicos (e não empregados públicos), normas relativas a piso salarial das categorias, por força do princípio federativo, da autonomia dos entes federados para dispor, mediante lei, sobre os vencimentos dos servidores públicos a eles vinculados:

EMENTA: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso extraordinário. Piso salarial nacional. Servidor titular de cargo efetivo.

1. Agravo interno em agravo em recurso extraordinário em que se impugna acórdão de Tribunal de Justiça que aplicou o piso salarial nacional de técnicos de radiologia à remuneração de servidores estaduais ocupantes de cargo público efetivo.

2. Conforme o art. 39, § 3º, da Constituição, o direito a um piso salarial nacional não é garantido aos servidores públicos estatutários.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, salvo quando existente previsão constitucional específica, a remuneração do serviço público estatutário dos entes federados subnacionais não pode ser submetida à regência de lei federal, sob pena de ofensa ao pacto federativo (CF/1988, art. 18).

4. Agravo interno provido. (STF, Primeira Turma, ARE 1209895 AgR / PE, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 03/08/2021). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2. Quando a Lei 12.994/2014, alterando a Lei 11.350/2006, incluiu nesta última o art. 9º-A, para fixar o piso nacional dos agentes de saúde e combate às endemias, em nada modificou a disposição do art. 8º do diploma legal de 2006, que faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios fazer a opção pelo regime da CLT ou outro de sua escolha.

3. Dessa forma, compreender que o piso salarial profissional nacional instituído pelo aludido art. 9º-A e seu § 1º vincula todas as unidades federativas seria fazer letra morta do texto normativo enunciado no art. 8º da Lei 11.350/2006.

4. É incongruente que essa norma assegure, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o direito de optar pelo regime jurídico de seus agentes de saúde e, ao mesmo tempo, imponha o pagamento do piso salarial nos termos fixado pela União para aqueles que aderiram ao regime da CLT.

5. A fixação da remuneração de servidor público municipal por lei federal contraria o princípio constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores, à luz do art. 61, § 1º, II, da Lei Maior.

6. A exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que, na redação da EC 63/2010, atribuiu à lei federal o estabelecimento do piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, deve ser compatibilizada com os demais princípios constitucionais que ditam a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo.

7. No caso vertente, o Município de Salvador optou, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, por vincular os agentes de saúde e os de combate a endemias ao regime estatutário próprio, e o fez por meio da Lei Municipal 7.955/2011. Em consequência, esses servidores passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010.

8. Ao assim agir, o Município se desvinculou da norma federal (art. 9º-A, §1º, da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 12.994/2014), que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Portanto, tendo optado pelo regime estatutário, não se sujeita às regras aplicáveis aos municípios que preferiram manter seus agentes de saúde vinculados ao regime jurídico celetista.

9. Acolher a pretensão inicial seria reconhecer a possibilidade de conjugar regras de um determinado regime com o de outro de natureza diversa, criando um regime jurídico híbrido, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro.

10. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF, Primeira Turma, RE 1263619 AgR / BA, rel.

Min. Alexandre de Moraes, j. 22/06/2020). Por conseguinte, como o edital impugnado refere-se a concurso público municipal voltado ao provimento de cargos sujeitos ao regime estatutário, é de rigor a observância do entendimento proferido pelo E. STF supracitado, em virtude da inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

Isso porque, os vencimentos dos servidores públicos estatutários são fixados em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 37, X, CF), no caso, do Município réu. Portanto, a improcedência do pedido é medida de rigor. Dispositivo.

Diante do exposto, revogo a liminar e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo, em favor do réu, no importe de R$1.000,00, a teor do art. 85, §8º, CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015).

Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autos n. 5000371-52.2021.4.03.6003

REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a)

REQUERENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224

REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILANDIA Advogado do(a)

REQUERIDO: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - MS12988

DESPACHO

VISTOS EM INSPEÇÃO. Vista a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 351 do CPC/2015. Atendendo o disposto no artigo 10 do CPC/2015, entendo ser caso de julgamento antecipado da lide, haja vista processo não reclama prova diversa da já coligida. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.