5000376-59.2018.4.03.6139

Órgão

1ª Vara Federal de Itapeva

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP), CLEIDE MARIA RIELO (OAB 90579/SP)

1. 26 mar 2020· 07:00 · há 6 anos

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2. 23 mar 2020· 14:29 · há 6 anos

   Mero expediente

Mero expediente

Foi indeferido o pedido de pedido de tutela antecipada de urgência (id. 8442909). Citada, a ré ofereceu contestação, pugnando, em breve síntese, pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora e pela produção dos possíveis meios de prova (id. 8699328). Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (12797139 e 13922318). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

1- PRELIMINARMENTE De se observar que a parte autora ajuizou esta ação visando a obtenção de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 e 304 do CPC. Todavia, quando analisado o pedido, verificando-se que não seria o caso de seu atendimento, o caso era de determinar a emenda da inicial, conforme parágrafo º do artigo 303 do CPC. Em vez disso, porém, foi determinada a citação da ré e o processo seguiu como se ação de conhecimento fosse, sem oposição dos autores.

Diante disso, passa-se à sentença de mérito.

2- MÉRITO A respeito da inadimplência nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe o artigo 26 da Lei 9.514/97 que, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O § 1º do mesmo artigo prevê que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador, regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

Por fim, o artigo 27 da mesma Lei dispõe que, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo 26, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. No caso dos autos, a propriedade já foi consolidada em favor da CEF, na forma da Lei 9.514/97, consoante afirmação no 1º parágrafo da Notificação Extrajudicial (Id. 8424151).

As alegações dos autores são basicamente duas, a saber: ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo do leilão; e negativa de composição para pagamento das prestações de forma passível de adimplemento pelos autores. Importa registrar, a propósito, que os autores reconhecem na petição inicial que estavam inadimplentes. A respeito da alegação dos autores de ausência de contraditório no procedimento extrajudicial, o procedimento de leilão extrajudicial, conforme o §1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, só se instaura após a intimação do devedor fiduciante, para o pagamento das prestações em atraso e demais encargos contratuais.

No caso dos autos, não se alegou – e tampouco se demonstrou – eventual vício nesta etapa prévia ao leilão. Os autores alegam ainda o direito de purgação da mora e que, apesar de diversas tentativas de composição amigável, não teriam obtido êxito, sendo-lhes oferecido apenas o pagamento a vista das prestações em atraso. Ora, o credor não está obrigado a fazer composição com o devedor, sendo-lhe lícito exigir a prestação que do contrato decorre ou executá-la, de acordo com o título que possui.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ITAPEVA, 17 de fevereiro de 2021.

Decisão Interlocutória de Mérito