5000378-96.2017.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000378-96.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: ANEXO - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS E COMPONENTES METALICOS E PLASTICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 169781511: Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados COSTA FACCIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob nº 30.***.***/0001-42, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório.

Considerando o quanto decidido em sede de cumprimento de sentença (ID 40436625), providencie a Secretaria a expedição das minutas dos ofícios requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) exequentes. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo.

Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

Após, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Cumpra-se e intime-se. JUNDIAÍ, 28 de fevereiro de 2022.