Inquérito Policial 5001709-32.2020.4.03.6121 - TRF3

Inquérito Policial 5001709-32.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: INDETERMINADO Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001709-32.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência do delito capitulado nos artigos 171, §3º, 297, 312 c/c 29 do Código Penal, tendo como averiguadas Beatriz Aparecida da Silva e Lígia Maria Baptistella, que na condição de servidora pública da Agência da Previdência Social em Campos do Jordão, na função de Técnica do Seguro Social, teria auxiliado na suposta prática do crime de estelionato contra o INSS com falsificação de documento público, decorrente do recebimento indevido de R$50.946,73 a título de benefício previdenciário de pensão por morte pela então segurada Beatriz Aparecida da Silva, entre junho de 2007 a novembro de 2011. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito policial em relação à investigada Lígia Maria Baptistella, por falta de interesse processual; bem como o arquivamento em relação à investigada Beatriz Aparecida da Silva, em razão da prescrição da pretensão punitiva (Num. 150596761 - Pág. 1/10). Relatei. Fundamento e decido. Quanto à investigada Beatriz Aparecida da Silva, observo que o artigo 313-A do Código Penal prevê a pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão. Assim, a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena máxima, ocorre em 16 (dezesseis) anos, consoante artigo 109, II, do Código Penal. Considerando que a ré é nascida aos 20/11/1951 (Num. 35605687 - Pág. 10) e, portanto, completou 70 anos em 20/11/2021, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, para 8 (oito) anos. Como consta da manifestação do MPF, que adoto como razão de decidir, entre as últimas inserções nos sistemas do INSS para fins de concessão do benefício (30/11/2007) e a presente data transcorreram mais de oito anos, razão pela qual deve ser julgada extinta a punibilidade em razão do ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. E, também como anotado pelo MPF, ainda que enquadrada a conduta da indiciada Beatriz no artigo 171, §3º do CP, o termo inicial da prescrição se alteraria para 30/11/2008, data da liberação da última parcela do benefício, e portanto a conclusão também seria pela consumação da prescrição. Quanto à investigada Lígia Maria Baptistella, vinha decidindo no sentido da inadmissibilidade do reconhecimento de prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, por absoluta ausência de amparo legal, por importar em violação aos artigos 109 e 110 do Código Penal, como apoiso no entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 602527 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01995; STJ, Súmula 438). Contudo, no Inquérito Policial nº 0000047-19.2019.4.03.6133 que tramitou nesta Vara, em atenção ao requerimento de arquivamento formulado pelo MPF em inquérito em que também figurava como indiciada Lígia Maria Baptistella, proferi decisão determinando a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 62, inciso IV, da Lei Complementar 75/93, para os fins do artigo 28 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o DD. Procurador da República apontasse penas concretamente aplicadas em caso tido por análogo envolvendo a corré Lígia, não se poderia assumir, que o caso em questão iria resultar em condenação e, nessa hipótese, a pena fosse fixada nos mesmos patamares, incidindo portanto a vedação pelo reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva. Contudo, conforme se verifica na decisão acostada por cópia a estes autos (Num. 150596763 - Pág. 1/2), a a 2ª CCR/MPF homologou o arquivamento do inquérito contra mesma corré indiciada Lígia Maria Baptistella, sem situação análoga ao presente Inquérito Policial e em atenção à Orientação nº 36 da referida Câmara. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, e com a ressalva do meu ponto de vista processual, cumpre acolher a manifestação do MPF. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime tipificado no artigo 313-A do Código Penal, imputado à indiciada Beatriz Aparecida da Silva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e, quanto à indiciada Lígia Maria Baptistella, acolho o requerimento do MPF determino o arquivamento do inquérito policial, por falta de interesse processual. P.R.I.C. Taubaté, 13 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

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