5000422-33.2021.4.03.6304

Auxílio-acidente. Devido no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. No caso em tela, realizada perícia médica judicial em 21/11/2022 (ID 273058849), restou consignado (autora com 57 anos de idade, ensino fundamental incompleto, auxiliar de limpeza): “6. TRABALHO Refere que, no início das dores trabalhava como auxiliar de limpeza em hotel São Charles em Jundiaí executando as funções de camareira de quarto, realizando limpeza de quartos, banheiros, troca de enxoval, toalhas, etc.

7. QUEIXAS Refere que em meados de 2012, iniciou com dores em cervico lombar e ombros, negando traumas ou fatores predisponentes diretos, procurando atendimento médico, sendo realizado exames de imagens com diagnóstico de “bico de papagaio / desgaste / tendinite”, e instituído tratamento conservador com medicações e sessões de fisioterapia. (...)

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO APRESENTA ALGIA CERVICO-LOMBAR E EM MEMBROS SUPERIORES DEVIDO QUADRO DE DEGENERACAO FISIOLÓGICA. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. SIM.

NÃO 3.2. O periciando está realizando tratamento? SIM

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO, NÃO.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? NÃO HÁ INCAPACIDADE ORTOPÉDICA.

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia (s) apresentadas pela parte autora. ALGIAS DIFUSAS AS QUAIS SÃO FOMENTADAS E, DE CERTA FORMA, OCASIONADA POR QUADRO DEPRESSIVO E REUMATOLOGICO. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO, TOTALMENTE PASSÍVEL DE CONTROLE. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO, NÃO HÁ INCAPACIDADE.”.

Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), não há nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial.

Esta permite que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. A existência de um quadro clínico não implica automática incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. Quanto a perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462.

Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º).

Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. Novos documentos médicos, que revelem eventual alteração do quadro clínico, devem ser objeto de novo requerimento administrativo. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO FUNDAMENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA PASSADOR DA SILVA

Advogado

LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP)

Publicação