5000441-40.2019.4.03.6100

2. Não há incidência de contribuição previdenciária e de IRPF quando do exercício da opção de compra da "Stock Option Plans" pelo funcionário, de modo que, não há que se falar em retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pela Companhia.

3. Manutenção dos critérios de fixação da verba honorária adotados pelo juízo de origem. Majoração em razão do desprovimento do apelo fazendário.

4. Remessa necessária e apelações desprovidas. Opostos embargos de declaração pelas partes, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos arts. 43, II e § 1º do CTN; art. 168, § 3º, da Lei 6.404/76; arts. 457 e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e 611-A, IX, CLT; arts. 22, I e III, 28, I, §9 º, “j”, 28, § 9º, “e”, item 7; art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91; art. 33, caput, §§ 1º e 2º da Lei 12.973/14; art. 3º, caput, e §§ 1º e 4º, e art. 7º, I, da Lei 7.713/88, bem como art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, esses do CPC.

Esta Vice-Presidência admitiu o recurso especial, selecionando-o como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC. Os autos foram encaminhados ao E. Superior Tribunal de Justiça, onde receberam a autuação Recurso Especial nº 2.070.059/SP. Em 15/12/2023, a Primeira Seção afetou o REsp 2.069.644/SP e o REsp 2.074.564/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte controvérsia: "Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo" (Tema 1.226/STJ).

Considerando a afetação da matéria, a Corte Superior determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Publicado o acórdão paradigma em 18/09/2024, levanto o sobrestamento do feito e prossigo com o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Decido. A controvérsia recursal diz respeito à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária e de terceiros sobre rendimentos decorrentes de ganhos auferidos pelos autores pessoas físicas em função do exercício de opção de compra de ações. A parte autora sustenta, em suma, que os eventuais ganhos verificados no contexto do plano de opção de compras de ações (stock option plan), instituído pelas Companhias Autoras em benefício de seus profissionais, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho, razão pela qual não estão sujeitos à incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros.

Argumenta que o plano de stock option caracteriza-se como contrato mercantil, visto que preenche os requisitos da onerosidade, voluntariedade e do risco, e não como remuneração. A Turma julgadora manteve a sentença de procedência do pedido, por entender que “o acréscimo patrimonial percebido decorre de um contrato mercantil, não cuidando de uma remuneração pelo trabalho realizado pelo empregado, afastando a incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91” e “no que tange à tributação pelo Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, por tratar-se de contrato mercantil, somente incidirá a referida exação se no momento da venda da ação, houver apuração de ganho de capital, considerando a diferença entre o valor da venda menos o valor do exercício da opção de compra da ação, com base de cálculo para a multiplicação da alíquota de 15% (quinze por cento)".

A recorrente alega que o órgão fracionário contrariou a legislação tributária infraconstitucional aplicável à espécie, que preceitua a tributação da renda de qualquer natureza, independentemente de sua denominação, da forma e do título sob os quais ela vem a ser adquirida. Afirma que, ao exercer a opção de compra de ações por um preço inferior ao de mercado, o executivo experimenta um acréscimo patrimonial, visto que incorpora em seu patrimônio ações com valor de mercado superior ao que despendeu para adquiri-las.

Sustenta que, ao negar a natureza remuneratória dos planos de stock options e afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os ganhos obtidos em virtude de tais planos, o acórdão recorrido também negou vigência aos arts. 22, I e III, e 28, § 9º da Lei 8.212/91. Ressalta que a base sobre a qual incide a contribuição previdenciária é a remuneração ou todo e qualquer pagamento ou crédito, ou ainda incremento patrimonial do segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades ou benefícios que ampliem o patrimônio do segurado.

Argumenta que a vinculação dos planos aos contratos de trabalho e prestação de serviços, a pré-fixação do valor das ações, a não oferta pública das ações, a previsão de pagamento do exercício pelo optante após a venda no mercado de capitais, a restrição de oferta desse tipo de aquisição a um grupo de empregados dentro da empresa e a ausência de pagamento de prêmio de seguro afastam qualquer possibilidade de caracterizar tal plano como mercantil, restando evidente que as opções são oferecidas como uma parcela variável da remuneração com a finalidade de atrair e reter nos quadros da empresa trabalhadores altamente qualificados e exercendo cargos de alto escalão ou com a possibilidade de exercer.

O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 2.069.644/SP e REsp 2.074.564/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.226), fixou a seguinte tese: “a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.” Assim, relativamente à incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de ganhos auferidos pelos autores pessoas físicas em função do exercício de opção de compra de ações, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o tema submetido à sistemática dos repetitivos (tema 1.226).

Por outro lado, no tocante à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros, não se verificou a existência de julgado do

C. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente a questão. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, em especial o adequado prequestionamento da matéria em debate na causa e o apontamento dos dispositivos legais tidos por violados, merece trânsito o recurso excepcional. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2024.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MARCELO EDUARDO MAGALHAES

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), ADRIANO RODRIGUES DE MOURA (OAB 331692/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), ADRIANO RODRIGUES DE MOURA (OAB 331692/SP)

Órgão

Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

RAFAEL NAVARRO ORTIZ

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), ADRIANO RODRIGUES DE MOURA (OAB 331692/SP)

Manutenção dos critérios de fixação da verba honorária adotados pelo juízo de origem. Majoração em razão do desprovimento do apelo fazendário. Remessa necessária e apelações desprovidas. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão sobre a natureza remuneratória da opção de compra de ações) e aos artigos 43 do CTN, 168 da Lei nº 6.404/1976, 457 e 611-A da CLT, 22 e 30 da Lei nº 8.212/1991, 33 da Lei nº 12.973/2014 e 3º e 7º da Lei nº 7.713/1988 (a opção de compra de ações está vinculada à relação de trabalho, traz um subsídio no preço de aquisição dos títulos mobiliários, propicia um acréscimo patrimonial ao empregado ou administrador e configura pagamento habitual, justificando a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda).

Houve contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Decido. O recurso especial deve ser admitido, preenchendo os pressupostos genéricos e específicos (questão de direito, esgotamento das vias ordinárias de impugnação e prequestionamento). É imperativo, porém, que ele seja selecionado como recurso representativo de controvérsia, segundo o artigo 1.036, §1º, do CPC. A definição da natureza jurídica da opção de compra de ações (stock option) – remuneração do trabalho, com a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, ou contrato mercantil, com a incidência de imposto de renda sobre ganho de capital – tem gerado multiplicidade de processos, de interesse de cada companhia pagadora e de cada empregado/administrador beneficiário, e ampla divergência no âmbito das Turmas do TRF3, levando à interposição de inúmeros recursos especiais e trazendo riscos para a segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e a própria racionalidade da jurisdição superior.

Assim, convém que o Superior Tribunal de Justiça tenha a oportunidade de examinar o cabimento da afetação da questão, com vistas à adoção de precedente vinculante e à formação de jurisprudência íntegra, estável e coerente nos Tribunais. O recurso especial selecionado, inclusive, traz abrangente argumentação e discussão, tratando das implicações tributárias em geral da opção de compra de ações, do ponto de vista da fonte pagadora, do empregado/administrador beneficiário, da relação de custeio da Seguridade Social e do imposto de renda (artigo 1.036, §6º, do CPC).

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.036, §1º, do CPC, seleciono o presente recurso como representativo de controvérsia, propondo a seguinte questão de direito a ser eventualmente afetada e resolvida na instância superior: “definição da natureza jurídica da opção de compra de ações outorgada aos empregados/administradores de companhia para efeito de incidência de contribuição previdenciária e do imposto de renda, com a tributação da opção como remuneração do trabalho ou como contrato mercantil”.

Idêntico procedimento foi adotado nos recursos especiais interpostos nos processos nº 5026819-04.2017.4.03.6100 e 5002396-42.2017.4.03.6144, para o cumprimento do número mínimo de seleção. Determino o sobrestamento de todos os processos pendentes que tratem da questão no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região até decisão do STJ sobre a afetação (artigo 1.036, §1º, parte final, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a reexame necessário e a recursos de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. STOCK OPTIONS PLAN. NATUREZA JURÍDICA: MERCANTIL. EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

NÃO INCIDÊNCIA. IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. OBRIGAÇÃO. INEXISTENTE. Stock options correspondem a opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado, sendo que o acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. Não há incidência de contribuição previdenciária e de IRPF quando do exercício da opção de compra da "Stock Option Plans" pelo funcionário, de modo que, não há que se falar em retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pela Companhia.

Manutenção dos critérios de fixação da verba honorária adotados pelo juízo de origem. Majoração em razão do desprovimento do apelo fazendário. Remessa necessária e apelações desprovidas. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 5º, LIV, da CF (ausência de abordagem de pontos essenciais ao exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório), ao artigo 93, IX, da CF (falta de fundamentação sobre a natureza remuneratória da opção de compra de ações), ao artigo 97 da CF (declaração de inconstitucionalidade do artigo 43, II, do CTN e do artigo 33 da Lei nº 12.973/2014 sem observância da cláusula de reserva de plenário), ao artigo 153, III e §2º, da CF (o imposto de renda alcança quaisquer proventos do trabalho ou acréscimos patrimoniais e considera o momento da disponibilidade econômica do rendimento, por ocasião do exercício da opção de compra de ações) e aos artigos 194 e 195 da CF (a opção de compra de ações está vinculada à relação de trabalho e configura pagamento habitual, justificando a incidência de contribuição previdenciária, em nome da solidariedade e da equidade no custeio).

Houve contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Decido. a) Violação ao artigo 5º, LIV, da CF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (ARE 748.371, Tema 660), que, se a alegação de ofensa ao devido processo legal depender de revisão de exegese de legislação infraconstitucional regulamentadora, a violação de norma constitucional se mostra reflexa, incapaz de sustentar recurso extraordinário: Alegação de cerceamento do direito de defesa.

Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. O recorrente alega, em razões recursais, que o acórdão recorrido violou o devido processo legal, ao deixar de analisar pontos essenciais ao exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório.

Trata-se de alegação que exige o exame dos requisitos de validade da sentença previstos em lei processual – fundamentação analítica. A ofensa atinge, primeiramente, norma processual e, secundariamente, garantia constitucional, inviabilizando a interposição de recurso extraordinário, na ausência de confrontação direta à CF. b) Violação ao artigo 93, IX, da CF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (AI 791.292, Tema 339), que a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais é cumprida mediante a exposição de fundamentos suficientes para a conclusão adotada e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la, sem que o juiz esteja obrigado a promover análise pormenorizada das alegações: Questão de ordem.

Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. O acórdão recorrido, relativamente à natureza jurídica da opção de compra de ações, adotou a fundamentação de que ela configura contrato mercantil, como forma de investimento que independe da atuação do empregado/administrador beneficiário na relação de trabalho e no cargo de direção da companhia, de modo que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o produto do trabalho.

Observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STF, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário interposto. c) Violação ao artigo 97 da CF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a mera interpretação de norma legal não configura inobservância da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES REPASSADOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

1. A jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel.

Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010.

2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1295893, Primeira Turma, DJ 07/05/2021). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre o produto do trabalho não inclui a opção de compra de ações, enquanto contrato mercantil. Observa-se que não foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer norma que tenha previsto a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre opção de compra de ações; houve simples interpretação de norma tributária, no sentido de que ela não prevê a tributação da opção como produto do trabalho, mas como ganho de capital, sendo que o artigo 33 da Lei nº 12.973/2014 estabelece apenas a dedutibilidade fiscal da remuneração paga na forma de acordo com ações, sem conter qualquer disposição que haja sido invalidada na instância ordinária. d) Violação ao artigo 153, III e §2º, da CF.

O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que, se a ofensa a preceito constitucional demandar a revisão de exegese de legislação infraconstitucional, a violação se mostra reflexa, incapaz de ensejar recurso extraordinário: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.

2. Agravo Interno a que se nega provimento” (RE nº 1.169.266/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 8° e § 11, do CPC.

III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (ARE nº 1.161.422/SPAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18). O acórdão recorrido, ao definir a natureza jurídica da opção de compra de ações – contrato mercantil, com a inviabilidade de incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre o produto do trabalho -, se valeu de fundamentação legal, sem que tenha abordado diretamente norma constitucional atributiva de competência tributária.

A alegação de ofensa atinge, primeiramente, legislação infraconstitucional regulamentadora do imposto de renda e, secundariamente, norma constitucional atributiva de competência tributária, o que torna incabível o recurso extraordinário. e) Violação aos artigos 194 e 195 da CF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (RE 1266813, Tema 1.110), que a definição da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento dos ganhos do empregado para efeito de contribuição previdenciária caracteriza controvérsia infraconstitucional: Recurso extraordinário com agravo.

Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.

O acórdão recorrido definiu a natureza jurídica da opção de compra de ações à luz da legislação infraconstitucional, negando-lhe a condição de remuneração do trabalho para efeito de incidência de contribuição previdenciária. A interposição de recurso extraordinário é inviável.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, a, e V, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário aos itens “a”, “b” e “e” e não admito o recurso quanto aos demais itens. Pub. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2023.

APELANTE: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A Advogados do(a)

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APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, A. P. F. G., D. D. M. J., F. E. R., G. D. S. R., J. P. N., M. E. M., M. G. O. J., N. D.

I. P. S.A., N. D.

I. S. S.A., R. N. O. Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 258351819 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, ora reproduzido:

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assinado eletronicamente por: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES 01/06/2022 10:35:57 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 258351819 22060110355757500000256630591 São Paulo, 2 de junho de 2022.

APELANTE: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A Advogados do(a)

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APELADO: N. D.

I. P., N. D.

I. S., J. P. N., F. E. R., M. E. M., M. G. O. J., A. P. F. G., D. M. J., R. N. O., G. S. R., U. F, - F. N. Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do r. despacho id nº 209862941 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, ora reproduzido: D E S P A C H O Intimem-se as partes, tendo em vista que o feito será levado a julgamento na Sessão Extraordinária da Segunda Turma de 17/11/2021, às 14:00 hs, para apresentação de Voto Vista.

São Paulo, 4 de novembro de 2021.

APELANTE: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A Advogados do(a)

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APELADO: N. D.

I. P., N. D.

I. S., J. P. N., F. E. R., M. E. M., M. G. O. J., A. P. F. G., D. M. J., R. N. O., G. S. R., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692-A, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do despacho ID nº 196278865 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, ora reproduzido: D E S P A C H O DÁ-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na mesa de julgamentos da sessão extraordinária da Segunda Turma designada para o dia 19 de outubro de 2021, com início às 14 horas e 15 minutos, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Subsecretaria processante ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações:

I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão;

II – o número do processo; e

III – indicar o e-mail pessoal do advogado que realizará a sustentação para o envio de link e o número de telefone celular possibilitando o contato em caso de eventual necessidade. São Paulo, 29 de setembro de 2021.