5000445-83.2020.4.03.6119

MONITÓRIA (40) Nº 5000445-83.2020.4.03.6119 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS Advogado do(a) REU: IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS - SP61828

SENTENÇA

TIPO B S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Irineu Fernando De Castro Ramos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 58.806,88 (cinquenta e oito mil, oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos). Redistribuídos os autos a esta 7ª Vara Civil Federal, sobreveio manifestação do executado informando ter realizado acordo extrajudicial com a CEF (ID 64706352).

A exequente peticionou requerendo a extinção do feito em razão do acordo realizado extrajudicialmente entre as partes (ID 84140059). Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. Tendo em conta a manifestação da CEF (ID 84140059), noticiando o acordo formulado entres as partes, homologo o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, aplicando o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, eis que incluídos na tratativa extrajudicial. Oportunamente, transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P. R.

I. SÃO PAULO, 26 de agosto de 2021.

MONITÓRIA (40) Nº 5000445-83.2020.4.03.6119 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS Advogado do(a) REU: IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS - SP61828

DESPACHO

Baixo os autos em diligência. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca da alegação apresentada pelo réu na petição id 64706352, noticiando o pagamento dos débitos objeto da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 5 de agosto de 2021.

MONITÓRIA (40) Nº 5000445-83.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS Advogado do(a) REU: IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS - SP61828 D E C I S Ã O Relatório Trata-se de ação monitória objetivando o pagamento de R$ 58.806,88, em 15/01/2020, devidos em virtude de Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmado entre as partes, em que contratados os produtos Crédito Rotativo, Crédito Direto e Cartão de Crédito.

Embargos à monitória (doc. 38), replicado (doc. 53). Determinada a remessa à Central de Conciliação para instalação de audiência de tentativa de conciliação (doc. 57), prejudicada, em razão da ausência da parte ré (doc. 60). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A preliminar de exceção de incompetência relativa merece acolhimento. A demanda versa sobre contrato particular de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física firmado entre as partes, em que contratados os produtos Crédito Rotativo, Crédito Direto e Cartão de Crédito. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da competência em ação fundada em direito pessoal: “Art.

46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...)” Pela análise dos autos, depreende-se que o réu possui domicílio no município de São Paulo/SP. Com efeito, constam dos autos que o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física objeto da demanda foi firmado no município de São Paulo/SP (docs. 05/06), sendo que, tanto o endereço declarado pelo réu na Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física (doc. 14), como as faturas de cartão de crédito (docs. 17/18) também indicam o domicílio do réu em São Paulo/SP.

Além disso, em diligência para citação do réu neste município, o Sr. Oficial de Justiça obteve a informação de que o réu não residia no endereço diligenciado, conforme certidão de doc. 33: “O Zelador Rodrigo esclareceu ainda que o réu e sua esposa não moram no local, que aparecem no condomínio apenas esporadicamente para resolver alguns assuntos, mas não soube informar o atual endereço deles.” Os documentos trazidos pelo réu em sede de embargos monitórios (docs. 39/42) também corroboram tal assertiva, indicando que o endereço do réu pertence ao município de São Paulo/SP.