5000447-90.2023.4.03.6202

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DENER PEREIRA COTA

Advogados

ADANS LEANDRO FERNANDES LOPES (OAB 26258/MS), ATILA GERALDO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 27416/MS)

A reiteração automática das ordens de bloqueio de ativos financeiros amplia as chances de satisfação do crédito exequendo e contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido da legitimidade da referida medida:

I - A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.

II - Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos. (Tema Repetitivo n. 1325, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07/05/2026) Por isso, ausente qualquer inadequação, desproporcionalidade ou meio menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito exequendo, defiro a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD.

Do grupo econômico Caracteriza-se grupo econômico de fato quando pessoas jurídicas distintas atuam sob direção, controle ou administração comuns ou, ainda, de forma coordenada, mediante comunhão de interesses e atuação empresarial conjunta. Todavia, a mera existência dessa vinculação econômica ou societária não autoriza, por si só, a extensão das obrigações de uma pessoa jurídica às demais integrantes do grupo, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial.

Com efeito, nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, a simples configuração de grupo econômico não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a demonstração cabal do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não à toa, constantemente o STJ reforça que a identidade de sócios, a comunhão de administradores, o compartilhamento de endereço ou a mera integração em grupo econômico constituem elementos insuficientes para justificar a responsabilização de pessoa jurídica diversa:

1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes.

3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.)

2. A simples "existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.762, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/05/2026) Dos autos, os elementos trazidos pela parte autora (ID 564245012), por ora, não se mostram suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a existência de confusão patrimonial ou de abuso da personalidade jurídica aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica com extensão da responsabilidade às demais pessoas jurídicas apontadas.

Portanto, INDEFIRO a inclusão das empresas J.M.L Empreendimentos Ltda (CNPJ n. 48.***.***/0001-08) e Services | Administração Educacional Ltda (CNPJ n. 06.***.***/0001-09) no polo passivo desta demanda. Gize-se que nada impede a renovação do pedido supra, desde que instruído com novos documentos probatórios pertinentes. CONCLUSÃO

Ante o exposto, DETERMINO: a) a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 1.353,07 (mil, trezentos e cinquenta e três reais e sete centavos) bloqueada via SISBAJUD em favor da parte exequente, com amortização do crédito exequendo fixado em R$ 29.244,62; b) a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD, através da modalidade “teimosinha”, em desfavor das executadas CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO CONE SUL, pela integralidade do crédito exequendo remanescente.

Considerando que a penhora sobre o faturamento foi requerida subsidiariamente e que neste juízo de cognição foi determinada medida executiva reputada, em princípio, apta à satisfação do crédito exequendo, deixo, por ora, de apreciar o referido pleito. Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

A reiteração automática das ordens de bloqueio de ativos financeiros amplia as chances de satisfação do crédito exequendo e contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido da legitimidade da referida medida:

I - A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.

II - Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos. (Tema Repetitivo n. 1325, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07/05/2026) Por isso, ausente qualquer inadequação, desproporcionalidade ou meio menos gravoso e igualmente eficaz à satisfação do crédito exequendo, defiro a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD.

Do grupo econômico Caracteriza-se grupo econômico de fato quando pessoas jurídicas distintas atuam sob direção, controle ou administração comuns ou, ainda, de forma coordenada, mediante comunhão de interesses e atuação empresarial conjunta. Todavia, a mera existência dessa vinculação econômica ou societária não autoriza, por si só, a extensão das obrigações de uma pessoa jurídica às demais integrantes do grupo, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial.

Com efeito, nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, a simples configuração de grupo econômico não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a demonstração cabal do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não à toa, constantemente o STJ reforça que a identidade de sócios, a comunhão de administradores, o compartilhamento de endereço ou a mera integração em grupo econômico constituem elementos insuficientes para justificar a responsabilização de pessoa jurídica diversa:

1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes.

3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.)

2. A simples "existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.762, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/05/2026) Dos autos, os elementos trazidos pela parte autora (ID 564245012), por ora, não se mostram suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a existência de confusão patrimonial ou de abuso da personalidade jurídica aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica com extensão da responsabilidade às demais pessoas jurídicas apontadas.

Portanto, INDEFIRO a inclusão das empresas J.M.L Empreendimentos Ltda (CNPJ n. 48.***.***/0001-08) e Services | Administração Educacional Ltda (CNPJ n. 06.***.***/0001-09) no polo passivo desta demanda. Gize-se que nada impede a renovação do pedido supra, desde que instruído com novos documentos probatórios pertinentes. CONCLUSÃO

Ante o exposto, DETERMINO: a) a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 1.353,07 (mil, trezentos e cinquenta e três reais e sete centavos) bloqueada via SISBAJUD em favor da parte exequente, com amortização do crédito exequendo fixado em R$ 29.244,62; b) a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD, através da modalidade “teimosinha”, em desfavor das executadas CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO CONE SUL, pela integralidade do crédito exequendo remanescente.

Considerando que a penhora sobre o faturamento foi requerida subsidiariamente e que neste juízo de cognição foi determinada medida executiva reputada, em princípio, apta à satisfação do crédito exequendo, deixo, por ora, de apreciar o referido pleito. Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogados

JOSELAINE BOEIRA ZATORRE (OAB 7449/MS), ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS (OAB 367368/SP), ADANS LEANDRO FERNANDES LOPES (OAB 26258/MS), ATILA GERALDO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 27416/MS)

Para julgamento de mérito

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DENER PEREIRA COTA

Advogado

ADANS LEANDRO FERNANDES LOPES (OAB 26258/MS)

Publicação

Intimação

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DENER PEREIRA COTA

Advogado

ADANS LEANDRO FERNANDES LOPES (OAB 26258/MS)

Publicação

Publicação

Conclusão

Não havendo qualquer insurgência, mantenho a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. A relação consumerista que existe entre o estudante e a instituição de ensino superior não engloba a matéria referente à expedição do diploma, pois é questão administrativa relativa à legalidade e à regularidade do curso de formação superior oferecido pelas rés. As regras atinentes à legislação educacional se inserem em tema de direito público e administrativo, devendo se observar os requisitos e normas legais para a verificação do direito à obtenção do registro do diploma.

Por outro lado, o CDC é aplicável para fins de perquirir se houve dano material e moral ao autor passível de indenização no âmbito privado no que se refere às instituições de ensino. Esse entendimento não se aplica à União, porque quanto a ela a responsabilidade advém do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, estando o feito pronto para julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito. [...] O fato danoso está provado nos autos, pois o autor acostou aos autos o Histórico Escolar do curso de Direito, onde se anotou o cumprimento de carga horária das disciplinas do curso oferecido, com certidão de conclusão de curso expedida em 27/07/2021.

O diploma, por sua vez, foi expedido somente em 03/10/2023, quando já estava pendente a presente ação. O dano material está provado, pois a ausência de expedição de documento impediu o autor de perceber adicional de qualificação perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, consoante decisão administrativa anexada aos autos. O nexo de causalidade também está provado. A ASSECS, atual mantenedora da FACINAN, FANOVA e FENA, afirmou em contestação que a FACINAN foi mantida pela UNIESP de 2013 até agosto de 2020.

A ASSECS retomou a posse e gestão em abril de 2021 e descobriu pendências regulatórias junto ao MEC que impediam o registro de diplomas. A ASSECS iniciou tratativas para um convênio de registro com a UEMS em 2021, mas só conseguiu firmar um acordo com a Universidade Cruzeiro do Sul em agosto de 2023. Após treinamento e envio dos documentos, os diplomas começaram a ser registrados em novembro de 2023.

O diploma do autor foi enviado devidamente registrado, mas houve atrasos no final do ano devido ao recesso da registradora. [...] Portanto, apesar dos argumentos apresentados, há responsabilidade da ré ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO CONE SUL – ASSESCS pelo atraso na expedição do diploma. Ademais, é imperioso reconhecer a responsabilidade solidária entre as demais instituições de ensino rés, pois todas estavam vinculadas contratualmente com o autor e deveriam ter expedido o diploma, e, caso não pudessem fazê-lo, pelo não cumprimento de requisitos legais e administrativos, deveriam indenizá-lo. [...] Quanto à União, não vislumbro nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo autor, pois compete a esta ré a fiscalização e regulação dos atos necessários à expedição e ao registro do diploma.

Eventuais irregularidades que geraram o atraso são imputáveis somente às instituições de ensino, tendo agido a União no estrito cumprimento do dever legal ao exigir que todas as normas fossem cumpridas antes da emissão do documento. Noto que o autor colou grau em 23/07/2021, sendo que, de acordo com o art. 18 da Portaria MEC 1095/18, a Instituição de Ensino Superior teria 60 dias para expedir o diploma, contados da data de colação de grau.

Portanto, desde 23/09/2021, o autor deveria estar de posse do diploma. Assim, é de rigor a condenação solidária das instituições de ensino ao pagamento do valor equivalente ao que o autor deveria perceber de adicional de qualificação entre o requerimento administrativo em 27/09/2021 até a data da sua implantação em folha de pagamento, a ser definida em fase de liquidação. [...] No caso dos autos, considero a importância do diploma para a carreira profissional da parte autora, o tempo de duração do dano – mais de 2 anos, o poderio econômico das rés frente ao autor.

Do exposto, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser suportado solidariamente pelas instituições rés, com exceção da União, cuja responsabilidade foi afastada. [...] Em suas razões, as corrés UNIESP S.A. e CEISP Serviços Educacionais LTDA questionam: os efeitos da revelia; legitimidade passiva; existência de responsabilidade e ocorrência de danos materiais e morais.

As recorrentes alegam não serem responsáveis pela emissão do diploma, pois a mantença da IES teria sido transferida para a Associação Educacional do Cone Sul antes da colação de grau do autor. Afirmam que os supostos danos decorreram de trâmites regulatórios alheios à sua atuação e defendem não haver nexo causal entre a conduta das rés e o dano alegado. Ainda, alegam não haver prova do prejuízo sofrido pelo autor em relação ao adicional de qualificação não percebido (danos materiais) e contestam a caracterização dos danos morais.

Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteiam redução do valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00.

II. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Transcrevo o teor do dispositivo legal: "Art.

46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." De igual modo, endossando a técnica da fundamentação per relationem no campo processual penal, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

HÁ muito o Supremo Tribunal Federal estabilizou a compreensão de que a referida técnica de julgamento não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais talhado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito: RE 1397056 ED-AgR, Rel. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. em 13.03.2023, e ARE 1452400-AgR, Rel. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. 02.10.2023.

As questões preliminares e de mérito aventadas foram suficientemente enfrentadas e afastadas na sentença, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação do ordenamento jurídico, devendo o "decisum" ser confirmado por seus próprios fundamentos. Em acréscimo, anota-se ter sido decretada a revelia das rés UNIESP S.A e de CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, mas seus efeitos processuais não foram aplicados pelo julgador singular, porque as demais rés contestaram a ação (art. 345, I, CPC).

Prejudicado o recurso, no ponto em que impugna a decretação da revelia. Demonstrada, igualmente, a legitimidade passiva da recorrente, pois apesar de a mantenedora da FACINAN, FANOVA e FENA ter passado a ser a ASSECS em abril/2021, foram descobertas pendências regulatórias junto ao MEC, originadas no período de gestão da UNIESP (2013 a 2020), que impediram o registro de diplomas. Assim, ainda que a mantenedoria tenha sido transferida à ASSECS, caberia à UNIESP o dever de diligenciar para solucionar questões que se originaram ainda sob a sua gestão, o que justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

No mais, há suficiente comprovação da demora na expedição do diploma universitário da parte autora, que lhe gerou danos a direitos patrimoniais e de personalidade. Finalmente, não se vislumbra excesso ou insuficiência na sentença quanto ao valor fixado a título de reparação e indenização por danos materiais e morais. Mantém-se a sentença impugnada. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

III.

DISPOSITIVO

Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

A relação consumerista que existe entre o estudante e a instituição de ensino superior não engloba a matéria referente à expedição do diploma, pois é questão administrativa relativa à legalidade e à regularidade do curso de formação superior oferecido pelas rés. As regras atinentes à legislação educacional se inserem em tema de direito público e administrativo, devendo se observar os requisitos e normas legais para a verificação do direito à obtenção do registro do diploma.

Por outro lado, o CDC é aplicável para fins de perquirir se houve dano material e moral ao autor passível de indenização no âmbito privado no que se refere às instituições de ensino. Esse entendimento não se aplica à União, porque quanto a ela a responsabilidade advém do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, estando o feito pronto para julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Quanto ao pedido de expedição e registro do diploma, há perda do objeto, pois o pedido foi satisfeito durante o curso do processo sem reconhecimento explícito dos direitos do autor pela parte ré, e sem que se tenha sido evidenciado que a expedição do documento se deu em razão do ajuizamento desta ação. Quanto à responsabilização civil, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar.

Para a União, dispõe sobre a responsabilidade civil o art. 37, § 6º, da CF, estabelecendo responsabilidade objetiva, ou seja, é necessário provar o fato danoso, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano para ensejar o dever de indenizar. O fato danoso está provado nos autos, pois o autor acostou aos autos o Histórico Escolar do curso de Direito, onde se anotou o cumprimento de carga horária das disciplinas do curso oferecido, com certidão de conclusão de curso expedida em 27/07/2021.

O diploma, por sua vez, foi expedido somente em 03/10/2023, quando já estava pendente a presente ação. O dano material está provado, pois a ausência de expedição de documento impediu o autor de perceber adicional de qualificação perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, consoante decisão administrativa anexada aos autos. O nexo de causalidade também está provado. A ASSECS, atual mantenedora da FACINAN, FANOVA e FENA, afirmou em contestação que a FACINAN foi mantida pela UNIESP de 2013 até agosto de 2020.

A ASSECS retomou a posse e gestão em abril de 2021 e descobriu pendências regulatórias junto ao MEC que impediam o registro de diplomas. A ASSECS iniciou tratativas para um convênio de registro com a UEMS em 2021, mas só conseguiu firmar um acordo com a Universidade Cruzeiro do Sul em agosto de 2023. Após treinamento e envio dos documentos, os diplomas começaram a ser registrados em novembro de 2023.

O diploma do autor foi enviado devidamente registrado, mas houve atrasos no final do ano devido ao recesso da registradora. Todavia, a transferência de mantença de instituições de ensino superior é um processo que visa a assegurar a continuidade e qualidade do ensino ofertado aos estudantes. Quando uma instituição de ensino é substituída por outra, a nova mantenedora herda não apenas os ativos e infraestrutura, mas também todas as obrigações e responsabilidades da instituição anterior.

Esse movimento é essencial para garantir estabilidade no ambiente educacional e proteger os direitos dos alunos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que os processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos são realizados pelo Ministério da Educação (MEC). Essas atividades incluem a supervisão e avaliação da qualidade do ensino superior, elementos cruciais para o sucesso de qualquer transferência de mantença.

A legislação assegura que as atribuições pedagógicas e administrativas sejam mantidas ou até aprimoradas, evitando prejuízos aos estudantes. Além disso, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007 determina que as novas mantenedoras devem assegurar os direitos acadêmicos dos estudantes, garantindo a continuidade dos cursos (art. 58, § 1º). Isso por certo inclui a emissão de diplomas e a manutenção de registros acadêmicos, fundamentais para o reconhecimento oficial das formações dos alunos.

Portanto, a transferência de mantença no ensino superior envolve processo regulatório destinado a proteger os interesses educacionais dos alunos e preservar a integridade e a continuidade do ensino, de forma a garantir que todas as obrigações sejam cumpridas pela nova mantenedora, mantendo os padrões de qualidade exigidos pela legislação brasileira. Portanto, apesar dos argumentos apresentados, há responsabilidade da ré ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO CONE SUL – ASSESCS pelo atraso na expedição do diploma.

Ademais, é imperioso reconhecer a responsabilidade solidária entre as demais instituições de ensino rés, pois todas estavam vinculadas contratualmente com o autor e deveriam ter expedido o diploma, e, caso não pudessem fazê-lo, pelo não cumprimento de requisitos legais e administrativos, deveriam indenizá-lo. É dizer, eventuais irregularidades que culminaram com a demora na expedição do diploma não podem se traduzir em prejuízos ao autor, que em momento anterior completou os requisitos necessários à obtenção do documento, motivo pelo qual deverão as três primeiras requeridas, de forma solidária, responder pelo fato danoso.

Quanto à União, não vislumbro nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo autor, pois compete a esta ré a fiscalização e regulação dos atos necessários à expedição e ao registro do diploma. Eventuais irregularidades que geraram o atraso são imputáveis somente às instituições de ensino, tendo agido a União no estrito cumprimento do dever legal ao exigir que todas as normas fossem cumpridas antes da emissão do documento.

Noto que o autor colou grau em 23/07/2021, sendo que, de acordo com o art. 18 da Portaria MEC 1095/18, a Instituição de Ensino Superior teria 60 dias para expedir o diploma, contados da data de colação de grau. Portanto, desde 23/09/2021, o autor deveria estar de posse do diploma. Assim, é de rigor a condenação solidária das instituições de ensino ao pagamento do valor equivalente ao que o autor deveria perceber de adicional de qualificação entre o requerimento administrativo em 27/09/2021 até a data da sua implantação em folha de pagamento, a ser definida em fase de liquidação.

Relativamente aos danos morais, o fato causador de dano e o nexo de causalidade são os mesmos anteriormente analisados. O dano moral resta comprovado pelas circunstâncias vivenciadas pelo autor, sobretudo diante da perpetuação da incerteza com relação ao seu futuro profissional em razão do atraso na entrega do diploma de ensino superior. Neste contexto, é de se reconhecer que houve falha no serviço prestado e desídia da instituição de ensino em emitir o diploma no tempo oportuno (o que já deveria ter sido feito imediatamente após a colação de grau, independentemente de provocação do estudante) bem como em solucionar a controvérsia narrada nos autos, o que lhe impõe a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais decorrentes de todo o ocorrido.

Com efeito, os fatos não se limitam a mero aborrecimento, tendo sido necessário à parte autora sujeitar-se a atos e procedimentos diversos (inclusive judicial) para garantir a satisfação de seu direito. Quanto à fixação do valor da reparação por danos morais, tal importância deve compensar o dano moral sofrido, mas sem importar em enriquecimento sem causa, prestando-se, ainda, a servir como punição àquele que o praticou, além de incentivo a que tal fato não mais se repita, No caso dos autos, considero a importância do diploma para a carreira profissional da parte autora, o tempo de duração do dano – mais de 2 anos, o poderio econômico das rés frente ao autor.

Do exposto, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser suportado solidariamente pelas instituições rés, com exceção da União, cuja responsabilidade foi afastada.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) rejeito as preliminares arguidas; b) julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de expedição e registro do diploma, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC; c) em relação aos demais pedidos, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de afastar a responsabilidade da União e, quanto às rés ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO CONE SUL – ASSESCS, UNIESP S.A. e CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, de forma solidária, a pagar, ao autor: c.1) em razão de danos materiais, os valores não percebidos pelo autor a título de adicional de qualificação por curso superior, da data do requerimento administrativo em 27/09/2021 até a data da implantação da rubrica em folha de pagamento do autor, o que deverá ser provado em fase de cumprimento de sentença; c.2) em razão de danos morais, pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nos danos materiais, deverá ser utilizada correção monetária e juros moratórios de forma combinada, pela taxa SELIC, considerando como tal a data em que cada parcela do adicional de qualificação seria devida a partir de 23/09/2021 até a efetiva implantação em folha de pagamento do autor, nos termos do Código Civil Brasileiro, artigos 389 e 404. No caso de danos morais, a atualização monetária (IPCA-e) deve ser aplicada desde a data de arbitramento, data desta sentença e juros (SELIC - de forma consolidada com a atualização monetária) a partir do dano, em 23/09/2021, por força da Súmula 362 e 54 do STJ.

Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/01). Não há ônus sucumbenciais do autor pela improcedência dos pedidos em face da União, uma vez que foi compelido pelo Juízo, em razão de precedente vinculante, a incluir referida pessoa jurídica no polo passivo.

Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação.

Apresentados os cálculos, intime-se as requeridas para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles.

Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento, expeça-se alvará e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica.

Ressalta que a ASSECS não foi responsável pelo atraso na entrega dos diplomas e que o contrato foi firmado com a UNIESP, não com a ASSECS, e que, portanto, a ASSECS não deve ser responsabilizada por danos materiais. Adicionalmente, afirma que, em que pese o autor tenha reivindicado uma compensação por lucros cessantes, devido a um suposto aumento de 5% em seus rendimentos que deixou de receber, não produziu provas suficientes no processo que comprovem essa alegação.

Pediu a improcedência da ação e também requereu que o autor fosse intimado a incluir o a União no processo por questão de competência legal. Em réplica, o autor se contrapôs aos argumentos da parte ré e reiterou os termos da inicial.

É o relatório.

Decido. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR A requerida impugna a hipossuficiência do autor. Afirma que o autor do processo foi aprovado em concurso para técnico judiciário no TRF3 e recebe salário inicial mínimo de R$ 3.257,96, que poderá ser ao menos três vezes maior com gratificações e indenizações. Por isso, argumenta-se que ele não tem direito à justiça gratuita, já que seus rendimentos são suficientes para custear uma ação judicial e ele possui advogado particular.

A alegação de insuficiência de recursos do autor é questionada, uma vez que ele possui renda significativa e benefícios como servidor público, o que não se alinha com o critério de pobreza exigido pela Constituição para concessão de assistência jurídica gratuita. Ainda que haja uma presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, ela é contrariada pela confirmação dos rendimentos do autor, sugerindo que ele não deveria receber o benefício da gratuidade da justiça sem a devida comprovação de insuficiência de A parte autora não impugnou as alegações da requerida.

Acolho a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, o qual passa a arcar com eventuais custos do processo, caso lhes sejam devidos. ILEGITIMIDADE PASSIVA A primeira requerida pugna pela sua ilegitimidade passiva. O autor menciona três instituições na ação e argumenta que há ou havia relação jurídica entre elas, sendo que, no início de 2016, a oferta e venda do curso de graduação foram feitas em conjunto pela FINAN e UNIESP.

Por sua vez, teria havido uma disputa entre a ASSECS, que aguardou decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, para resolver a disputa com a UNIESP. Em 25 de junho de 2020, o Tribunal determinou a devolução imediata da gestão da IES para a ASSECS. Em 13 de agosto de 2020, a ASSECS reassumiu a posse da FINAN - FANOVA/FACINAN. Durante a trajetória acadêmica, foi informado aos alunos que a emissão dos diplomas seria conduzida pela CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, em parceria com a FINAN/UNIESP, na modalidade "Polo".

A UNIVERSIDADE BRASIL evidenciava essa condição em seu site oficial. Para a análise da questão preliminar deve ser utilizada tão-somente a teoria da asserção. A teoria da asserção é uma teoria do direito processual que defende que o juiz deve decidir o caso com base nas alegações das partes. Isso significa que o juiz não deve considerar fatos que não foram alegados pelas partes. A teoria da asserção é baseada no princípio do devido processo legal, que garante que as partes tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e provas antes que o juiz decida o caso.

Assim, tendo-se em vista que é nebulosa a situação de fato, entendo que se confundo com o mérito, motivo pelo qual indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não é evidente que a primeira requerida não tenha responsabilidade ou vínculo jurídico perante o autor. Rejeito a preliminar. DA REVELIA DA SEGUNDA E TERCEIRA REQUERIDAS As requeridas, UNIESP S.A e de CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, apesar de citadas mantiveram-se inertes, motivo pelo qual decreto a sua revelia, com a aplicação de suas consequências, como presunção da verdade dos fatos alegados pelo autor e demais sanções.

DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO Conforme estabelecido em jurisprudência do

C. STJ, é necessária a inclusão da União, em razão do pedido de expedição de diploma constante na inicial. Ocorre que, quando o pedido se restringe a questões próprias das instituições privadas, como a simples expedição da certidão de conclusão de curso, cinge-se a questão e interesses ao entorno da instituição particular. Indenização por demora na expedição de certificado de conclusão de curso – competência da Justiça Estadual "2.

Ao apreciar o Tema n. 1.154 da Repercussão Geral, o e. STF fixou a seguinte tese jurídica: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.”

3. A hipótese dos autos, entretanto, apresenta singular distinção apta a afastar a aplicabilidade da referida tese e ratificar a competência dessa Justiça Estadual para apreciar e julgar o presente recurso. Note-se que a pretensão indenizatória decorre de suposta demora na expedição de certificado de conclusão de curso, não de diploma. Enquanto o primeiro documento (certificado) é emitido por qualquer entidade educacional para cursos em geral, incluindo pós-graduação lato sensu, o segundo (diploma) é documento formal que só pode ser expedido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação - MEC e serve para comprovar a conclusão de curso de graduação ou pós-graduação stricto sensu, aqui incluídos o mestrado e o doutorado." Acórdão 1414609, 07023620920218070007, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022.

Todavia, quando se pretende a obtenção do diploma, que é um documento público, exsurge o interesse público, motivo pelo qual deve participar do feito a União. Reparação por danos morais e materiais decorrentes do atraso da instituição particular de ensino superior na expedição de diploma – ação puramente indenizatória – competência da Justiça Estadual “1. Nas hipóteses em que se demanda por reparação por danos morais e materiais decorrentes de atos de gestão da instituição particular de ensino superior, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firma a competência em favor da Justiça Estadual.

2. Nos casos em que se cumula o pedido de reparação com o pedido de expedição de diploma, não providenciado por ausência de credenciamento, a jurisprudência do STJ estabelece que a competência da Justiça Federal é atraída pela presença do interesse da União na obrigação de fazer, consubstanciada na expedição do diploma.

3. No caso de o diploma já ter sido expedido no curso da lide, entende-se por prejudicada a questão de interesse da União e se estabiliza a competência na Justiça Estadual, onde já tramita o feito, por não mais se justificar o deslocamento dos autos para a Justiça Federal, uma vez que a obrigação de fazer já foi alcançada.” Acórdão 1355140, 07070453220208070005, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 29/7/2021.

A questão jurídica envolvendo a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada de ensino envolve interesse da União. Essas instituições são parte do Sistema Federal de Ensino e operam sob as normas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96. A supervisão pedagógica dessas instituições está a cargo do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

No caso específico referido, o Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP, decidido sob o regime de repercussão geral, tratou da competência jurisdicional para processar e julgar causas relacionadas ao registro de diplomas expedidos por instituições de ensino superior privadas. A tese firmada neste processo, em sede de repercussão geral, foi a de que compete à Justiça Federal julgar essas causas. Com efeito, mesmo sendo diplomas emitidos por instituições privadas, quando há disputas judiciais relativas ao seu registro, são a Justiça Federal e não as justiças estaduais que possuem competência para julgar tais ações.

Assim, faculdades particulares não podem registrar seus próprios diplomas e precisam de um convênio com uma universidade que tenha essa competência outorgada pelo MEC, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Questões sobre a ausência de credenciamento de instituições de ensino pelo MEC estão sob a alçada da Justiça Federal e o MEC deve ser parte na ação quando se discute credenciamento para a expedição de diploma, conforme o entendimento do STJ no TEMA 1154.

Tendo-se em vista que todas as requeridas, neste momento, encontram-se impedidas de realizar junto ao MEC o quanto pedido pelo autor, e, também, tendo-se em vista que este MM.º Juízo não pode se fazer substituir pelas instituições, é necessária a integração do polo passivo. Defiro o quanto requerido pela primeira ré. Determino a citação da União para integrar a lide e, querendo, contestação a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

Depois de respondida a ação, dê-se vista ao autor por 15 (quinze) dias. Por fim, retornem-se conclusos para sentença. Deixo de analisar a tutela provisória por não terem surgido informações que permitam a análise acerca de ser devida ou não a expedição do diploma, sem oitiva prévia da União. P.R.I. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica.

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na mesma ordem de ideias, o parágrafo único esclarece que apenas nas hipóteses dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente. O presente caso não se ajusta aos referidos incisos, sendo de rigor o indeferimento da medida em sede de liminar, porém, sem embargo da possibilidade de análise posterior ao oferecimento da contestação das requeridas.

Assim, decido postergar a análise do pedido de tutela provisório para depois da formação do contraditório. Citem-se as requeridas. Em razão da matéria tratar-se de matéria de direito, não há necessidade de designação de audiência, devendo as requeridas serem citadas com a possibilidade de oferecerem propostas de transação. Transcorrido o prazo para a defesa, retornem conclusos para decisão acerca da tutela de evidência.

Por ora, nada mais.