5000458-62.2023.4.03.6124

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000458-62.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTORIDADE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO:

V. C. D. O. P., H. A. A. Advogados do(a) INVESTIGADO: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS - MS25074, FERNANDA RIBEIRO FAQUINETI BARBOZA - MS16880 Advogado do(a) INVESTIGADO: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS - MS25074 S E N T E N Ç A Imputa-se a

V. C. D. O. P. e H. A. A. a prática do crime definido no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal. O MPF propôs aos investigados o acordo de não persecução penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária (cf. ID 307877838). Houve contraproposta pelos investigados, para redução do valor da prestação pecuniária (ID 307877838 ), a qual foi aceita pelo MPF (ID 315214964). A defesa requereu a dispensa da audiência e o acordo foi homologado pelo Juízo (ID 315946865).

A defesa dos investigados informou o integral cumprimento do acordo, bem como alegou que foram depositadas duas parcelas a mais e requereu a juntada dos extratos da conta judicial (IDs 335792624 e 335792624). O MPF se manifestou no ID 352680677 requerendo a extinção da punibilidade, ante o integral cumprimento do acordo pelos investigados, não se opondo à juntada dos extratos da conta.

É o relatório.

Decido. Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal pelos investigados

V. C. D. O. P. e H. A. A. e da manifestação favorável do MPF, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

V. C. D. O. P. e H. A. A., fazendo-o com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do CPP. Oficie-se à agência da CEF em Jales para que junte aos autos os extratos das contas judiciais 059700586401527-3 e 059700586401526-5, informando a quantidade de parcelas depositadas pelos investigados, assim como o valor atualizado de cada conta. Com a juntada dos extratos, havendo depósitos de parcelas a mais, intimem-se os investigados para indicar a conta-corrente e agência para a qual devem ser transferidos os valores.

Estando os valores corretos, uma vez finalizado o cumprimento da pena de prestação pecuniária dos investigados, expeça-se ofício à CEF, para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos, para a conta única n. 0597.005.***.***-12-4, vinculada a este Juízo de Jales, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012, anotando-se o necessário em planilha própria.

Nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao MPF. Cópia desta decisão servirá como Ofício. P.I.C. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000458-62.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU:

V. C. D. O. P., H. A. A. Advogado do(a) REU: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS - MS25074 Advogados do(a) REU: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS - MS25074, FERNANDA RIBEIRO FAQUINETI BARBOZA - MS16880 D E C I S Ã O ID 315214965 e 315214966. CONSIDERANDO que os investigados

V. C. D. O. P. e H. A. A., por meio da advogada constituída, Dra. CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS OAB/MS 25.074, concordaram com o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. ID 315214965 e 315214966. CONSIDERANDO que os investigados

V. C. D. O. P. e H. A. A. confessaram expressamente o cometimento do crime em questão, qual seja: Artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. ID 315540203. CONSIDERANDO que os investigados

V. C. D. O. P. e H. A. A. dispensaram na realização da audiência que alude o artigo 28-A, §4º, do CPP. HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal e aceito pelo investigados

V. C. D. O. P. e H. A. A., nos termos do CPP, 28-A, §

3. Intimem-se o investigados

V. C. D. O. P. e H. A. A., por meio da sua defensora constituída, para que efetuem os pagamentos aos quais se comprometeram perante o Ministério Púbico Federal no Acordo de Não Persecução Penal, qual seja, prestação pecuniária no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatros reais), em 10 (dez) parcelas, no prazo de 10 (dez) dias após à intimação, devendo os comprovantes serem juntados mensalmente aos autos.

Ficam os investigados cientes de que deverão efetuar o depósito judicial na agência da Caixa Econômica Federal de Jales/SP (Agência 0597), por meio de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL a ser gerada no sítio eletrônico da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/). Os valores depositados pelos investigados ficarão à disposição do Juízo da Primeira Vara Federal de Jales/SP para posterior destinação pelo Juízo às entidades beneficentes cadastradas perante esta Justiça Federal de Jales.

Os investigados ou sua defensora poderão, caso queiram, entrar em contato com o Setor Criminal da Primeira Vara Federal de Jales/SP para orientações e esclarecimentos de como gerar a guia de depósito judicial. No mais, aguarde-se o cumprimento das obrigações pelos investigados, sobrestando-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000458-62.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU:

V. C. D. O. P., H. A. A. Advogado do(a) REU: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS - MS25074 Advogados do(a) REU: CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS - MS25074, FERNANDA RIBEIRO FAQUINETI BARBOZA - MS16880 D E C I S Ã O Imputa-se a

V. C. D. O. P. e H. A. A. a prática do crime definido no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal. Grosso modo, consta da denúncia que: a) em 06/02/2023, no interior do estabelecimento comercial “Casa do Tereré”, na cidade de Santa FÉ do Sul, os acusados venderam e expuseram à venda, mantiveram em depósito ou, de qualquer forma, utilizaram em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; b) Foram apreendidas 819 mercadorias proibidas: 234 cigarros eletrônicos descartáveis, 17 cigarros eletrônicos recarregáveis, 496 essências de cigarros eletrônicos e 72 partes e peças de cigarros eletrônicos (p. 8 e 16 do ID 281333447) – ID 303781780.

A denúncia foi recebida em 11/10/2023 (ID 303815361). A defesa dos acusados requereu a intimação do MPF para propositura de acordo de não persecução penal (ID 307410748). Instado, o MPF ofereceu a proposta de ANPP (ID 307501357). No ID 307877838 os acusados manifestaram-se favoráveis à proposta, mas apresentaram contraproposta, requerendo a redução da prestação pecuniária para dois salários mínimos, parcelado em 10 (dez) vezes.

No ID 309222280 a advogada constituída apresentou resposta escrita, reservou-se o direito de só analisar o mérito oportunamente, após a instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. É a síntese do necessário.

DECIDO. A resposta escrita à acusação constitui formalidade essencial à defesa, sob pena de prejuízo processual à parte ré, por cerceamento de defesa, com violação às garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a materialidade está provada nos autos do inquérito policial mediante de termo de apreensão (ID 281333447, p. 8 e 12), Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria (ID 281333447, p. 21/29) e Demonstrativo dos Créditos Tributários iludidos (ID 281333447, p. 33).

Também existem indícios de autoria, notadamente pelos depoimentos prestados pelos acusados na fase policial.

Ante o exposto, não vislumbro, nesta fase processual, a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). DESIGNO para o dia 10 de setembro de 2024, às 15h00, a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (comuns à defesa) (ID 303781780), bem como interrogatório dos acusados. Caberá ao réu, independentemente de intimação, trazer as testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 396-A do CPP c/c art. 455 do CPC/15, devendo apresentar endereço de e-mail para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário.

As testemunhas arroladas pelo MPF e pela DPU devem ser devidamente intimadas, com colheita de número de telefone e contato de e-mail, para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. Tratando-se de servidores públicos, requisite-se o comparecimento à chefia correspondente. Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias.

O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada. Observe-se a Secretaria para eventual necessidade de agendamento de videoconferência para interrogatório do acusado. Expeça-se o necessário. Quanto à contraproposta do acordo de não persecução penal apresentada pelos acusados, intime-se o MPF para manifestação.

Em caso de recusa do MPF, aguarde-se a realização da audiência ora designada. P.I.C. EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA Juiz Federal Substituto