5000462-84.2022.4.03.6108

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000462-84.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: VALDIR SERAFIM AVELINO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se a presente demanda, dentre outros temas, da possibilidade, ou não, de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999, data de edição da Lei 9.876/1999.

Em Decisão proferida em 28/07/2023, no RE 1276977 (Tema 1102), o Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo pedido do INSS, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até a até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia no RE 1276977, conforme decisão proferida pela Suprema Corte.

As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000462-84.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru REQUERENTE: VALDIR SERAFIM AVELINO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de revisão previdenciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALDIR SERAFIM AVELINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Em síntese, requer a parte autora a revisão do seu benefício, de forma que o cálculo seja efetuado computando-se os salários referentes a todo o período contributivo e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde o quinquênio anterior ao requerimento administrativo. Em sede de tutela de urgência, requer o reconhecimento como verba salarial dos valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho e que seja determinado que a autarquia inclua tais verbas ao PBC do autor e que seja feito o recálculo da RMI.

Com a petição inicial, juntou documentos.

Decido. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, no presente caso, são dois os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada: a verossimilhança da alegação da parte autora, baseada em prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na quadra desta cognição sumária, contudo, não verifico qualquer situação de perigo concreto e iminente de dano a ensejar, neste momento, sem oitiva da parte contrária, a concessão de medida de urgência; ao contrário, pois, ao que parece, a parte autora recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo os documentos juntados (Id 243774741, fl. 6), não estando, assim, privada de renda para custear sua subsistência até o desfecho da lide.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação da sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora em razão do valor do benefício previdenciário recebido (Id 243774741, fl. 6). Anote-se. Cite-se o INSS para resposta. Apresentada contestação, intimem-se a parte autora para oferta de réplica, se quiser, no prazo legal, e ambas as partes para especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as.

Proceda a Secretaria ao necessário para a retificação da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM A ANOTAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Int.

Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta