5000475-23.2021.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Intimação

Órgão

39º Juiz Federal da 13ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

HOZANA FERREIRA DA SILVA

Advogados

RENATA GOMES GROSSI (OAB 316291/SP), ELISABETE MARIA GOMES GROSSI (OAB 430246/SP)

Intimação

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HOZANA FERREIRA DA SILVA

Advogados

RENATA GOMES GROSSI (OAB 316291/SP), ELISABETE MARIA GOMES GROSSI (OAB 430246/SP)

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Publicação

Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91).

Passo a analisar se estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados em relação de subsidiariedade. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/552.059.743-6, desde a cessação administrativa (13/08/2019), ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio acidente.

Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com DII em 14/08/2019, data da cessação do NB 552.059.743-6.

Registro os seguintes termos do referido laudo (ID nº 257305640): “VIII – DISCUSSÃO: Periciando apresenta exame físico com alterações que caracterizam incapacidade laborativa, marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, mobilidade da coluna cervical normal e lombar diminuída, exame neurológico (sensibilidade, força motora e reflexos) normal para os membros superiores e inferiores, manobra de Lasegue negativa, clínica para tendinites, tenossinovites e bursites positiva bilateral, abduziu os braços até 80º, não sustentou contra pressão e expressão de dor, cintura pélvica normal, seus joelhos estão sem edema, sem derrame articular, sem sinais de processos inflamatórios, mobilidade presente e normal, sem crepitação ou dor à palpação, mobilidade dos tornozelos e pés normais, os exames de TOMOGRAFIA e RNMG confirmando a rotura de tendões do manguito rotador e o processo degenerativo da coluna lombar, verifico que houve agravamento da enfermidade em relação a exame pericial realizado em 2018, procedimento cirúrgico não reabilitará o Autor e devido à idade é bem provável que não seja mais realizado, o exame atual constatou a presença de elementos funcionais incapacitantes, suas funções básicas estão limitadas, há impedimento para a função exercida, está caraterizada a incapacidade laborativa.

O Autor trabalha em atividade que exige esforços e movimentos da coluna, tem idade avançada, sem qualquer qualificação profissional para outro tipo de atividade, portanto sem possibilidade de reabilitação caracterizando o caráter permanente para a sua incapacidade.

IX – CONCLUSÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. (...) Quesitos do Juízo e INSS

5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Indico a data de 14/08/2019, data imediata à cessação do benefício de nº 552.059.743-6, por se tratar da evolução da mesma enfermidade.

13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Para a incapacidade total e permanente indico a data de 14/08/2019, data imediata à cessação do benefício de nº 552.059.743-6, por se tratar da evolução da mesma enfermidade.

14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Não.

17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. HÁ incapacidade atual.

18. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não.” Em análise do CNIS (ID 241024495), observo que a parte autora recolheu como contribuinte facultativo no período de 01/04/2009 a 31/05/2012 e, ainda, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/552.059.743-6 no período de 27/06/2012 a 13/08/2019, restando, portanto, mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurado, quando da DII fixada pelo perito judicial (14/08/2019).

Por outro lado, a impugnação oferecida pelo INSS não merece prosperar, uma vez que, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora cuida das coisas do lar, e que nunca ingressou no mercado de trabalho. Portanto, observe-se que a condição de segurada facultativa da parte autora e a conclusão do laudo judicial no sentido de que está plenamente incapacitada para o exercício de atividades laborais que exige esforços e movimentos da coluna, tem idade avançada, sem qualquer qualificação profissional para outro tipo de atividade, portanto sem possibilidade de reabilitação, é de se concluir que não está apta para as atividades do lar e, sendo tais argumentos intransponíveis, cabe ao Juiz conceder o benefício adequado.

Neste sentido: E M E N T A - PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. TOTAL E PERMANENETE. RECOLHIMENTOS. SEGURADO FACULTATIVO. - Constituem requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (I) a qualidade de segurado; (II) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida; e (III) a incapacidade para o trabalho de modo permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária, por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), assim como a demonstração de que, ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o segurado não apresentava a alegada doença ou lesão, salvo na hipótese de progressão ou agravamento destas. - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 436 do CPC/1973 e do artigo 479 do CPC/2015.

Contudo, no caso em tela, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar as conclusões do expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnico-pericial. - Conquanto a parte autora ora tenha sido qualificada como “doméstica” e ora como “do lar”, tendo vertido contribuições ao RGPS na condição de segurada facultativa, afere-se que o d. perito, a despeito do alegado pelo INSS, estabelece a incapacidade para o exercício de qualquer atividade, razão por que se afigura devido o benefício de aposentadoria por invalidez, sendo de rigor a manutenção da r. sentença - Apelação autárquica não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5127311-05.2021.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) Desse modo, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado, merece acolhimento do pedido autoral, razão pela qual é devido a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde 14/08/2019 (dia imediatamente posterior à cessação administrativa do NB 552.059.743-6).

DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o regramento do art. 300, do CPC, que permite a reanálise da tutela antecipada de urgência, assim como a existência do poder geral de cautela, tendo também em face o caráter social que permeia as ações previdenciárias, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente, cujo direito foi reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa ou outras sanções que levem a resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação.

Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo o pedido da inicial e antecipando os efeitos da tutela. CONDENO o INSS a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 14/08/2019, com RMA no valor de R$ 1.212,00 para setembro de 2022. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 51.477,18, atualizados até outubro de 2022.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de novembro de 2022. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

A parte autora que não comparecer à perícia médica ou social deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias. Os honorários periciais da perícia médica serão levantados pelo(a) perito(a) judicial junto à CEF - PAB JEF São Paulo, após o decurso de prazo para a manifestação das partes sobre o laudo pericial/esclarecimentos e após despacho determinando o levantamento dos honorários periciais.

Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 1 de julho de 2022.

Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. O depósito mencionado dos honorários periciais deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br .

Após esta operação, caberá, ainda, à parte requerente apresentar o comprovante nos autos do processo para ciência do juízo e designação da perícia. Na hipótese de impossibilidade de realização do depósito ou decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, de modo a não criar qualquer prejuízo processual ao(à) jurisdicionado(a), o processo será suspenso, independente de despacho, até a regularização, pela União, da situação dos honorários periciais.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas por meio do balcão virtual ou do e-mail: [email protected]. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de fevereiro de 2022.