5000490-28.2022.4.03.6116

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

L. R. B.

Advogado

RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

L. R. B.

Advogado

RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. B. D. S.

Advogado

RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

Ou seja, na data da prisão, o genitor dos requerentes não possuía qualidade de segurado. Também não fazem jus ao pagamento retroativo, pois formularam requerimento administrativo após o prazo legal. Subsidiariamente, para o caso de procedência, pleiteou o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação do termo inicial na data da citação. Informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação.

Os autores apresentaram réplica à contestação no ID nº 277678269. O Ministério Público Federal ofertou parecer no ID 278882483, pugnando pelo normal prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos e o julgamento foi convertido em diligência para que os autores providenciassem certidão judicial que atestasse o efetivo recolhimento do instituidor do benefício à prisão e a intimação do Ministério Público Federal para proferir parecer sobre o mérito do pedido.

A certidão judicial foi juntada no ID 299284772. No ID 315322621 o Ministério Público Federal apresentou recusa em se manifestar sobre o mérito dos pedidos formulados. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Igualmente, encontram-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito comporta pronto julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que não foram suscitadas questões preliminares, passo ao julgamento do mérito.

O benefício de auxílio-reclusão é regido pela lei vigente na data da prisão e é assemelhado ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/1991 (redação vigente até 17/01/2019, quando editada a MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, em 18/06/2019): Art.

80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Pretende a parte autora o recebimento dos valores referentes ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão durante o período de 28/03/2012 a 17/02/2022 em que seu genitor, Alan de Souza Santos (CPF nº 436.***.***-18), esteve recolhido à prisão. Assim, em observância ao princípio tempus regit actum, é à luz da legislação vigente na época da prisão que o pedido deve ser analisado, data da ocorrência do fato gerador do benefício pretendido.

O fato gerador (primeira prisão do segurado) ocorreu em 23/03/2012 (pág. 1 do ID 253225515 e pág. 1 do ID 299284772), - anteriormente às alterações da Lei n. 8.213/91 ocorridas em 18/01/2019 pela Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019 – e perdurou até 13/04/2012. Depois, foi preso novamente em 31/05/2014 e permaneceu recluso ininterruptamente até 02/01/2020, quando evadiu-se (pág. 2 do ID 299284772).

Recapturado em 17/02/2021 ficou recluso até 17/07/2021 quando progrediu para o regime semiaberto e saiu em livramento condicional em 17/02/2022. Nesse cenário, o auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do recluso (instituidor do benefício); b) qualidade de dependente do(a) requerente; c) comprovação do recolhimento à prisão em regime fechado e manutenção dessa condição e; e) ser segurado de baixa renda, na forma da lei.

Por ocasião da primeira prisão, ocorrida em 23/03/2012, o genitor dos requerentes não ostentava qualidade de segurado, pois conforme consta do CNIS, em anexo, e da cópia da CTPS de pág. 3 do ID 253225300, foi admitido como empregado de Marcos Fernando Garms e Outros somente em 10/12/2012, e demitido em 12/12/2013. Nesse período, de 23/03/2012 até 13/04/2012, portanto, os requerentes não fazem jus ao auxilio-reclusão.

Depois, o genitor dos autores foi preso novamente em 31/05/2014, época em que se encontrava no período de graça (de 12 meses) em razão do término do citado vínculo empregatício em 12/12/2013. Assim, permaneceu recluso desde 31/05/2014 até evadir-se em 02/01/2020. Foi recapturado somente em 17/02/2021 (mais de 12 meses depois) e ficou preso até 17/07/2021 quando progrediu para o regime semiaberto e, em 17/02/2022, saiu em livramento condicional (certidão do ID 299284772).

Assim, nesse último período em que o genitor dos requerentes ficou preso (de 17/02/2021 a 17/02/2022), os autores não fazem jus à percepção do benefício, haja vista que o instituidor do benefício não detinha mais a qualidade de segurado, pois já havia escoado o período de graça que desfrutou desde o último vínculo empregatício (12/12/2013) e não houve a comprovação de nova filiação ao RGPS. Não há controvérsia quanto à dependência dos autores em relação ao segurado instituidor, pois as certidões de nascimento encartadas nas págs. 2, do ID nº 253225506, 1 do ID 253225509 e 14 do ID 253225523, apontam que eles são filhos de Alan de Souza Santos (segurado), figurando como dependentes de primeiro grau, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

O recolhimento à prisão em regime fechado, pelo período de 31/05/2014 até 02/01/2020, se comprova pela Certidão de Recolhimento Prisional de págs. 1-2 do ID 253225515 e pela Certidão Judicial do ID 299284772. Quanto à qualidade de segurado de baixa renda, o segurado instituidor estava desempregado na data da reclusão ocorrida em 31/05/2014, circunstância da qual deflui aquela condição, conforme tese firmada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 896/STJ: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Portanto, foram preenchidos em parte os requisitos para a concessão do benefício requerido.

Contudo, o INSS indeferiu o requerimento administrativo em razão de ter sido formulado em 06/05/2022, ou seja, após a soltura do genitor dos requerentes (segurado), com fundamento no artigo 119 do Decreto nº 3.048/99, que prevê a vedação da concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado instituidor. Não assiste razão à autarquia federal. Segundo jurisprudência pacífica, inclusive da TNU (Tema 223 aplicado analogicamente), os efeitos financeiros do auxílio-reclusão concedido a dependentes menores impúberes e, portanto, absolutamente incapazes, devem incidir desde a data do fato ensejador do benefício.

A regra do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que limita os efeitos financeiros à data do requerimento, não se aplica aos absolutamente incapazes, haja vista que contra eles não corre a prescrição, nos termos dos artigos 198, inciso I, do Código Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência recorrente do Egr. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c.c. o artigo 103, ambos da Lei nº 8.213/91), a data de início do benefício (DIB) será sempre a data do recolhimento à prisão, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO.

1. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado.

2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal.

3. Recurso Especial do particular provido. (STJ, Primeira Turma, RESP 1393771/PE, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Pje de 06/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POST MORTEM. ABSOLUTA INCAPACIDADE DO REQUERENTE DA PENSÃO POR MORTE. (...)

III - O STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias.

IV - Tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo, como no caso dos autos.

V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Nesse sentido: REsp n. 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1674836/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019). A circunstância de o requerimento administrativo ter sido formulado após a soltura do segurado ou obtenção de livramento condicional não pode servir de óbice à concessão do benefício, visto que, preenchidos os requisitos (prisão, qualidade de dependente, qualidade de segurado e baixa renda do instituidor), está configurado o direito ao auxílio-reclusão, que persiste enquanto perdurar o encarceramento do instituidor, independentemente da data em que tenha sido requerido, devendo ser resguardado o direito dos filhos menores ao recebimento do benefício, por imperativo de ordem pública, que exsurgiu no momento da prisão, portanto, já incorporado ao patrimônio jurídico dos autores, repise-se, absolutamente incapazes ao tempo do fato gerador, não podendo ser subtraído pela demora na apresentação do requerimento administrativo ou se cogitar pretender fulminar o direito dos requerentes pela inércia de seu representante legal.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO.

1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão.

2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.

3. O fato de ter sido requerido auxílio-reclusão após a soltura do segurado não obsta o recebimento do benefício por parte de seus dependentes, desde que a solicitação seja referente ao período em que o segurado esteve recluso. (...) (TRF4, AC 5007838-64.2019.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/08/2021). Destarte, o pedido comporta parcial acolhimento, devendo o INSS pagar aos autores as prestações devidas a título de auxílio-reclusão durante o período de 31/05/2014 até 02/01/2020, interregno de tempo em que seu genitor esteve recolhido ao cárcere.

3 -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelos autores em face do

I. N. D. S. S. -.

I. e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o INSS a pagar aos autores os valores atrasados devidos a título do benefício de auxílio-reclusão (NB nº 203.832.871-9), com data de início de benefício (DIB) em 31/05/2014) e data de cessação do benefício (DCB) em 02/01/2020, devidamente corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal à época da liquidação, sem a observância da prescrição quinquenal.

Em razão da natureza da condenação – pagamento de atrasados - deixo de conceder a tutela provisória de urgência. Dada a sucumbência mínima dos autores, condeno o INSS, ainda, a pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre o valor da causa ora retificado.

Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, aos autores, porquanto são beneficiários da assistência judiciária gratuita – ID 256310158 (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, inciso I, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome/CPF: - E. S. D. J., CPF: 485.***.***-66 - E.

S. D. J., CPF: 511.***.***-74 -E. S. D. J., CPF: 571.***.***-96 - E. S. D. J., CPF: 588.***.***-00 Representados por ALAN DE SOUZA SANTOS, CPF: 436.***.***-18 Nome da mãe: Maria Gabriela Benicio Batista Benefício: Auxílio-reclusão RMI: a calcular DIB: 31/05/2014 (NB nº 203.832.871-9) DCB 02/01/2020 DIP: data do trânsito em julgado Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 3ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC), observadas as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público Federal. Oportunamente, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto