5000616-69.2023.4.03.6334

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

E. D. C. M.

Advogados

LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENCO COSTA (OAB 460449/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. D. C. M.

Advogados

LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENCO COSTA (OAB 460449/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. D. C. M.

Advogados

LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENCO COSTA (OAB 460449/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. D. C. M.

Advogados

LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENCO COSTA (OAB 460449/SP)

O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

ASSIS/SP, 3 de novembro de 2025.

ASSIS/SP, 19 de setembro de 2025.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

E. D. C. M.

Advogados

LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENCO COSTA (OAB 460449/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

E. D. C. M.

Advogados

LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENCO COSTA (OAB 460449/SP)

Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório.

6. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo.

Havendo interesse, poderá a parte requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento. Antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) deve ser pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o ar. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB.

Trata-se de providência essencial no âmbito da execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB, destinada à proteção da parte mais fraca na relação contratual. Portanto, o credor deverá juntar petição assinada EM CONJUNTO com seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários.

7. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça-se desde logo a Requisição de Pequeno Valor.

8. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos próprios pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador para liquidação dos valores. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos.

9. Transmitido o RPV, aguarde-se o pagamento.

10. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Sua previsão constitucional, originalmente contida no inciso I do artigo 201, foi conduzida para o inciso IV do mesmo artigo pela Emenda Constitucional nº 20/98, e estipulou ser devido o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Segundo o disposto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, o auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o período mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empregadora nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Eis a redação do artigo e seus parágrafos: Art.

80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.

Por sua vez, o artigo 25, inciso IV, da Lei de Benefícios, prevê a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições para a concessão do auxílio-reclusão. Além disso, quanto ao tempo em gozo do benefício, o artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável aos benefícios de auxílio-reclusão, prescreve que o direito à percepção do benefício cessará: Artigo 77, §2º.

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. Assim, para a concessão do benefício postulado, exige-se a demonstração do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) cumprimento do período de carência de 24 contribuições mensais; (2) encarceramento de segurado da Previdência Social em regime fechado; (3) a condição de dependente do requerente em relação ao segurado encarcerado; (4) durante o período de encarceramento, o segurado não receber remuneração da empregadora nem gozar de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e, (5) que a renda bruta mensal do segurado seja enquadrada no conceito de baixa renda (requisito constitucional).

No caso dos autos, está comprovada a privação da liberdade de João Vitor Mariano (filho de Rosimar Alves Pereira Mariano e de João Mariano Neto), em regime fechado desde 22/11/2021, mediante a juntada da certidão de recolhimento prisional (ID 280567978, pág. 01/02, e ID 280568356, pág. 31/32). A dependência econômica dos autores A.V.C.M (nascido aos 02/03/2017, filho de João Vitor Mariano e de Dayana Crepaldi de OIiveira) e E.D.C.M (nascido aos 30/03/2021, filho de João Vitor Mariano e de D.

C. D. O.), foi comprovada pelas certidões de nasciment0 de ID 280568351, pág. 01/02. Isto porque a dependência econômica dos filhos com idade inferior a 21 anos é presumida por lei, conforme disposição expressa do §4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, o CNIS anexado no ID 280672681, demonstra que o pretenso instituidor do benefício se filiou ao RGPS na qualidade de segurado obrigatório empregado em 02/04/2018 com contribuições previdenciárias até 27/06/2022.

Desse modo, na data de início de cumprimento da pena em regime fechado, em 22/11/2021, ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do disposto artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito ao período de carência, o cálculo dos períodos contributivos do instituidor, constante do processo administrativo (ID 280568356, pág. 51), demonstra que, na data da prisão, ele havia cumprido a carência necessária para a concessão do benefício, porquanto contava com 03 anos, 03 meses e 29 dias de serviço/contribuição, num total de 40 meses para fins de carência.

Quanto ao requisito relativo ao limite do salário-de-contribuição imposto pela norma legal acima transcrita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs nºs 587.365/SC e 486.413/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em 25.03.2009 que, para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. Na data da prisão, em 2021, estava em vigor a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, que previa em seu artigo 5º que: “O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2021, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de 1º de janeiro de 2021”.

Na data da prisão, já estavam em vigor as disposições da MP nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Com a inclusão do parágrafo 4º no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda deve ocorrer pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Em 23/11/2021 – data da prisão - o segurado estava empregado.

Nos doze meses anteriores ao mês da segregação (11/2020 a 10/2021), recebeu remuneração total de R$17.033,37 (soma das remunerações constantes do CNIS – de novembro/2020 a 10/2021), valor que, dividido por 12 meses, totaliza renda média de R$ 1.419,45, inferior, portanto, ao normatizado a respeito. Vejamos as contribuições do período: Para aferição da média dos salários de contribuição do segurado foram consideradas as contribuições apuradas no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês segregação, computando-se apenas os meses em que houve salários de contribuição igual ou superior ao mínimo legal e sem pendências.

Sobre a forma de cálculo da renda média, em 20/04/2023 (data da publicação do acórdão), no julgamento do Tema 310 da Turma Nacional de Uniformização, transitado em julgado em 20/09/2023, na Questão submetida à julgamento [Para fins de enquadramento de segurado de baixa renda em pedido de auxílio-reclusão, o cálculo da renda média do segurado recluso deve considerar a soma dos salários de contribuição vertidos no período de 12 meses anteriores à prisão, divididos pelo divisor 12, ou se admite a redução do divisor, caso não tenha havido, nesse período, algum mês sem recolhimento de contribuição?], firmou-se a seguinte tese: “A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período”.

Ainda que se considere a média atualizada apresentada pelo INSS, qual seja, R$ 1.513,60 (ID 280568356, pág. 50), a diferença entre o valor normatizado e o atualizado é de apenas R$ 10,35, de modo que é permitida a flexibilização do critério, nos termos do Tema 169 da TNU, adiante colacionado. Assim, deve-se considerar cumprido o requisito de baixa renda e julgado procedente o pedido. O benefício deve ser concedido desde a data do encarceramento, em regime fechado (22/11/2021) até a data da soltura, em 09/05/2022 (Atestado de Permanência carcerária atualizado – ID 305755367, pág. 01/02).

3.

DISPOSITIVO

Nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.D.C.M (CPF 592.***.***-83) e A.V.C.M (CPF 525.***.***-55), crianças, representadas por D.

C. D. O., em face do INSS e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO aos autores, a contar da data do encarceramento, ou seja, com DIB em 22/11/2021, e mantê-lo ativo até 09/05/2022 (DCB). Fica o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pelos autores a título de outro benefício inacumulável no período.

As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se trânsito em julgado e, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer. Se devidamente comprovada a obrigação de fazer, altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) e remetam-se os autos para à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000616-69.2023.4.03.6334

AUTOR: E.D.C.M (CPF 592.***.***-83) e A.V.C.M (CPF 525.***.***-55), representados por D.

C. D. O. - CPF: 449.***.***-80 ASSUNTO: AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART.

80) EESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO AUXILIO-RECLUSÃO NB 200.379.745-3 RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 22/11/2021 (data da prisão) DIP: DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DCB: 09/05/2022 ATRASADOS: A CALCULAR REPRESENTANTE: D.

C. D. O. - CPF: 449.***.***-80 ****************************************************************** CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

6. Em seguida, colha-se a promoção Ministerial, a teor do art. 178, inciso II do CPC, no prazo de 30 dias.

7. Por fim, venham conclusos para o julgamento. Servirá o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto