5000617-67.2019.4.03.6181

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000617-67.2019.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: M. P. F. -. P. INVESTIGADO:

L. E. D. O. R., M. T. D., M.

C. G. Advogado do(a) INVESTIGADO: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) INVESTIGADO: BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em benefício dos acusados LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO (ID 84063049), M.

T. D. (ID 84063050) e MÔNICA CRISTINA GUIMARÃES (ID 84063051). Em audiência realizada no dia 29 de agosto de 2022, foram homologados os acordos de não persecução penal celebrados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os réus LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, M. T. D. e MÔNICA CRISTINA GUIMARÃES (art. 28-A, §4º, do CPP) e determinado início da execução via SEEU - autos SEEU nº 70000459-70.2022.403.6181 (MÔNICA CRISTINA GUIMARÃES – ID 261759416), 7000469-17.2022.403.6181 (LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO – ID 261759417) e 7000462-25.2022.403.6181 (M.

T. D. – ID 261759415) - (ID 261248443). Juntados documentos extraídos do SEEU nº 7000469-17.2022.403.6181 relativos ao ANPP de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, notadamente devolução SEEU nº 7000469-17.2022.403.6181 que fiscalizou o cumprimento das condições pela beneficiária e manifestação do MPF quanto ao cumprimento do acordo (ID 328859939).

É o relatório.

Fundamento e decido. O Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre MPF e LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, M. T. D. e MÔNICA CRISTINA GUIMARÃES estabeleceu como condições: (i) Prestação pecuniária no valor de 1% (um por cento) do valor originário do débito, descontando-se atualização e multas, que é de cerca de R$ 4.250.000,00, ou seja, R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), assim distribuídos: (a) 10% desse valor para a corré MÔNICA CRISTINA GUIMARÃES, uma vez que, apesar de ter participado ativamente na montagem da estrutura que acabou dando ensejo ao crime contra a ordem tributária, ela não foi diretamente beneficiada pelo delito, totalizando R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais); (b) 45% desse valor para o corréu

L. E. D. O. R., totalizando R$ 19.125,00 (dezenove mil cento e vinte e cinco reais); (c) 45% desse valor para o corréu M. T. D., totalizando R$ 19.125,00 (dezenove mil cento e vinte e cinco reais); e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) ano, à razão de uma hora por dia, a ser cumprida em no mínimo 6 (seis) meses. A análise dos autos revela que o acusado LUIS EDUARDO cumpriu com as condições estabelecidas, constando o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 19.125,00 (dezenove mil cento e vinte e cinco reais – ID 328859940, p. 36-37) e a prestação de serviços à comunidade no total de 365 horas, conforme relatórios mensais da CEPEMA (ID 328859940, p. 49-56 e ID 328859941, p. 1-16).

Logo, tendo em vista o cumprimento das condições impostas no ANPP, impõe-se a extinção da punibilidade de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO em relação aos fatos descritos na denúncia, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do CPP.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, relativamente a eventual prática de delito previsto no artigo 1º, inciso I, c.c. artigo 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c.c. artigo 71 do Código Penal. Ciência às partes. Com o trânsito em julgado, providencie os registros de praxe, especialmente para a alteração da autuação, devendo constar: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO – EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Após, façam-se as devidas anotações e comunicações. Sem prejuízo, arquive-se o respectivo processo de fiscalização do acordo no SEEU. No mais, providencie o sobrestamento do feito até o integral cumprimento dos ANPPs homologados quanto a M. T. D. e MÔNICA CRISTINA GUIMARÃES. São Paulo, 29 de julho de 2024. (Assinado eletronicamente) FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta na Titularidade

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000617-67.2019.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. E. D. O. R., M. T. D., M.

C. G. Advogados do(a) REU: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040, JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310 Advogados do(a) REU: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951, BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310, THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 Advogado do(a) REU: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 A T O O R D I N A T Ó R I O Pelo Juízo foi designado o dia 29 de agosto de 2022, às 15 horas, para realização da audiência para verificação da voluntariedade da aceitação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal apresentada pelo Ministério Público Federal determinada no despacho ID 254525663.

São Paulo, 14 de julho de 2022.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000617-67.2019.4.03.6181 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RÉU:

L. E. D. O. R., M. T. D., M.

C. G. Advogado do RÉU: BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310 Advogado do RÉU: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 D E S P A C H O ID 52609416: Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal no tocante à suspensão da tramitação do presente feito pelo prazo de 90 (noventa dias). Decorrido tal prazo, intimem-se ambas as partes para que apresentem as negociações de eventual celebração de acordo de não persecução penal.

São Paulo, data da assinatura digital . MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Substituto

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000617-67.2019.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. E. D. O. R., M. T. D., M.

C. G. Advogado do(a) REU: BRUNO TREVIZANI BOER - SP236310 Advogado do(a) REU: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 D E C I S Ã O ID 44636511: Com efeito, inexiste óbice em nosso ordenamento jurídico para o compartilhamento dos dados obtidos durante a investigação policial, para o fim de subsidiar outras investigações em curso, haja vista que constituem prova licitamente obtida. Nesse sentido é o entendimento no Colendo Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade.

Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (Pet-QO 3683, CEZAR PELUSO, STF)PROVA EMPRESTADA.

Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem.

Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (Pet-QO 3683, CEZAR PELUSO, STF).

Portanto, autorizo o encaminhamento de cópia dos autos de inquérito policial (IPL 0705/2019-1) referente à presente ação penal ao email institucional [email protected] (EPF RICARDO PEREIRA) a fim de instruir o IPL 2020.009713 em sede de compartilhamento de provas. Ademais, autorizo a habilitação e acesso integral aos autos pelos defensores constituídos dos denunciados

L. E. D. O. R. e MONICA CRISTINA GUIMARÃES, bem como concedo a devolução do prazo para apresentação de resposta escrita à acusação nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Por fim, aguarde-se o cumprimento da citação do denunciado M. T. D..

Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal Substituto