5000620-48.2023.4.03.6127

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-48.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: LEANDRO APARECIDO CLAUDINO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA ROSA PRICOLI NARDO - SP156157, MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS - SP260217 REU: OCEANO AZUL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora foi instada a regularizar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, readequando o valor dado à causa e trazendo comprovante de endereço (id’s 279636162 e 282884946).

Todavia, não cumpriu a ordem.

Decido. Considerando a declaração de pobreza (id 282218192) e o disposto no artigo 99, § 3º do CPC, defiro a gratuidade. Anote-se. Como relatado, a parte autora foi intimada, sob pena de extinção do processo, a adotar providência considerada essencial à causa e, embora concedida a oportunidade necessária, não cumpriu a ordem. A esse respeito, o comprovante de endereço (id 285271413) está em nome de terceira, estranha ao feito e, sobre valor da causa, já que o indicado na petição do id 282218172 não atende a regra de regência (art. 292, II do CPC), como deliberado no despacho do id 282884946, não houve sequer manifestação da parte autora (id 285270760).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 2 de maio de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000620-48.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista REQUERENTE: LEANDRO APARECIDO CLAUDINO Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA ROSA PRICOLI NARDO - SP156157, MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS - SP260217 REQUERIDO: OCEANO AZUL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Providencie a Secretaria a retificação da autuação para constar a classe como procedimento comum.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: a) comprovar a renda, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade; b) juntar aos autos o instrumento do mandato e declaração de hipossuficiência atuais, vez que os constantes dos autos datam de mais de 08 (oito) meses; c) promover a adequação do valor dado à causa, atribundo-lhe valor compatível ao benefício econômico pretendido; d) juntar comprovante de residência atualizado; Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos.

Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 22 de março de 2023.