5000626-37.2023.4.03.6133

No contexto até aqui observado, não se verifica violação do artigo acima mencionado. Com efeito, conforme aludido pela autoridade coatora em sede de informações, o prazo para que a Receita Federal profira decisões administrativas é de 360 (trezentos e sessenta dias), nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07, in verbis: Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim, os fatos narrados não se subsumem à hipótese prevista em lei, eis que, não há informações a serem prestadas com relação à pessoa do impetrante, com relação ao processo 19612.720448/2023-78, protocolado em 02/03/2023, solicitando a liberação dos débitos de IRPJ e CSLL do 2º Trimestre de 2022, retidos em Malha DCTF, eis que, não decorrido o prazo legal conferido à Receita Federal para análise de seu requerimento.

Ademais, é inadmissível a impetração do habeas data para compelir a autoridade coatora a prestar esclarecimentos sobre o andamento de processos administrativos, pois não se enquadram como informações relativas a dados do impetrante que se encontram armazenados em banco de dados de entidade governamental. Dessa forma, a inadequação da via eleita remete à falta de interesse processual e, por conseguinte, à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

A propósito: “Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca de provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil.

15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. I, págs. 130/131).

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e EXTINGO O HABEAS DATA, sem resolução de mérito, em conformidade com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Descabem honorários advocatícios, a teor do 21, da Lei nº 9.507/97. Custas ex lege. DÊ-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 14 de abril de 2023.

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

PEREIRA DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS E PAPELARIA LTDA

Advogado

JULIANA ROSA LUCIO (OAB 473475/SP)