5000632-33.2022.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO . . OFÍCIO – CUMPRIMENTO DE TUTELA . . VARA 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri PROCESSO N° 5000632-33.2022.4.03.6342 ASSUNTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) . . . REQUERENTE: MARCIA REGINA COUTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ELY TELMA MORAES MARCHETI - SP194634 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA Barueri, 28 de outubro de 2022. . . .

Ilustríssimo(a) Senhor(a), Por determinação judicial, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para cumprimento da r. decisão ID 267081026 proferida nos autos do processo nº 5000632-33.2022.4.03.6342, que antecipou os efeitos da tutela a fim de determinar que o réu, Estado de São Paulo, em regime de solidariedade financeira com a União, garanta à autora MARCIA REGINA COUTINHO (CPF: 009.***.***-90) a realização do procedimento cirúrgico requerido, após a realização dos exames pré-operatórios necessários, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da parte autora. .

Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias úteis. . A íntegra dos autos do processo 5000632-33.2022.4.03.6342 poderá ser acessada pelo seguinte link, com validade de 180 dias: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/N43E2DB0CA Atenciosamente, . . SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) Geral do ESTADO DE SÃO PAULO R. Pamplona, 227 - Jardim Paulista, São Paulo - SP, 01405-100

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000632-33.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REQUERENTE: MARCIA REGINA COUTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ELY TELMA MORAES MARCHETI - SP194634 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA Advogado do(a) REU: RICARDO MOREIRA FERREIRA - SP155825 Advogado do(a) REU: JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES - SP235016 D E C I S Ã O Proferida decisão com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela (ID 259264016), o corréu Município de Santana de Parnaíba opôs embargos de declaração com alegação de existência de omissão em seu teor (ID 260677370).

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No caso concreto, ante a natureza do pronunciamento atacado e a data do protocolo da peça recursal, os embargos devem ser conhecidos. No mérito, a pretensão da parte embargante merece acolhimento. O embargante alega que a decisão foi omissa ao não determinar qual dos réus deveria cumprir a antecipação de tutela.

Inicialmente, rememoro a redação da combatida decisão de antecipação de tutela, qual seja, “garantam à autora a realização do procedimento cirúrgico requerido, após a realização dos exames pré-operatórios necessários, no prazo máximo de sessenta (60) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em favor da parte autora.”. Sobre a questão, salvo melhor juízo, os réus são co-legitimados passivos e solidários para o atendimento da demanda de saúde e igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço pleiteado e concedido.

Cabe, todavia, direcionar o cumprimento da obrigação, nos termos do definido no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, em 23.05.2019, trazido à baila pela parte embargante, em que restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (G.N.) Assim sendo, considerando-se que o procedimento é previsto pelo SUS e que incumbe ao Estado a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, nos termos do art. 17, inc.

IX, da Lei nº 8.080/90, é dele a responsabilidade de suportar o ônus financeiro da realização da referida cirurgia, bem como de realiza o procedimento cirúrgico na coluna, através da rede por ele administrada, ressalvado o direito de ressarcimento acaso se pactue em comissão tripartite, distribuição diversa de competências, caso em que a compensação deverá se efetuar na esfera administrativa. A responsabilidade pela realização do procedimento, segundo as regras de competência é atribuída ao Estado, a quem incumbe o custeio integral do procedimento.

Esclareço, ainda, que resta autorizado o cumprimento da obrigação pela União quanto ao seu custeio, na condição de responsável solidário pela obrigação, acaso necessário. Nesta hipótese, caberá o ressarcimento administrativo dos valores. Não bastasse, ressalto que nos idos de agosto de 2020, a autora chegou a receber as orientações para internação no Hospital Geral de Pirajussara, conforme documento acostado ao ID 243571608, Unidade do Governo de São Paulo.

Fato que reforça o entendimento de o cumprimento imediato da antecipação de tutela deverá se dá pelo Estado. Observo, ainda, que já foi realizada perícia judicial neste processo que confirma a necessidade de intervenção cirúrgica para evitar o agravamento das patologias que acometem a autora, as quais já existiam quando a sua cirurgia foi cancelada sem nenhuma previsão de reagendamento. Em que pese possa haver o argumento de que a autora pretende "furar a fila" da cirurgia, os documentos que juntou denotam que houve omissão do hospital em reagendar o seu procedimento.

É certo que a pandemia decorrente do COVID-19 atrapalhou o agendamento de cirurgias eletivas, porém, no caso , a autora ficou sem qualquer tipo de previsão e seu estado de saúde tem se agravado, razão pela qual faz-se necessária a intervenção do Judiciário. À vista do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão e direcionar o cumprimento da tutela ao Estado. Por fim, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que o réu, Estado de São Paulo, em regime de solidariedade financeira com a União, garanta à autora a realização do procedimento cirúrgico requerido, após a realização dos exames pré-operatórios necessários, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor da parte autora.

Intime-se. Oficie-se com urgência.

Cumpra-se. BARUERI, 27 de outubro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000632-33.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REQUERENTE: MARCIA REGINA COUTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ELY TELMA MORAES MARCHETI - SP194634 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA D E C I S Ã O Trata-se de reiteração de pedido de antecipação de tutela de urgência formulado por MARCIA REGINA COUTINHO, a fim de que os três entes federativos lhe forneçam, por meio do Sistema Único de Saúde ou privado às expensas dos cofres públicos, procedimento cirúrgico.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). Determinada a realização de laudo pericial em Juízo, sobreveio a conclusão de que, embora a enfermidade que acomete a autora não enseje risco à sua vida, causa risco de piora neurológica com comprometimento da força muscular, podendo se tornar irreversível.

Segundo o perito, confirmando atestado médico particular recente: “Trata-se de pericianda que apresenta espondilose degenerativa em coluna lombar, comprovado pela história clínica, exames radiológicos e exame físico neurológico, causando compressão radicular, já submetida a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, sem sucesso, com clara indicação de tratamento cirúrgico, podendo haver melhora do quadro álgico e estabilização da doença mediante a realização de procedimento cirúrgico, já indicado, mas até hoje não realizado.” Acerca da interpretação da matéria pelos tribunais superiores, observo que há entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de preferência na fila de atendimento do SUS, quando essencial o procedimento e a parte já está há longo tempo esperando.

No caso concreto, verifico que a autora trouxe documentos comprobatórios de que já se submeteu a procedimentos médicos menos invasivos indicados por médicos do SUS e que há indicação para cirurgia, o que foi reiterado em perícia judicial. Por sua vez, a autora aguarda por mais de dois anos o agendamento da referida cirurgia, prazo mais do que razoável para entender-se que já passou o tempo de aguardar.

Ademais, a perícia médica é no sentido de que a morosidade pode tornar a piora neurológica irreversível. Considerando o tempo de espera, a visível piora do quadro de saúde da autora retratada nos atestados e laudo pericial e a confirmação da necessidade do procedimento cirúrgico para trazer melhoras significativas ao quadro de saúde da autora, não é sequer ponderado que seja compelida a aguardar mais tempo para a realização da cirurgia.

Friso, no presente caso, que a situação é excepcional, na qual o Poder Judiciário deve intervir em atribuições originalmente conferidas a outros Poderes, pois, do contrário, a autora correria o risco de não ter garantido o direito à saúde, em afronta à Constituição Federal. Portanto, considero presentes os requisitos da tutela de urgência, pois a autora tem direito à saúde e há risco de irreversibilidade de seu atual estado de enfermidade acaso não submetida com brevidade a procedimento cirúrgico.

Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que os réus, em regime de solidariedade, garantam à autora a realização do procedimento cirúrgico requerido, após a realização dos exames pré-operatórios necessários, no prazo máximo de sessenta (60) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em favor da parte autora. Oficiem-se aos requeridos para cumprimento do determinado, servindo a presente decisão como ofício.

Ainda, intimem-se os réus para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial. Oficiem-se. Intimem. Decisão publicada neste ato. BARUERI, 9 de agosto de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Piracema, 1362 – Tamboré - CEP 06460-030 - Barueri/SP Telefone: (11) 4568-9016 / E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000632-33.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REQUERENTE: MARCIA REGINA COUTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ELY TELMA MORAES MARCHETI - SP194634 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 06/07/2022 às 15h30min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr.

Perito, se for o caso. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, a parte deverá: a) comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante que observará a todas as disposições aqui previstas; c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; d) comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19.

Para a entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:

1) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 - Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Digital;

2) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, acima, apresentação de seu documento de identidade com foto. A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19.

Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. BARUERI, 9 de junho de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000632-33.2022.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REQUERENTE: MARCIA REGINA COUTINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ELY TELMA MORAES MARCHETI - SP194634 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por MÁRCIA REGINA COUTINHO em face da União, do Estado de São Paulo e do Município de Santana de Parnaíba.

Pretende a parte autora seja determinada a realização de cirurgia ortopédica de urgência, pois alega estar há anos aguardando a sua vez. Sustenta a parte autora, em síntese, que desde 2013 começou a sentir dores lombares. Passou por tratamentos medicamentosos com uso de analgésicos intravenosos, realizou procedimentos de infiltração, porém, a cirurgia recomendada ainda não foi realizada, apesar do alegado sofrimento da parte autora, tudo conforme petição inicial.

Decido. Inicialmente, ressalta-se tratar de ação buscando a realização de tratamento médico com urgência, considerando o tempo de espera da parte autora e o, alegado, sofrimento que esta vem suportando devido a falta da devida assistência médica. Nesta linha, conforme jurisprudência do E. TRF3, a saúde o os tratamentos necessários à sua devida manutenção é dever solidário dos entes federados e, portanto, resta presente a competência deste juízo para o caso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. DEMORA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.

1. Sobre a legitimidade passiva e a formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias graves. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".

Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022148-98.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 12/08/2020) (G.N.) Neste sentir, a União, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de tratamento médico aos necessitados, razão pela qual se pode mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos.

Noutro giro, considerando os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o sistema processual no âmbito dos Juizados Especiais Federais, somente em situações excepcionais, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da tutela de urgência, sendo necessário ainda, que exista prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança da alegação.

Pois bem. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, não encontro os pressupostos necessários à sua concessão, vez que não restaram esclarecidas algumas questões de grande importância. Os documentos e informações constantes dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, não são suficientes para demonstrar que a parte autora encontra-se me iminente risco de vir a óbito, situação que possa justificar a antecipação da cirurgia da autora e detrimento de outras.

Em outras palavras: apesar de todo o sofrimento narrado pela parte autora, não há documento médico que aponte risco à vida da autora acaso a apontada cirurgia não seja realizada imediatamente. Observando sempre que a antecipação da cirurgia da autora poderá significar o atraso de outra medicamente considerada de maior urgência.

Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua reapreciação após a vinda de novos elementos de convicção. Em prosseguimento, determino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, que promova a parte autora o saneamento dos tópicos indicados na informação de irregularidades. Cumprido, citem-se. Intimem-se as partes.

Intime-se o MPF.

Cumpra-se. BARUERI, 17 de março de 2022.