5000650-39.2020.4.03.6111

Arguiu, outrossim, nulidades que estariam a macular os procedimentos administrativos que redundaram na sua demissão e deram ensejo à propositura da presente demanda. Aventou, por fim, a inexistência de dano financeiro em razão dos fatos narrados na inicial. Requereu a concessão da justiça gratuita, pugnando pela improcedência dos pedidos. À peça de defesa juntou procuração e documentos. Deferiu-se à ré a gratuidade judiciária.

A petição inicial foi recebida, determinando-se a citação de S. G. A., nos moldes do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92. A requerida apresentou contestação, por meio da qual repisou os argumentos antes alinhavados. A CEF manifestou-se sobre a contestação. As partes, instadas à especificação de provas, requereram a realização de prova oral. O MPF manifestou-se nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92.

Saneou-se o feito, afastando-se a alegação de litispendência e postergando a apreciação do pedido de suspensão. Rejeitou-se, ademais, a alegação de nulidade processual levantada pela ré. Deferiu-se a produção da prova oral, concitando-se as partes a dizer sobre o interesse na realização de audiência por meio de videoconferência, à vista do regime de trabalho extraordinário adotado em razão da pandemia de coronavírus.

A CEF expressou concordância com a realização de audiência na modalidade telepresencial e arrolou testemunhas. A requerida, ao argumento de não possuir os meios técnicos necessários, pugnou pela realização da audiência de forma presencial, apresentando, igualmente, rol de testemunhas. Tendo em vista o restabelecimento parcial e gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, designou-se data para a colheita do depoimento pessoal da ré e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora.

Na data agendada, iniciados os trabalhos, os advogados da ré, noticiando o estado de saúde desta, requereram o adiamento da audiência. O juízo, então, redesignou o ato para momento vindouro, tendo em conta não apenas a ausência justificada da ré, como também o advento, em 25.10.2021, da Lei nº 14.230/2021, a operar significativas mudanças no sistema administrativo sancionador previsto na Lei nº 8.429/92.

Assim, determinou-se a suspensão do processo, com vistas a ouvir as partes e o MPF a propósito da referida alteração legislativa. A CEF, atendendo ao determinado, requereu a intimação do MPF para manifestar interesse no prosseguimento da ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.230/2021. O órgão ministerial requereu o prosseguimento do feito, com a imediata incidência das alterações processuais promovidas pela Lei nº 14.230/2021; pugnou, contudo, pela aplicação retroativa das modificações ocorridas em regras de caráter sancionatório, desde que mais benéficas.

Pleiteou, sobremais, a manutenção da CEF no polo ativo da demanda, reputando suficiente a sua atuação como custos juris, nos termos da decisão proferida nas ADI´s nº 7042 e 7043, em que o E. STF suspendeu os efeitos do artigo 3º da Lei nº 14.230/2021, citado pela CEF. A ré, instada, não se manifestou. Designou-se nova data para a colheita do depoimento pessoal da requerida e oitiva das testemunhas da autora.

Na data do ato, iniciados os trabalhos, os advogados de S. G. A. pugnaram uma vez mais pela redesignação, o que, desta feita, foi indeferido pelo juízo. Na sequência, procedeu-se à oitiva das testemunhas da autora. Designou-se, por fim, o dia 21.03.2023 para a oitiva das testemunhas da ré, bem como de seu interrogatório, nos termos do artigo 17, § 18, da Lei 8.429/92. Na data designada, apregoadas as partes, verificou-se a ausência da ré e de seus advogados, bem como das testemunhas por ela arroladas.

Assim, deu-se por encerrada a instrução processual. A CEF apresentou alegações finais. Pontuou que a revogação do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 deu ensejo à perda do objeto da ação no que toca ao pedido condenatório respectivo. No mais, pediu a condenação da ré nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, ressalvando inexistir dano patrimonial a ser ressarcido.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido, ao argumento de que não houve prova de enriquecimento ilícito da ré, de prejuízo à CEF e de que houve abolição da tipificação prevista no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/92. A ré permaneceu inerte. É a síntese do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, não é caso de determinar o sobrestamento do feito. De fato, dispõe o artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...)

V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Na forma do regramento citado, suspende-se o processo sempre que a sentença de mérito estiver na dependência da solução de uma questão prejudicial objeto de outra demanda. É prejudicial a questão de mérito que antecede a solução do litígio e nela há de influir.

In casu, não se vislumbra relação de prejudicialidade externa entre os feitos. É dizer, o julgamento da lide não está a depender da sorte da demanda trabalhista. Cumpre observar que aquele que pratica ato ímprobo está submetido a diferentes esferas de responsabilidade (administrativa, civil e penal), sendo que compete a cada uma delas, dentro da sua competência, apurar a responsabilidade do agente.

Decerto, a apuração levada a cabo na orla administrativa por intermédio do processo disciplinar nº SP 0320.2017.G.000262 gerou repercussões tanto de natureza laboral quanto cível. No primeiro caso, acarretou o término do vínculo laboral e ajuizamento da ação trabalhista nº 0010077-19.2020.5.15.0101, pela qual se busca anulação do procedimento administrativo e o restabelecimento do contrato de trabalho.

No segundo, deu azo à propositura da presente demanda, voltada à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. No entanto, cada controvérsia deve ser deslindada na esfera jurisdicional competente, preservando-se a independência das instâncias. Em prosseguimento, anoto que a manutenção da audiência de 21.03.2023 a despeito do requerimento de redesignação de ID 279467074 não implica cerceamento de defesa, na medida em que a ré se faz representar nestes autos por mais de um advogado.

Tecidas essas considerações, o feito encontra-se pronto para julgamento. Calha afastar, desde logo, a alegação de nulidade dos procedimentos administrativos que embasam a presente demanda. Sustenta a ré que o Processo Administrativo Disciplinar nº SP 0320.2017.G.000262 e a Análise Preliminar nº 2585.2017.1486 tramitaram sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Queixa-se, ainda, de que não obteve acesso à íntegra do procedimento administrativo ou dos atos normativos nele referidos.

Impende registrar, a respeito, que a requerida S. G. A. foi cientificada, em 06.06.2017, acerca da instauração de processo disciplinar, conforme se extrai da notificação acostada ao ID 31290887 - Pág.

4. Na mesma data, foi convocada a prestar depoimento sobre as irregularidades constatadas no setor de penhor da CEF (ID 31290887 - Pág. 5). Notificada, constituiu advogado (ID 31290887 - Pág. 6), o qual firmou Termo de Recebimento de Cópias de Documentos que Compõem Processo Disciplinar e Civil (ID 31290887 - Pág. 24). Uma vez encerrado o apuratório e lançado o relatório conclusivo (ID 31290887 - Págs. 27/31), o departamento jurídico da CEF determinou a realização de diligências complementares (ID 31290887 - Pág. 33).

Designou-se, então, data para a ouvida de testemunhas, tendo a ré sido cientificada acerca da reabertura da instrução do processo disciplinar (ID31290887 - Pág. 36). A testemunha Blanca Maria Gomes prestou esclarecimentos (ID 31290887 - Pág. 54). Produziu-se novo relatório. O departamento jurídico do banco determinou a realização de nova oitiva da testemunha, desta feita com a notificação da ré (ID 31290887 - Pág. 61).

Ordenada nova oitiva da testemunha Blanca Maria Gomes, foi a ré disso notificada, bem como acerca da designação do dia 15.09.2017 para a realização do ato (ID 31290887 - Pág. 65). A testemunha Blanca Maria Gomes foi novamente ouvida acerca dos fatos (ID 31290887 - Pág. 67). Renovado o relatório final (ID 31290887 - Págs. 82/86), foi ele chancelado por parecer jurídico da CEF (ID 31290887 - Pág. 90/92).

Concluída a apuração administrativa, a requerida foi notificada a apresentar defesa escrita (ID 31290887 - Págs. 93/94) e assim procedeu (ID 31290887 - Págs. 108/113). Notificou-se a ré da data de julgamento pelo Conselho Disciplinar Regional de Campinas – CDR/CP (ID 31290887 - Pág. 123), fazendo-se representar, na ocasião, por seu patrono, que realizou sustentação oral. O Conselho, acatando a preliminar da defesa quanto à ausência de notificação acerca de pedido formulado pela requerida, declarou a nulidade do processo administrativo e determinou a reabertura da apuração (ID 31290887 - Pág. 125).

A ré foi de tudo notificada (id 31290887 - Pág. 140) e novamente convocada a prestar depoimento (ID 31290887 - Pág. 164). Foi comunicada, sobremais, da designação de data para oitiva de testemunhas (ID 31290887 - Pág. 165). Colheu-se, então, o depoimento de Renata Xavier Leite, empregada da CEF, e da requerida Silvana (ID 31290887 - Págs. 181/182). Sobreveio novo relatório conclusivo. Notificada, a ré apresentou defesa escrita (ID 31290887 - Pág. 215/216), tendo sido cientificada sobre a designação de data para julgamento pelo CDR/CP, quando se fez representar por seu advogado.

Sobreveio decisão administrativa. A requerida foi notificada (ID 31290888 - Pág.

23) e apresentou recurso administrativo (ID 31290888 - Pág. 45). Por fim, foi a ré comunicada acerca da designação de data para julgamento do Conselho Disciplinar Matriz Turma

4 – CDM T4, que manteve a penalidade aplicada. Como se vê, não há nulidade a proclamar, pois a ré foi cientificada administrativamente de todos os atos produzidos naquele processado, não se vislumbrando vícios a macular o trâmite administrativo. A ré, por seu patrono, teve amplo acesso ao processo administrativo. Observaram-se, ademais, o contraditório e a ampla defesa, efetivamente exercidos por S.

G. A., como fica claro dos eventos acima narrados. Passo ao mérito. Sob exame, alegação de prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9º, incisos XI e XII, artigo 10, inciso VI e artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por empregada da

C. E. F. – CEF que “valendo-se, então, de seu emprego público, avaliadora de penhor e, também, da confiança de empregados da agência, descumpriu normas internas e de alcance extramuros, de jaez penal, transacionando joias dadas em penhor e concedendo empréstimos a seu bel prazer, inclusive para si mesma, usando para tanto, em algumas operações, o nome de terceiros, avaliando os bens em valores superiores aos reais para conseguir financiamentos em valor maior, além de violar os lacres dos recipientes onde estavam guardados os bens dados em garantia, inclusive com retirada/subtração de alguns, deixando as operações sem a devida garantia, gerando total desconformidade com os controles internos do banco e fragilizando a credibilidade e idoneidade da instituição centenária”.

Aduz a autora que “as condutas praticadas pela ré [...] atingiram núcleos verbais-legais múltiplos e diversos, parametrizados segundo as variáveis dos artigos 9º, caput, XI e XII, 10, caput, inciso VI, e 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92”. Contudo, não apontou a autora o valor do enriquecimento ilícito ou especificamente quais bens teriam sido indevidamente incorporados ao patrimônio da ré.

No caso dos autos, a apuração administrativa originou-se de requerimento formulado por Glória Honória em 12.04.2017, por meio da qual a cliente da CEF, reportando conduta irregular de S. G. A., solicitou esclarecimentos acerca de possíveis irregularidades em operações que entreteve com o banco (ID 31290886 - Pág. 3). De início, verificou-se de contratos de penhor em nome de Glória Honória que continham anotações manuscritas a indicar supostas negociações com a requerida.

Trata-se dos contratos 0320.213.***.***-92-7, 0320.213.***.***-02-4, 0320.213.***.***-45-1 e 0320.213.***.***-19-6. Apurou-se, além disso, a existência de anotações que supostamente se referiam a negociações entre a ré a cliente Glória Honório. Nesse contexto, instaurou-se o procedimento de Análise Preliminar n° 2585.2017.86 (ID 31290886, Págs. 6/67), tendo por finalidade a “averiguação dos fatos envolvendo o Penhor da Agência 0320 – Marília/SP, que foram denunciados por Glória Honória [...]”.

Lavrou-se Termo de Verificação por Amostragem, pelo qual se procedeu à averiguação dos objetos dados em garantia de quatorze contratos de penhor indicados no ID 31290886 - Pág.

7. A respeito, anotou-se que “os objetos dados em garantia não se apresentavam conforme o descrito nos respectivos contratos, em quantidade, peso e autenticidade” (ID 31290886 - Pág. 7). Com isso, houve a reavaliação física dos contratos, constatando-se, a propósito, adulteração de garantias (peso e quantidade). A diferença a menor verificada no peso das joias correspondia a 608,49g, avaliadas em R$ 46.245,24 (ID 31290886 - Pág. 61).

Ao cabo da análise preliminar apurou-se que “aparentemente houve algum envolvimento com a cliente Glória do tipo acordo verbal” e que “os contratos de Glória Honória estão devidamente assinados e conformes”. Identificou-se, ademais, “violação de invólucros com subtração parcial e/ou troca de joias em garantia”. Segundo constou do aludido procedimento administrativo, a ré utilizou da função de confiança de avaliadora de penhor, solicitando garantias guardadas na casa forte sem motivo justificável em propósito de adulteração no conteúdo” (ID 31290886 - Pág. 60/61).

Apontou-se que, embora não seja possível provar adulterações nas garantias já entregues, alguns tomadores, ao liquidarem seus contratos, dispensaram a conferência do conteúdo dos invólucros (ID 31290886 - Pág. 61/62). Assentou-se, ainda, não ter sido possível comprovar a negociação de joias de terceiros entre S. G. A. e a denunciante, observando-se a existência de diversos contratos em nome de Glória Honória regularmente liquidados (ID 31290886 - Pág. 62).

Em razão dos fatos apurados, instaurou-se o Processo Disciplinar e Civil – PDC SP n° 320.2017.G.000262 em 29.05.2017 (ID 31290887 a ID 31290888 - Pág. 103). Colhido o depoimento de Renata Xavier Leite, empregada da CEF, esclareceu a testemunha que “Silvana algumas vezes solicitava joias ao cofre, justificando que estava fazendo reavaliações para eventualmente aumentar o valor do empréstimo; que percebia que essas solicitações eram bastante frequentes; que [...] começou a ouvir várias reclamações de clientes que relatavam ter efetuado algum tipo de negociação particular com a empregada Silvana; [...] que presenciou a Silvana abrindo os invólucros e mostrando o seu conteúdo para terceiros; que nesta oportunidade, presenciou a Silvana comercializando os vários lotes de joias que eram de um mesmo cliente; [...] que essa negociação de compra e venda foi toda ela desenvolvida no guichê de atendimento da Silvana, contando com a presença da cliente dona das joias e o comprador que havia visto as joias anteriores”.

A requerida Silvana também foi ouvida. Informou, na ocasião, que nunca fez qualquer negociação particular com nenhum cliente da Caixa. Disse que não mantém nenhum tipo de relação, particular ou comercial, com Glória. Afirma que “emprestou” o nome e CPF de terceiros para fazer contratos de penhor, uma vez que não havia, na ocasião, outro avaliador que pudesse fazê-lo. Informa que se utilizou do nome de Rosângela mais de uma vez.

Esclareceu que quando usava nome de terceiro era a deponente que quitava o empréstimo. O tomador fictício assinava o resgate e entregava as joias para a ré. Negou comprar e vender joias, alegando que nunca intermediou tais operações. Disse que solicitava as joias para verificar se ainda se encontravam na Caixa. Informou que nunca abria os invólucros e que somente solicitava as joias de sua propriedade.

Não reconheceu que os contratos apurados na Análise Preliminar continham diferenças de garantias, não havendo erro nem na concessão e nem posteriormente. Nos termos do relatório conclusivo (ID 31290887 – Págs. 202/210), evidenciou-se que, após as concessões dos empréstimos, as garantias eram requisitadas pela ré sem observância do procedimento previsto nos normativos do banco. Silvana argumentou que requisitava apenas as joias de sua propriedade, procedimento que tampouco encontra respaldo nas normas da CEF.

Ao final, a Comissão Apuradora concluiu que Silvana efetuou negociações particulares com clientes tomadores de empréstimos sob penhor e intermediou negócios entre eles. Além disso, concedeu ou manteve empréstimos com insuficiência de garantias. Ao assim proceder agiu com dolo. Todavia, diante da liquidação dos contratos sem contestação na devolução das garantias, não se produziu o prejuízo financeiro esperado (ID 31290887 - Pág. 209).

Apresentada defesa administrativa (ID 31290887 - Págs. 221/226), o Conselho Disciplinar Regional de Campinas decidiu pela rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Não vislumbrou, porém, prejuízo a ser reparado (ID 31290888 - Págs. 7/9) A requerida apresentou recurso administrativo (ID 31290888 - Págs. 45/83), mas o Conselho Disciplinar da Matriz manteve a Penalidade Aplicada (ID 31290888 - Pág. 101/103).

Nestes autos, a testemunha Ronaldo Gonçalves, funcionário da CEF e responsável técnico pela apuração preliminar, ouvido em juízo, declarou que procedeu à verificação de contratos de penhor por amostragem, constatando que, para alguns deles, os valores dos empréstimos não estavam amparados pelo equivalente em joias. Segundo informou, registrava-se certa quantia em joias, liberando-se o empréstimo; todavia, no envelope que custodiava os bens não havia a quantia, em peso, das joias.

Desconhecia a alegação de que a ré tomava para si empréstimos em nome de terceiros. Tampouco tinha conhecimento de que a ré intermediava a comercialização de joias entre clientes. Por fim, esclareceu não saber se houve prejuízo para a CEF. A testemunha Marco Aurélio Siquinelli, funcionário do banco e integrante da Comissão Apuradora, também prestou depoimento nos autos. Na oportunidade, informou saber apenas que a ré realizava empréstimos consignados em seu próprio nome.

Antes dos fatos, não tinha conhecimento acerca da alegação de que a ré realizava intermediação de compra e venda de joias entre clientes. Esclareceu não ter conhecimento sobre a alegação de sobrevalorização das joias. Afirmou ter conhecimento acerca da falta de garantias nos contratos, mas não sabe dizer se houve prejuízo à CEF. Colheu-se também o depoimento de Glória Honória, cliente que primeiro relatou, verbalmente e por escrito, os fatos imputados à ré.

Informou ter celebrado contrato de empréstimo garantido por penhor. Inadimplido o contrato, as joias foram a leilão. Alega, todavia, que não recebeu o saldo remanescente da venda. Esclarece que questionou a ré acerca dos fatos, tendo sido informada de que não teria havido arrematação de suas joias. Conclui que a ré vendeu as joias a terceiros. Sustenta que a ré teria utilizado o seu CPF para arrematar joias em outro leilão.

Informa que Silvana realizava a negociação de joias entre clientes, tendo oferecido à testemunha uma pulseira. A testemunha comprou o item acreditando tratar-se de bem particular. Acredita, porém, que referido bem havia sido dado em garantia em contrato de penhor. Aduz que havia sobreprecificação de joias, segundo relatado pela própria ré. Por fim, conforme depoimento da testemunha Carlos Alberto Traballi, gerente da CEF, constatou-se, em análise preliminar, a falta de joias nos invólucros armazenados no cofre da agência.

Verificou-se, ademais, a existência de lacres violados. À exceção de um contrato, todos os demais, dentre os verificados, eram de responsabilidade da ré Silvana. Ao término do processo administrativo, concluiu-se que a ré realizava empréstimos valendo-se de documentos de terceiros (a ré admitiu tomar o CPF emprestado de Rosângela). A testemunha, ainda, teve notícia de que a ré intermediava a negociação de joias entre clientes.

Segundo esclareceu Carlos Alberto, verificou-se a existência de contratos com garantia a menor. Asseverou, porém, que inexistiu prejuízo financeiro, eis que coberto pela ré. Na forma do artigo 9º da Lei de Improbidade, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o enriquecimento ilícito consiste em lograr vantagem econômica indevida em razão do emprego ou função, notadamente, para o que aqui releva, por meio da incorporação ao patrimônio ou uso, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial do ente público.

Veja-se o teor do dispositivo citado: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (...)” In casu, as discrepâncias verificadas nos contratos objeto de apuração podem assim ser sumariadas: Contrato Tomador Descrição física original Valor do empréstimo (R$) Valor da avaliação (R$) Descrição física atual Reavaliação (R$) 25.749-9 S. G. A. 4 anéis, 6 brincos, 1 colar, 3 pendentes, 4 pulseiras de: ouro, ouro branco; contém: diamantes, pérola cultivada, pedras.

Peso: 52,70g 3.600,00 3.600,00 1 anel, 6 brincos, 1 colar, 3 pendentes, 3 pulseiras de: ouro, ouro rodinado; Contém: diamantes, pérola cultivada, pedras. Peso: 36.47g 2.680,00 26.369-3 Lucia Eneida Dalevedo 1 anel, 2 brincos, 2 colares de: ouro, ouro branco. Contém: amassada(s). Peso 9,80g 630,00 726,00 1 anel, 2 brincos, 1 pendente, 1 pulseira de: ouro, ouro rodinado. Contém: amolgadas. Peso, 11,12g 752,00 26.610-2 Rosangela Correia Pereira 6 brincos, 12 anéis, 4 pulseiras de ouro.

Contém: diamantes. Peso: 133,00g 8.867,00 8.867,00 2 alianças de ouro, ouro branco. Peso: 11,10g 835,00 26.965-9 Darcy Ferreira Gomes Alvim 1 colar, 3 anéis, 6 brincos, 2 pendentes, 7 pulseiras de ouro. Contém: diamantes. Constam: amolgada(s). Peso: 70,30g 5.480,00 5.480,00 4 brincos de ouro. Contém: diamantes lapidação brilhante. Peso: 10,94g 1.145,00 27.340-0 Rosangela Correia Pereira 1 colar, 3 alianças, 1 anel, 1 pendente de ouro.

Contém: diamantes. Consta: amolgada(s). Peso: 84,00g 6.450,00 6.450,00 2 pulseiras (uma delas com cinco pendentes fixos) de ouro, ouro branco. Constam: amolgadas. Peso: 18.68g 1.408,00 27.571-3 Darcy Ferreira Gomes Alvim 6 pendentes, 5 anéis, 3 pulseiras, 2 colares de: ouro, ouro branco. Contém: diamantes. Constam: amolgada(s). Peso: 45,30g 3.450,00 3.450,00 1 pulseira de ouro. Constam: amolgadas. Peso: 7,23g 545,00 27.584-5 Rosangela Correia Pereira 1 colar, 4 pulseiras de: ouro, ouro branco.

Constam: amolgada(s). Peso: 42,60g 3.200,00 3.200,00 2 anéis, 1 colar, 1 pendente de: ouro, prata paládio. Contém: pedras brancas, diamantes. Constam: amolgadas. Peso: 8,88g. 510,00 27.654-0 Blanca Maria Gomes 2 colares, 4 anéis, 5 fragmentos de ouro. Constam: amolgada(s). Peso: 39,10 3.000,00 3.000,00 1 colar (densidade na BH fator 14,00 – Au 14/15), 1 pepita de: ouro, ouro baixo. Constam: amassadas.

Peso: 22,09g 1.430,00 27.682-5 Darcy Ferreira Gomes Alvim 5 pulseiras de ouro. Constam: amolgada(s). Peso: 72,00g 5.500,00 5.500,00 2 anéis, um brinco de: ouro. Contém: diamantes lap brilhante, pedra branca, pérola mabe. Constam: amolgadas. Peso: 11,66g 910,00 27.756-2 Darcy Ferreira Gomes Alvim 3 anéis, 2 brincos, 2 pulseiras de: ouro, ouro branco. Contém: pérola cultivada. Constam: amolgada(s). Peso: 42,00g. 3.150,00 3.150,00 3 pendentes de ouro.

Contém: pedras. Peso: 6,74g. 510,00 27.880-1 Rosangela Correia Pereira 6 brincos, 4 anéis de: ouro, ouro branco. Contém: diamantes (sendo 1 diamante lapidação brilhante, aprox.. 0,60CT. Jl, VSI). Peso: 44,40g. 9.100,00 9.100,00 1 aliança, 6 anéis, 4 brincos, 1 colar de: ouro, ouro rodinado, prata, paládio. Contém: diamante Lap., esmeralda com aprox.. 0,16 CT – N – VS, 4 diamantes lap brilhante com variação de peso entre 0,18CT e 0,21CT – LK – LI1, diamante.

Constam: amolgadas e inscrições genéricas. Peso: 37,66g 2.770,00 27.896-8 Blanca Maria Gomes 5 pulseiras, 1 anel de ouro. Contém: pérola cultivada. Constam: amolgada(s). Peso: 44,90g. 3.450,00 3.450,00 1 anel, 4 brincos de: ouro. Constam: amolgada(s). Peso: 8,40g 635,00 28.045-8 Telma Maria Barion Castro de Padua 1 anel, 1 alfinete, 11 brincos, 8 colares, 2 pendentes, 7 pulseiras de: ouro, ouro branco.

Contém: diamantes, pedras, pérola cultivada. Constam: amolgada(s), faitas. Peso: 261,00g. 15.980,00 18.800,00 1 anel, 1 alfinete, 10 brincos, 8 colares (sendo um maciço com densidade na balança hidrostática fator 15,2 Au 18k, e 2 deles são escapulários) 2 pendentes, 6 pulseiras de: ouro, ouro branco. Contém: diamantes, pedras, pérola barroca, massa. Constam: amolgada(s), Peso: 207,30g. 14.500,00 28.120-9 Blanca Maria Gomes 4 colares, 3 pulseiras, 6 brincos, 4 anéis, 6 pendentes de: ouro, ouro branco.

Contém: diamantes. Peso: 76,00g. 5.800,00 5.800,00 1 pulseira de ouro. Constam: amolgadas. Peso: 11,66g 875,00 Conforme se depreende da tabela confeccionada, verificam-se relevantes desconformidades entre a descrição original das garantais e a descrição atual, operada em sede de apuração administrativa. Notam-se, outrossim, claras divergências entre as avaliações realizadas pela requerida quando comparadas com os valores obtidos na reavaliação das joias, de forma que os recursos financeiros emprestados mostram-se incompatíveis com as garantias encontradas.

As discrepâncias constatadas apontam para as seguintes condutas: (i) celebração de contratos com base em garantias fictícias ou sobreprecificadas; e/ou (ii) adulteração do conteúdo dos invólucros em que armazenadas as joias. No primeiro caso, ter-se-ia por escopo a obtenção de empréstimos superdimensionados. No segundo, ao promover a retirada de itens e/ou substituí-los por outros de menor valor, além de deixar os contratos respectivos sem suficiente garantia de solvência, a requerida teria colocado em circulação bens que deveriam permanecer sob custódia do banco.

Veja-se que houve alteração nas garantias fornecidas nos quatorze contratos objeto de fiscalização, apanhando até mesmo avenças celebradas por diferente empregado do banco. Em treze deles verificou-se garantia inferior. Apenas o contrato nº 26.369-3 remanesceu com garantia suficiente, embora diversa daquela originalmente contratada. Referido contrato, registre-se, não foi celebrado por Silvana. À exceção deste e do contrato nº 25.749-9, em que a requerida figura como tomadora, todos os demais empréstimos foram concedidos por S.

G. A.. Não passou despercebido, outrossim, que entre os empréstimos que a requerida concedeu irregularmente, estavam contratos (quatro deles) firmados por Darcy Ferreira Gomes Alvim, sua genitora. A requerida admitiu a utilização de dados de terceiros para a realização de empréstimos de penhor em proveito próprio. Informou que era ela quem quitava as dívidas, pagando o valor correspondente. As clientes, por sua vez, limitavam-se a resgatar as joias dadas em garantia, restituindo-as, posteriormente, a Silvana.

Por ocasião do relatório conclusivo lançado no processo administrativo (ID 31290887 - Pág. 206), a Comissão Apuradora consignou que “é possível afirmar que nos contratos relacionados na Análise Preliminar [...] está configurada essa situação (uso de ‘laranjas’), envolvendo as clientes Blanca Maria Gomes, Lúcia Eneida Dalevedo, Glória Honória, Rosângela Correia Pereira, Telma Maria Barion de Castro e Darcy Ferreira Gomes Alvim”.

Veja-se, com isso, que o artifício descrito na peça administrativa - e admitido por Silvana - foi por ela empregado nos contratos objeto da apuração preliminar, excetuando-se, por óbvio, aqueles concedidos por diferente empregado da CEF, quais sejam, os contratos nº 25.749-9 e nº 26.369-3, que se encontram em nome da requerida e de Lúcia Eneida Dalevedo, respectivamente. Corrobora tal conclusão (“uso de laranjas”) o fato de que, no momento do resgate, as tomadoras, informadas de que o banco não detinha todas as joias relacionadas no contrato, concordaram em reavê-las no estado em que se encontravam, dando quitação das garantais como se as houvessem recebido na totalidade.

Não seria esse o caso se tivesse havido subtração dos bens. De fato, segundo o parecer da Comissão Apuradora, “pode ter havido” subtração de joias nas oportunidades em a requerida as requisitou injustificadamente ou, ainda, antes mesmo do envio à tesouraria para guarda. Nesta hipótese, porém, as clientes prejudicadas certamente contestariam o recebimento de garantias desfalcadas. Logo, resta patente que Silvana, em razão do emprego, obteve empréstimos em valores superiores aos devidos, sem privar-se, em contrapartida, dos bens oferecidos em garantia, resultado que, de outra forma, não lograria alcançar.

Ocorre que a autora não logrou comprovar que a diferença a menor verificada no peso das joias correspondente a 608,49g, e avaliadas em R$ 46.245,24 (ID 31290886 - Pág. 61), passou a integrar o patrimônio de Silvana. Não há provas, outrossim, de que a ré tenha se apropriado de joias dadas em penhor. Os contratos de penhor foram quitados, motivo pelo qual não se verificou prejuízo à instituição financeira.

Os clientes concordaram em reaver as garantias no estado em que se encontravam. Na petição inicial, a

C. E. F. não apontou qual o valor do enriquecimento ilícito a ser atribuído à ré Silvana. Ainda, após as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/21, não é dado ao Juízo alterar a tipificação do ato de improbidade contido na petição inicial. Tudo está a indicar, assim, atuação intencional e artificiosa de Silvana, empregada da CEF, claramente direcionada a ilícito, porém sem a prova do enriquecimento ilícito não é possível atribuir-lhe condutas descritas no art. 9º da Lei nº 8.429/92.

Não se vislumbra, por isso, a prática das condutas estabelecidas nos incisos XI e XII do artigo 9º da LIA, voltadas a incorporar ao patrimônio ou usar em proveito próprio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da CEF, na consideração de que a constituição do penhor acarreta a transferência da posse e não da propriedade (artigo 1.431 do Código Civil). Prossigo. Com a Lei nº 14.230/2021, a configuração dos atos de improbidade previstos no artigo 10 da LIA passou a exigir a comprovação de efetivo dano ao erário.

O inciso VI desse artigo não sofreu alteração. Confira-se: “Art.

10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)

VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...)” Não há dúvidas de que a requerida Silvana realizou operações financeiras em desconformidade com as normas legais e regulamentares. É certo, também, que concedeu ou manteve contratos com garantia insuficiente. Todavia, conforme conclusão alcançada no próprio procedimento administrativo, perda patrimonial não se consubstanciou.

No ponto, cabe frisar: todos os contratos foram liquidados. Veja-se que a própria CEF narrou na inicial que “até o momento não se verificaram danos financeiros envolvendo as ocorrências”. Em seu depoimento, a testemunha Carlos Alberto Traballi, que participou tanto da análise preliminar quanto do processo administrativo, registrou não ter havido prejuízo financeiro para a Caixa.

Registre-se que, no que concerne às condutas previstas no artigo 10 da LIA, a aplicação das sanções previstas em lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Ademais, inexistente dano patrimonial, não há de se cogitar em sanção de ressarcimento (artigo 21, I, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Destarte, não se demonstrou infração ao artigo 10 da Lei nº 8.429/92.

Por fim, quanto às condutas tipificadas no artigo 11 da LIA, cabe anotar que o inciso I do mencionado dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Confira-se: “Art.

11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

I - (revogado);” (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Dessa maneira, o tipo nele previsto restou abolido. Não é demais anotar que, em matéria de direito administrativo sancionador (artigo 1º, § 4º, da LIA), aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, segundo entendimento jurisprudencial predominante (STJ, Primeira Turma, REsp nº 140.2893/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 11.04.2019).

Assim, a abolição de tal espécie de ato de improbidade deve retroagir para beneficiar a ré. Ressalte-se, por oportuno, que ao contrário dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, o rol do artigo 11 da LIA passou a ser taxativo, não se enquadrando as condutas imputadas à ré em nenhum dos demais incisos ali previstos. Portanto, não se tem por configurada a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

Em conclusão, não obstante os fatos descritos na inicial revelem conduta incompatível com os deveres do cargo que ocupava a ré, após as alterações promovidas pela Lei nº 12.431/21, não é possível enquadrá-los nos tipos de improbidade apontados na petição inicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o que dispõe o artigo 23-B, § 2º, da LIA. Sem custas (art. 23-B, caput, da Lei de Improbidade Administrativa). Sem remessa necessária (artigo 17-C, § 3º, da LIA).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital.

Órgão

3ª Vara Federal de Marília

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SILVANA GOMES ALVIM

Advogados

SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Marília

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SILVANA GOMES ALVIM

Advogados

SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Marília

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SILVANA GOMES ALVIM

Advogados

SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Marília

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

SILVANA GOMES ALVIM

Advogados

SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP)

Finalmente é imperioso ouvir-se o nobre órgão ministerial, o qual deduzirá o que couber no presente feito, depois da mudança legislativa que se levou a efeito. A CEF disporá do prazo de 10 dias para se manifestar; depois, à ré, por igual intervalo. No final, vista ao MPF. Dispensem-se as testemunhas presentes. As partes presentes saem de tudo intimadas. Marília, 11 de novembro de 2021

Comparecem as condições para o regular exercício do direito de ação, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Por isso, dou o feito por saneado. O ônus da prova toca à CEF, autora da ação. Por outro lado, a CEF e a ré requereram a produção de prova testemunhal. É de deferir, assim, a produção da prova oral por elas requerida, que será colhida em data a ser agendada posteriormente.

No processo civil, as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa. Estabeleceu-se, nos termos da Resolução CNJ nº 313, de 13/03/2020, regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, uniformizando o funcionamento dos serviços judiciários e garantindo o acesso à justiça nesse período emergencial.

No âmbito do E. TRF3 foram editadas as Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 5/2020, 6/2020, 7/2020, 8/2020, 9/2020, 10/2020 e prorrogações, que estendem o período de trabalho extraordinário até o dia 31/08/2021. Na mesma esteira, a Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020 disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região.

No que concerne às audiências, a medida encontra expresso fundamento legal (art. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC/2015). Dito isso, à vista da incerteza sobre o fim do cenário pandêmico, concito as partes a exarar manifestação sobre interesse na realização de audiência por meio de videoconferência. Consigno que as partes e as testemunhas arroladas deverão possuir equipamentos tecnológicos disponíveis (aparelho celular ou computador com câmera) e acesso à internet com capacidade suficiente para conectar-se à audiência virtual, no dia e horário que serão previamente agendados.

Ficam as partes intimadas a apresentar dados de contato telefônico e de e-mail, para possibilitar comunicações necessárias, bem como a identificar e qualificar as testemunhas que serão ouvidas. Defiro para manifestação o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se, inclusive o MPF. Marília, 6 de agosto de 2021.