5000656-51.2022.4.03.6119

Órgão

Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CARA MARIE NAYLOR

Advogados

THIAGO GOMES ANASTACIO (OAB 273400/SP), VERONICA ABDALLA STERMAN (OAB 257237/SP), LUCAS DOTTO BORGES (OAB 386685/SP), GIOVANA WADA FRIGUGLIETTI (OAB 462144/SP)

Órgão

Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CARA MARIE NAYLOR

Advogados

THIAGO GOMES ANASTACIO (OAB 273400/SP), VERONICA ABDALLA STERMAN (OAB 257237/SP), LUCAS DOTTO BORGES (OAB 386685/SP), GIOVANA WADA FRIGUGLIETTI (OAB 462144/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CARA MARIE NAYLOR

Advogados

VERONICA ABDALLA STERMAN (OAB 257237/SP), LUCAS DOTTO BORGES (OAB 386685/SP)

O fato está comprovado por meio do auto de prisão em flagrante e auto de apreensão da droga encontrada na posse da acusada. A materialidade do delito está comprovada pelo laudo pericial definitivo, Laudo de Química Forense definitivo juntado (Id. 246604560), atestando massa líquida de 3.102g (três mil, cento e duas gramas) de cocaína (LAUDO 496/2022). A autoria também está comprovada pela prova oral colhida, documentos e laudos juntados.

A testemunha Wagner Pereira de Mendonça, agente de polícia federal, disse que que foi acionado para se deslocar até o check in da empresa aérea, onde estava a ré e um funcionário local. Disse que no raio-x verificou-se na mala da ré imagem de matéria orgânica. Foi feita a abertura da mala e encontrado um fundo falso nos lados, e com um furo que realizou vazou um pó branco. Na delegacia foi feito o teste preliminar positivo para cocaína.

A testemunha Patricia Aparecida Flausino de Souza, agente de proteção aeroportuária, confirmou a versão do policial condutor do flagrante, tendo acompanhado a ocorrência na delegacia, a abertura da mala, o encontro dos pacotes com a droga e a realização do narcoteste. A ré não confessou a autoria do delito, não admitiu a traficância, disse que foi enganada por pessoas que teriam prometido o recebimento de uma herança e que lhe pediram para levar a mala com a droga a qual desconhecia.

A alegação da acusada de que foi vítima de uma trama até que se mostra verossímil e subsistente, com correspondência com provas constantes nos autos produzidas pela Defesa e laudo de informática, ou seja, documentação e conversas do celular da acusada com os demais envolvidos, não merecendo assim maiores considerações nesse sentido Todavia, sua situação de vítima de golpe não exime sua responsabilidade e é irrelevante no momento do iter criminis, ou seja, após ter recebido a mala poderia ter agido para evitar o resultado.

Enfim, sua situação de "vítima" exauriu-se no seu aliciamento. A mera circunstância de ter concordado em embarcar num voo internacional para levar ou mesmo utilizar objetos que não lhe pertenciam, sem se cientificar de seu conteúdo total, para só então receber a suposta herança em lugar desconhecido, implica na assunção do risco de estar transportando entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, agindo ao menos com dolo eventual, eis que não é inimputável, detinha potencial consciência da ilicitude e poderia agir de acordo com esse entendimento.

A situação de risco era clara, conforme mostram as conversas da ré no celular, inclusive com informantes ouvidos em Juízo, em que se discutiu que a possibilidade do crime existia, havia suspeita da ilegalidade, risco de possível transporte de drogas, contrabando, sequestro e resgate. Inclusive a filha da ré alertou que algo de errado poderia acontecer. A ré tinha a possibilidade de sair do iter criminis, uma vez que pelas circunstâncias do fato era plenamente possível ter conhecimento que se tratava de tráfico internacional de drogas ou contrabando ao receber a bagagem de estranhos para levar de presente a fim de receber uma herança desconhecida em local nunca visto.

Preferiu continuar acreditando na "sorte" e assim agiu com indiferença quanto ao resultado que seria ou poderia ter sido produzido. Nesse ponto, o dolo direto e dolo eventual são equivalentes por força legal (art. 18, I, CP), não merecendo amparo a tese defensiva de que foi alterada a acusação nas alegações finais. Por fim, superada a ausência de dolo, a pessoa assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem inclusive ser consideradas para majoração da pena-base (TRF3, ApCrim 0014467-76.2016.4.03.6119, 11ª.T, DJE 29/11/2021).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar

C. M. N., qualificada nos autos, nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Tratando-se de crime de tráfico internacional de drogas, devem ser consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42, da Lei nº 11.343/06). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento (art. 68, CP).

A acusada não apresenta conduta social desabonadora conhecida ou antecedentes técnicos. A cocaína é objeto do delito de maior reprovabilidade que outras drogas consideradas mais leves ou socialmente mais aceitas, como a maconha, por exemplo. São desfavoráveis as circunstâncias preponderantes como a natureza da droga (cocaína) e a quantidade (3102g). Fixa-se a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa.

Sem atenuantes ou agravantes. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmula 630 do STJ). Mantida a pena base na segunda fase. Incide na espécie a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (redução de um sexto a dois terços), isso porque não há prova de que a ré integre organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas, sendo ainda primária.

Considerando que a acusada é quase idosa, mais a circunstância de ter sido aliciada mediante fraude, fica demonstrada a vulnerabilidade em maior grau, razão pela qual, por razões de política criminal, a pena deve ser reduzida pela metade. Passa aqui a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, e 291 dias-multa. Por fim, incide no caso a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I da Lei 11.343/06, decorrente da transnacionalidade do tráfico de drogas.

Considerando que o art. 40 da Lei 11.343/06 prevê sete causas de aumento, admitindo majoração da pena em patamares que vão de 1/6 a 2/3, verificada no caso concreto a presença de apenas uma das majorantes, o aumento deve ser de apenas 1/6. Na terceira e última fase consolida-se definitivamente a pena em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, mais pagamento de 339 dias-multa. Considerando a declaração da acusada em seu interrogatório de que é aposentada e recebe remuneração de pouco menos de dois mil dólares, fixa-se o valor unitário do dia multa em 1/20 do salário mínimo.

Tratando-se de condenado não reincidente, por força legal o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, mesmo operada a detração, considerando a quantidade de pena aplicada (art. 33, CP). Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP, consistente em duas prestações pecuniárias, no valor de 5 salários mínimos cada, considerando a capacidade econômica da ré, cujas condições de cumprimento e de eventual comutação serão fixadas pelo Juízo das Execuções.

Decreto o perdimento dos bens de valor apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Ficam mantidas as medidas cautelares até cumprimento da sentença. P.R.I.C. GUARULHOS, 22 de setembro de 2022. ALEXEY SÜÜSMANN PERE Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CARA MARIE NAYLOR

Advogados

LUCAS DOTTO BORGES (OAB 386685/SP), CLAUDIO MINUSSI (OAB 138278/SP)

Ante o exposto, recebo a denúncia formulada em face de

C. M. N.. Cabe agora examinar se é ou não caso de absolvição sumária. Não verifico, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, a presença manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade da agente. Não vislumbro também a atipicidade evidente dos fatos imputados à ré ou ocorrência de causa extintiva de punibilidade. Nesse passo, não sendo o caso de absolvição sumária, determino o regular prosseguimento do feito.

Cite-se a ré. Diante do ataque cibernético ocorrido no último dia 30 de março, que teve como consequência a interrupção dos trabalhos e a suspensão dos prazos, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 DE MAIO DE 2022, às 14h30. Alerto as partes que os memoriais poderão ser colhidos em audiência, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, poderão se utilizar de minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência.

A defesa deverá providenciar o encaminhamento do link de acesso à audiência para as testemunhas arroladas. Proceda a serventia à alteração da classe processual para AÇÃO PENAL. Tanto quanto possível, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, a Secretaria deverá utilizar os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações entre Juízos e outros órgãos, nos termos da META 10 do CNJ.

Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.

Cumpra-se, providencie o necessário e aguarde-se a audiência designada. GUARULHOS, 18 de abril de 2022. Alexey Süüsmann Pere Juiz Federal Substituto

Existe verossimilhança nas alegações da acusada, de que foi vítima de uma organização criminosa que a atraiu ao Brasil , enfraquecendo assim os indícios veementes de autoria que autorizam a prisão cautelar. Tenho que inexiste o risco à ordem pública pelo fato de não haver indício de habitualidade delitiva, tratando-se de pessoa quase idosa. O risco de aplicação da lei penal pode ser resguardado pela proibição de que a investigada deixe o país e até mesmo a comarca, se comprometendo a responder o processo em liberdade.

Assim, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES, nas seguintes condições: a) não se ausentar de sua residência por mais de 08 dias sem autorização do Juízo; b) não se mudar de sua residência sem autorização do Juízo; c) não se ausentar do país, devendo ficar retido seu passaporte; d) comparecimento à sede deste Juízo de Guarulhos para todos os atos processuais, sempre que convocada, inclusive audiência já designada nos autos (18/04/2022, às 14h30). e) comparecimento mensal na Secretaria do Juízo, para justificar e informar suas atividades.

Expeça-se Alvará de Soltura, observado que a acusada deverá comparecer a este Fórum Federal, junto à Secretaria desta 2ª Vara Federal, no primeiro dia útil após sua soltura, para prestar compromisso, informar endereço, telefone, e-mail e ser NOTIFICADA. A Defesa deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação referente à moradia onde poderá ser encontrada. Advirta-se, por ocasião da intimação desta decisão, que o descumprimento de qualquer das condições impostas importará em novo decreto de prisão preventiva.

Quanto ao pedido de perícia no celular apreendido, defiro, por interessar à prova da inocência da acusada. Oficie-se à autoridade policial solicitando a realização de análise nos aplicativos “Messenger” do Facebook/Meta, “WhatsApp” e das mensagens de texto e e-mails armazenados no aparelho celular da ré. Sem prejuízo, reitere-se o quanto já determinado em ID 242151040, no tocante à solicitação de cópias (“prints”) dos diálogos de Whatsapp mantidos pela acusada com os contatos que ela indica, os quais teriam, segundo ela, a convencido a viajar para o Brasil, e que lhe teriam entregado a mala contendo as drogas.

Oficie-se à Delegacia de Imigração acerca da proibição de viagem ao exterior. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa. GUARULHOS, 10 de março de 2022. Alexey Suusmann Pere Juiz Federal Substituto