5000670-29.2018.4.03.6134

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA SEGUROS

Advogados

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), MARINILSE APARECIDA PIZOQUERO DE SOUSA ORFAO (OAB 99619/SP)

Os réus se manifestaram (id. 42245637 e 42253810). A Caixa Seguradora opôs embargos declaratórios (id. 42271452), acolhidos pela decisão id. 55589685. Foi expedido alvará de levantamento dos honorários periciais (id. 55688261). Manifestações das partes nos id. 56230059, 56331955 e 57211555.

É o relatório.

Decido. Não havendo necessidade de outras provas no presente feito, aprecio o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. As preliminares aventadas pelos réus não merecem ser acolhidas. A CEF é parte legítima para o presente feito, tendo em vista que o contrato de seguro firmado com a corré Caixa Seguradora está atrelado ao contrato de mútuo com ela pactuado. Quanto à falta de interesse de agir alegada pela Caixa Seguradora em razão da falta de comunicação na esfera administrativa, a situação não resta assente, pois foi alegado pelos autores que as vias administrativas foram buscadas, nesses termos: “(...) Em meados de 2017, estando com sérias dificuldades financeiras, o Requerente procurou diretamente por uma proposta das Requeridas, devendo ser salientado que se confundem os prepostos da 1ª e 2ª Requerida (posto que não há distinção entre um e outro dentro dos estabelecimentos bancários) onde foi feito o empréstimo, com o intuito de utilizar o seguro ora contrato.

A preposta das Requeridas que lhe atendeu forneceu uma lista de exigências, documento anexo e 01 (um) formulário a ser preenchido, também com cópia anexa. Em sua residência, ao preencher o formulário recebido, o Requerente constatou que SOMENTE BENEFICIÁRIOS DO INSS É QUE PODEM FAZER JUS AO USO DO SEGURO ora contratado, APESAR de que no documento das exigências, há menção de que o Contratante, aqui Requerente, pode solicitar o uso do seguro com a apresentação de laudos médicos, atestados, exames e outros para comprovar a enfermidade.

Novamente o Requerente procurou pelas Requeridas, através da uma das agências da 2ª Requerida e questionou a respeito do preenchimento da ficha de proposta. Simplesmente a preposta informou que não tem conhecimento de como se procede nesse caso, tendo inclusive (a preposta) procurado por outros funcionários da agência para esclarecer ao Requerente como seria preenchido tal formulário, mas, NINGUÉM SOUBE INFORMAR QUANTO AO PREENCHIMENTO do formulário por contratantes que não são vinculados ao INSS.

No interesse de utilizar o seguro, o Requerente também entrou em contato com a Central de Atendimento, mas, também não obteve as informações que necessita quanto ao preenchimento do formulário de solicitação da aplicação do seguro ora contratado, o qual está em dia seu pagamento (...)”. Assim, não tendo os corréus prestado maiores esclarecimentos sobre as alegações dos autores de que houve dificuldades para comunicação do sinistro pelas vias administrativas, tenho que não resta assente a situação que configuraria a ausência de interesse de agir por não ter havido prévio requerimento administrativo.

Os alegadas óbices para a comunicação do sinistro pelas vias administrativas também dificultam seja verificada a ocorrência da prescrição alegada pela corré, cabendo considerar que, além disso, a questão também se relaciona, para fins de ciência do termo inicial do prazo, à data de início da suposta invalidez do autor. No entanto, conforme se verá, não foi constatada a invalidez alegada, pelo que o pedido formulado na inicial, considerando o quadro ora apresentado (o que impede a exsurgência de nova causa de pedir havendo alteração dos fatos), é improcedente.

Conforme apontado em decisão anterior, o contrato de seguro (condições gerais da apólice) acostado aos autos (id. 7160120) prevê em sua cláusula 5ª (atrelada às cláusulas 20ª a 22ª do contrato de financiamento) as coberturas de natureza corporal, assim dispondo: “CLÁUSULA 5ª - COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 5.1 Acham-se cobertos por este seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) Morte do segurado, pessoa física, qualquer que seja a causa, por acidente ou doença, exceto quando resultar, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde (DPS). b) Invalidez total e permanente do segurado para o exercício da sua atividade laborativa principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou contraída a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de financiamento com o estipulante, salvo doença preexistente sem conhecimento do segurado e, portanto, não declarada na proposta de seguro. c) Nos casos em que o segurado se encontrar em gozo de benefício previdenciário de invalidez considerar-se-á coberto apenas o risco de morte. d) Nos casos em que o segurado não exercer qualquer atividade laborativa considerar-se-á coberto, além do risco de morte, o risco de invalidez permanente causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.” Verifica-se, portanto, que o seguro prevê como hipótese de cobertura a invalidez total e permanente do segurado, estabelecidos certos requisitos.

Ocorre que pela perícia realizada neste feito constatou-se que o autor se apresenta capacitado para o trabalho e para suas atividades habituais (id. 41490006). Nos dizeres do il. Perito: “O quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho, fato este que leva à conclusão pela não ocorrência de incapacidade laborativa atual. A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho.

Após anamnese, avaliação física e análise de exames complementares e documentos constantes nos autos entendo que o autor(a) apresenta-se CAPACITADO para o trabalho e para suas atividades habituais. A data provável do início da doença é 2014, segundo conta. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade”. Impõe-se observar que o laudo não nega a existência de enfermidade. O que nele se deixa assente é que inexiste, no momento, invalidez total e permanente, conforme consta, inclusive, nas respostas aos quesitos.

Por conseguinte, não há como se acolher a pretensão dos autores de cobertura securitária.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno os autores, por conseguinte, ao reembolso dos honorários periciais à Caixa Seguradora S/A e ao pagamento de honorários advocatícios às rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Custas ex lege. P.R.I. Americana, 05 de maio de 2022.

Mero expediente

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Mero expediente

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