5000679-62.2021.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-62.2021.4.03.6335 AUTOR: ADRIANO FERNANDES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTENOR MONTEIRO CORREA - SP111550, ADRIANO MEASSO - SP180483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório: Conforme despacho/decisão proferida, ficam as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados, trazendo aos autos, em caso de discordância, os valores que entenderem devidos nos termos do julgado.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, se for do interesse, requerer o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, limitados a 30% (trinta por cento) consoante tabela de honorários advocatícios da OAB/SP e julgados de seu Tribunal de Ética, com apresentação do respectivo contrato assinado pelos contratantes. Manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou colher manifestação da própria parte.

Diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para sanar eventuais irregularidades existentes no nome e/ou situação cadastral no cpf, anexando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. Informar e fazer prova documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução 458/2017 do CJF, ciente de que as deduções não previstas na norma referida serão desconsideradas.

Barretos, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) SERVIDOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-62.2021.4.03.6335 AUTOR: ADRIANO FERNANDES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTENOR MONTEIRO CORREA - SP111550, ADRIANO MEASSO - SP180483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. No curso do procedimento, houve composição das partes. Homologo, pois, a transação e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela Tabela IV, do Anexo Único, da Resolução nº 305/2014, e determino a solicitação de seu pagamento.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, por meio do sistema eletrônico, via remessa dos autos, para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/6332483354), em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo, independentemente do trânsito em julgado. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício:.....Restabelecimento de Auxílio por incapacidade temporária (NB 31/6332483354). DIB:.................................01/03/2021 (dia seguinte ao da cessação administrativa). DIP:.................................01/05/2022 DCB................................08/09/2022 RMI:................................A calcular na forma da lei. RMA:...............................A calcular na forma da lei.

Prestações vencidas:......100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, conforme disposto na proposta de acordo, após o trânsito em julgado; atualização pela Lei 11.960/2009. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-62.2021.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ADRIANO FERNANDES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTENOR MONTEIRO CORREA - SP111550, ADRIANO MEASSO - SP180483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a indisponibilidade de perito médico nas especialidades indicadas pela parte autora, para realização de perícia neste município, designo a realização da prova pericial médica para o dia 08/03/2022, às 13:30 horas, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Antônio Carlos Feltrim - CRM/SP nº 71.797, no consultório médico localizado na Rua Francisco Inácio, nº 627, Centro, Bebedouro-SP, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

No caso da impossibilidade do comparecimento na perícia, deverá a parte autora informar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, neste caso, alerto que o agendamento da perícia neste município de Barretos ficará condicionado à disponibilidade de perito médico. Considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção ao contágio pelo coronavírus - COVID 19, alerto a parte autora acerca da obrigatoriedade de comparecer à perícia médica ora designada usando máscara de proteção facial e preferencialmente sozinha ou com apenas 01 (um) acompanhante, se necessitar de ajuda.

Ressalto que a parte não deverá comparecer ao ato caso apresente sintomas de febre, gripe ou quaisquer dos sintomas característicos da COVID-19, devendo comunicar ao juízo até o dia anterior à data marcada, para que a perícia seja reagendada. Alerto que o ato não será realizado se a parte comparecer ao consultório com tais sintomas. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas.

Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida ainda de que o não comparecimento poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, sem a devida justificativa.

A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Após a realização da prova pericial agendada e a anexação do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-62.2021.4.03.6335 AUTOR: ADRIANO FERNANDES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTENOR MONTEIRO CORREA - SP111550, ADRIANO MEASSO - SP180483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo apontado na aba "associados", uma vez que, por meio de consulta ao sistema processual, verifico que, no presente feito, o objeto e a causa de pedir apresentam-se totalmente distintos daqueles, havendo apenas identidade de partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce.

Postula a antecipação dos efeitos da tutela.

DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria.

No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença da incapacidade laboral da parte autora, nem tampouco aferir, em caso afirmativo, se a incapacidade é total e permanente, ou parcial e temporária, pois, a toda evidência, se faz necessária a realização de prova pericial sob o pálio do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Proceda a secretaria do Juízo o agendamento da prova pericial de acordo com a disponibilidade da agenda de perícias deste Juizado Especial Federal. Após a realização da prova pericial agendada e a anexação do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial.

Na sequência, venham os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. P.R.I.C. Barretos, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL