5000681-66.2022.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-66.2022.4.03.6183

AUTOR: M. D.

C. C. Advogado do(a)

AUTOR: BRUNO D' ANGELO PRADO MELO - SP313636 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos das Portarias n. 78, de 05/02/2024 e n. 106, de 18/03/2025 deste Juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Na hipótese de acordo entre as partes, caberá à parte exequente proceder de acordo com as orientações contidas no inciso XXVII desta Portaria.

Ressalta-se a exigência de que os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022, deverão ser informados em separado no cálculo de liquidação. XXVII - Intimar a parte exequente para que providencie, a fim de cumprir as disposições da Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todas as modalidades de ofício de requisição - total/incontroverso/suplementar/complementar): a) informar se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, inciso XXI, alínea "b" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver).

Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. d) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. e) eventual pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-66.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: M. D.

C. C. Advogado do(a)

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I. N. D. S. S. -.

I. S E N T E N Ç A

Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento judicial que determine, em síntese, a condenação da Autarquia-ré a promover a reabilitação profissional e a restabelecer benefício de auxílio-doença ou conceder benefício previdenciário de auxílio-acidente ao autor.

Aduz, em síntese, que em decorrência de acidente doméstico de qualquer natureza, ocorrido no ano de 2015, obteve a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/611.293.790-9, desde 15/07/2015 até a cessação em 20/04/2016, sem a concessão do correspondente auxílio-acidente. Alega que o benefício foi cessado sem que fosse encaminhado à reabilitação profissional que está incapacitada parcial e permanentemente, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-acidente.

Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido o requerimento de atribuição de sigilo processual (Id 240908175). A Autarquia-ré informou nos autos a impossibilidade de acesso à petição inicial e documentos, em razão do sigilo deferido (Id 241597014). Determinado o afastamento do sigilo para as partes do processo (Id 257540143). A Autarquia-ré requereu que a parte autora fosse intimada a emendar a petição inicial, na forma do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91 (Id 258021341), que foi deferido (Id 260984632).

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito (Id 265460523). A parte autora opôs embargos declaratórios contra a sentença extintiva (Id 266515189), que foram acolhidos, com a determinação de seguimento do feito (Id 285858494). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foi juntada aos autos (Id 287060013).

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AUTOR: M. D.

C. C. Advogado do(a)

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I. N. D. S. S. -.

I.

DECISÃO

1. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial (ID 305886455), fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

2. Vista à parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS, no prazo de 15 dias.

3. Após, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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AUTOR: M. D.

C. C. Advogado do(a)

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I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado pelo(a) Sr(a). perito(a), no prazo de 20 (vinte) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

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I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Determino a realização de perícia para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a), nomeando como perito o DR. MURILLO FERRI SCHOEDL, Ortopedista. O Dr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo.

Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica designada a data de 26/09/2023 às 08:30 horas, para a realização a perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir, na Medical Place, na Rua Chuí, No 147, Paraíso, São Paulo -SP CEP 04104-050.

Int. São Paulo, na data da assinatura digital. QUESITOS JUDICIAIS

1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)?

2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido?

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-66.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O Designe-se perícia médica. Int. SÃO PAULO, 19 de junho de 2023.

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I. N. D. S. S. -.

I. S E N T E N Ç A

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante pretende ver sanado o erro material, pleiteando a reapreciação do pedido inicial.

É o relatório. Presente o erro material na decisão proferida, a autorizar o provimento dos embargos, torno sem efeito a decisão de ID 265460523, já que a petição inicial obedeceu a regramento em vigência na data de sua distribuição.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos para sanar o erro material antes apontado pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o ofício 02/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, arquivado em Secretaria, manifestando expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do CPC, deixo de designá-la. Cite-se.

Int. SÃO PAULO, 4 de maio de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-66.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O Assiste razão ao INSS.

Intime-se a parte Autora para que emende sua inicial, a fim de adequá-la aos termos do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, no prazo de 15 dias. . Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

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I. A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática. Transcorrido “in albis”, intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento.

Por fim, relembre-se que, caso alguma das partes tenha dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, o artigo 6º, parágrafo único, dispõe que “as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo “Poder Judiciário”. SÃO PAULO, 25 de julho de 2022.

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AUTOR: M. D.

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I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo legal. Decorrido o prazo supra, independente de nova intimação, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática.

Transcorrido “in albis”, intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Por fim, relembre-se que, caso alguma das partes tenha dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, o artigo 6º, parágrafo único, dispõe que “as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo “Poder Judiciário”.

Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-66.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: M. D.

C. C. Advogado do(a)

AUTOR: BRUNO D' ANGELO PRADO MELO - SP313636 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. D E S P A C H O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Reputo presentes os requisitos do art. 189, iii, do Código de Processo Civil, para deferir o sigilo processual. Considerando o ofício 02/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, arquivado em Secretaria, manifestando expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do CPC, deixo de designá-la.

Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS, corréus e a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento.

Por fim, relembre-se que, caso alguma das partes tenha dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, o artigo 6º, parágrafo único, dispõe que “as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo `Poder Judiciário”. Cite-se. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.