5000696-51.2022.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000696-51.2022.4.03.6113 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: LUCAS HENRIQUE DE ANDRADE, ELIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP495896 ATO ORDINATÓRIO Verifico dos autos que a parte exequente requer a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, CPC/15, e o despacho proferido nos autos no id 558788746, ITEM 8, já determina a respectiva suspensão.

Assim, deixo de abrir a conclusão do feito ao Magistrado para apreciação do pedido de suspensão, faço a intimação das partes interessadas do presente ato ordinatório, bem como a imediata remessa do feito ao arquivo sobrestado. Franca, 13 de julho de 2026.

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SENTENÇA (156) Nº 5000696-51.2022.4.03.6113 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: LUCAS HENRIQUE DE ANDRADE, ELIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP495896

DECISÃO - OFÍCIO

1. ID 591219419: considerando os dados bancários apresentados pelos executados, determino à gerência da Caixa Econômica que transfira: (i) o valor total depositado nas contas nº 2322.005.***.***-97-2, 2322.005.***.***-99-9, 2322.005.***.***-02-2, 2322.005.***.***-03-0 e 2322.005.***.***-04-9, para conta em favor da coexecutada Eliana Cristina dos Santos (CPF 156.***.***-07), conta corrente nº 02043793-6, Agência nº 2961 do Banco Santander. (ii) o valor total depositado na conta nº 2322.005.***.***-98-0, para conta em favor do coexecutado Lucas Henrique de Andrade , CPF: 336.***.***-14, conta corrente nº 57324-8, Agência nº 6625 do Banco 341, Itaú Unibanco S.A.

Cópia deste despacho servirá de oficio à instituição financeira supra.

2. À exequente para manifestação em cinco dias. Se nada for requerido, ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior manifestação, no interesse de quem a execução se processa. Int.

Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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SENTENÇA (156) Nº 5000696-51.2022.4.03.6113 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: LUCAS HENRIQUE DE ANDRADE, ELIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP495896

DECISÃO

Retifico, em parte, a decisão proferida no ID 589878863, uma vez que os valores bloqueados se encontram em depósito judicial à disposição deste Juízo (ID 590109552). Assim, para a devida devolução dos valores aos executados, determino que informem seus dados bancários, devendo indicar o banco, agência bancária e número da conta corrente ou conta poupança, no prazo de cinco dias. Não sendo apresentados os dados pelo defensor constituído, expeça-se o quanto necessário.

Após, voltem conclusos. Int.

Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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SENTENÇA (156) Nº 5000696-51.2022.4.03.6113 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: LUCAS HENRIQUE DE ANDRADE, ELIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP495896

DECISÃO

INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS HENRIQUE DE ANDRADE e ELIANA CRISTINA DOS SANTOS, argumentando que a decisão de ID. 577754241 seria omissa e contraditória por ter indeferido o pedido de desbloqueio de valores e não reconhecer a impenhorabilidade do numerário constrito. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações dos embargantes (ID 582831500).

É o relato do necessário.

Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Ainda, segundo o parágrafo único do referido art. 1.022, considera-se omissão a decisão que: (I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (II) não cumpra os múnus específicos de fundamentação previstos no art. 489, § 1º, do CPC.

No caso concreto, não há qualquer omissão a ser sanada, na medida em que a decisão de id 577754241, ao indeferir o pedido de liberação de valores, consignou expressamente as razões pelas quais os valores constritos não foram reputados impenhoráveis. Assim, não há falar em omissão, pois a questão suscitada foi enfrentada de forma suficiente e fundamentada, ainda que em sentido desfavorável à pretensão da parte autora.

As questões suscitadas pela parte embargante objetivam, na realidade, reanálise dos fatos, porquanto suas alegações situam-se no campo da irresignação acerca dos fundamentos exarados na decisão expendida. Denoto, em verdade, que a parte embargante pretende deduzir seu inconformismo em relação à decisão deste juízo por intermédio dos embargos declaratórios, instrumento inadequado ao seu desiderato, de forma que deverá utilizar, para a finalidade almejada, os meios recursais corretos franqueados pela legislação processual civil.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de ID 577754241 tal como foi publicada.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias, devendo cumprir o quanto determinado no ID 577754241, com a apresentação da planilha correta, devidamente atualizada. No silêncio, ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior provocação. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito, consoante já assinalado despacho de ID 558788746, item

8.

Cumpra-se e intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000696-51.2022.4.03.6113 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: LUCAS HENRIQUE DE ANDRADE, ELIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP495896

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença, originário de Ação Monitória, movido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra LUCAS HENRIQUE DE ANDRADE e ELIANA CRISTINA DOS SANTOS, com fundamento em contratos de serviços de Crédito Direto Caixa e Contrato de Cheque Azul Caixa (IDs 246863257 e 246863258). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID 561277940), na qual sustentam, em síntese, erro material no valor da dívida excutida e readequação do quantum devido.

Pugnaram pela liberação do valor bloqueado, em razão de sua impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar. Pleitearam a gratuidade judiciária. Instada a se manifestar, a CEF refutou as alegações da parte executada (ID 573680357).

É o relatório.

Decido. Segundo a Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." De outra parte, as alegações da parte executada (erro material no valor excutido pela CEF e impenhorabilidade de valores bloqueados) podem ser deduzidas por mera petição. Assim, com foco nessa limitação cognitiva, passo à análise das insurgências lançadas na exceção de pré-executividade.

1. Do erro material no valor excutido Razão assiste à parte executada. Da simples leitura do documento acostado no ID 276986195, que serviu de base à ordem exarada de bloqueio de ativos financeiros (ID 558788746), denota-se que houve erro material no valor da dívida apresentado pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, o documento em questão se refere à empresa BLUNDI TRANSPORTES LTDA - ME, cuja dívida atinge o patamar de R$ 342.556,81, em fevereiro de 2023.

O mesmo equivoco se deu em abril/2023, com a juntada da planilha da dívida no ID 276986195, da mesma empresa BLUNDI TRANSPORTES LTDA - ME, não executada nos autos. O aparente valor da dívida, conforme planilha apresentada pelo executado Lucas Henrique de Andrade em março/2023, estava no importe de R$ 53.466,32 (ID 279125484). Neste passo, ACOLHO as alegações da parte executada e determino à exequente a apresentação da planilha correta, devidamente atualizada, no prazo de cinco dias.

2. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Da análise do extrato do sistema Sisbajud (ID 576507615), denota-se que foram efetuados os seguintes bloqueios em nome de Eliana, no período de 24/02 a 24/03/2026: R$ 1,06, R$ 1,15, R$ 23,40, R$ 565,05, R$ 251,16, R$ 40,36 e R$ 21,73. Em nome de Lucas, foi bloqueado tão somente o valor de R$ 66,26, em 24/02/2026, junto à Instituição Nu Pagamentos SA. De outra parte, apesar dos inúmeros documentos colacionados, somente o extrato bancário do Banco do Brasil, acostado no ID 561280504, indica o recebimento de proventos.

Não obstante, diversamente do período do bloqueio nos autos (24/02 a 24/03/2026), o extrato se refere a janeiro e fevereiro de 2026. Ainda, o único bloqueio em nome de Lucas se deu em conta da instituição Nu Pagamentos SA. e não no Banco do Brasil. Quanto à coexecutada Eliana, observa-se que é titular do benefício de auxílio por incapacidade temporária junto ao Banco Itaú SA (ID 561280507). Entretanto, não foi acostado extrato bancário do banco referido.

Oportuno observar que o extrato de id 561277948 indica o bloqueio no valor de R$ 3.223,47, mas não há, neste feito, bloqueio neste valor. Os demais documentos demonstram outras dívidas dos executados e não comprovam o percebimento de benefício, consoante alegado. Neste passo, INDEFIRO o pedido de liberação do valor, ante a ausência de documento comprobatório da impenhorabilidade alegada. Proceda-se à transferência dos ativos financeiros indisponibilizados para conta à ordem deste juízo, via sistema Sisbajud.

Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade resultou apenas em correção de erro material do valor executado, não acarretando a extinção parcial da dívida ou proveito econômico ao excipiente. Defiro aos coexecutados os benefícios da gratuidade judiciária, ante a demonstração de sua hipossuficiência, conforme documentos de IDs 561277945 e 561277946, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

MONITÓRIA (40) / FRANCA / 5000696-51.2022.4.03.6113

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a)

AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 REU: LUCAS HENRIQUE DE ANDRADE, ELIANA CRISTINA DOS SANTOS /

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o valor da causa atribuído ao presente feito, por meio de planilha discriminada com a soma do montante de cada contrato cobrado, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.