5000705-41.2022.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-41.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - SP275668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Fundamento e

Decido. Como é cediço, o interesse que justifica o ajuizamento da ação é o interesse processual, que consiste na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de não sofrer um dano injusto e também de impugnar a pretensão que foi formulada. Por isso é que o Código diz que “para postular em juízo é necessário ter interesse...” (art. 17). Assim, este interesse processual surge para o impetrante quer da lesão, quer da ameaça ao seu direito individual.

Conquanto a autora estivesse movida por justas razões quando ingressou com a sua ação, surgiu, posteriormente, fato que deve aqui ser levado em consideração. Conforme relatado e considerando o contido no documento juntado aos autos (ID 265406909), o pedido foi concedido administrativamente. A hipótese vertente é de perda superveniente de objeto, tendo em vista que o pleito foi obtido pelas vias administrativas, inexistindo objeto a ser perseguido nesta demanda, implicando, pois, na falta de interesse de agir da autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, por perda de objeto, a teor dos artigos 485, VI, combinado com o art. 493, CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000705-41.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - SP275668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Nos termos do art. 129-A da lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, e art. 14 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para apresentar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada do histórico médico SABI aos autos.

Prazo de 15 dias para cumprimento integral, sob pena de extinção do feito. O cumprimento parcial acarretará a extinção do feito. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.