5000720-16.2022.4.03.6328

Publicação

Publicação

PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de março de 2025.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSIMEIRE APARECIDA OBICCI

Advogado

WANESSA WIESER NOGUEIRA (OAB 332767/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROSIMEIRE APARECIDA OBICCI

Advogado

WANESSA WIESER NOGUEIRA (OAB 332767/SP)

Publicação

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSIMEIRE APARECIDA OBICCI

Advogado

WANESSA WIESER NOGUEIRA (OAB 332767/SP)

Publicação

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Intimação

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSIMEIRE APARECIDA OBICCI

Advogado

WANESSA WIESER NOGUEIRA (OAB 332767/SP)

Publicação

Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente.

Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. De acordo com o artigo 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade.

Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência).

Incapacidade No caso dos autos, a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade cessado em 29/06/2021 (id 242660137) ou concessão de auxilio acidente. O expert fez constar no parecer (id 300744239) que a periciada apresenta “Sequela de lesão em mão esquerda”, podendo exercer sua atividades, porém com redução funcional definitiva (quesitos 22 e 23 do INSS), ou seja limitação de flexão e extensão de mão esquerda (quesito 11 do Juízo), fixando a DII em 02/2019.

Em que pese o INSS aduzir que (id 301022409) “para concessão do auxílio-acidente, é indispensável que a redução da capacidade laborativa decorra de um acidente, seja ele do trabalho ou não. Não restou comprovada no presente caso a existência de acidente”, verifico nos documentos juntados aos autos que, em 25/02/2019, a autora foi atendida no Hospital Regional com histórico de “CONTUSÃO EM PUNHO E HÁ 3 SEMANAS DISTROFIA SIMPÁTICO REFLEXA.

PACIENTE EM ACOMPANHAMENTOAMBULATORIAL DEVIDO TRAUMA EM PUNHO E”. Outrossim, consta que, em perícia administrativa datada de 21/02/2019, a autora caiu da própria altura em 03/02/2019 e fraturou o punho esquerdo. Dessa forma, entendo que a sequela de lesão em mão esquerda que a autora tem atualmente decorreu de acidente.

Diante do exposto, entendo que houve redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (empregada doméstica/cuidadora de idoso), que poderá ser desempenhado com limitações. É importante notar também o registro do expert no laudo de que as sequelas são permanentes. Desse modo, embora se pudesse cogitar da existência de possibilidade futura de melhora do quadro, o que não foi afirmado pelo perito, tal circunstância não impede a concessão do auxílio-acidente, haja vista que o STJ, ao apreciar o REsp Repetitivo 1112886/SP (Tema 156), firmou a tese de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.” Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado.

Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Assim, diante do exposto, entendo ser possível a concessão de auxílio acidente ao requerente, diante da comprovada redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia. Carência e da qualidade de segurado De acordo com os documentos existentes nos autos, percebe-se que o próprio INSS já reconheceu o preenchimento dos requisitos relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência, quando concedeu à parte postulante os benefícios de auxílio-doença, nos período de 03/02/2019 a 24/10/2019, de 25/11/2019 a 21/03/2020, de 22/03/2020 a 21/06/2020, de 01/08/2020 a 30/08/2020, de 31/08/2020 a 23/10/2020, de 10/11/2020 a 30/12/2020, de 19/02/2021 a 29/06/2021, cessando-lhe o benefício quando ela ainda era portadora de redução da capacidade para o trabalho que o autora habitualmente exercia.

Data do Início do Benefício Constatada a existência de redução da capacidade para a atividade habitual decorrente das sequelas do acidente, entendo que a parte autora tem direito à concessão do auxílio-acidente e ao pagamento dos atrasados desde o dia posterior à data da cessação do auxílio-doença que havia sido concedido em razão do mesmo fato (DCB: 29/06/2021). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC.

O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência 04/2024 (DIP), em favor de ROSIMEIRE APARECIDA OBICC (CPF: 138.***.***-48), o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 30/06/2021 (dia posterior à cessação do auxílio-doença NB 31/ 634096110-3); e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 30/06/2021 (dia posterior à cessação do auxílio-doença) até o mês imediatamente anterior à DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta.

A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor. Observar-se-á a Resolução CJF nº 784/2022. Contudo, os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr.

STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425; e, Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Fixo a DIP em 01/04/2024. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas em 30 dias (sob pena de fixação de multa diária).

Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção.

Caso os valores apurados superem 60 salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas.

Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente) ESPÉCIE DO NB: implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência 04/2024 (DIP), em favor de ROSIMEIRE APARECIDA OBICC (CPF: 138.***.***-48), o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 30/06/2021 (dia posterior à cessação do auxílio-doença NB 31/ 634096110-3); e RMI: a ser calculado RMA: a ser calculado DIB: 30/06/2021 DIP: 01/04/2024 ATRASADOS: a calcular DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência. Assim, deverá a parte autora promover, até a data da realização da perícia, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP. 11/01/2023 às 09h00min - THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI - Ortopedista Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF.

Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior.

Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado.

Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial.

Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Luciano Tertuliano da Silva Juiz Federal