5000722-07.2023.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-07.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri REQUERENTE: MARCELO GUEDES VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL DE ALMEIDA ROTTA - SP376459, LUIZ ANTONIO ROTTA - SP232815, RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA - SP396324 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534

SENTENÇA

Vistos em inspeção. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso concreto, a parte autora foi intimada para apresentar documento essencial à tramitação do processo, sob pena de extinção, porém, não o fez. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 485 do mesmo diploma legal.

Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.