5000737-02.2022.4.03.6183

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. D. S. G.

Advogados

JENNIFER DE OLIVEIRA MELO (OAB 394948/SP), WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. D. S. G.

Advogados

JENNIFER DE OLIVEIRA MELO (OAB 394948/SP), WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. D. S. G.

Advogados

JENNIFER DE OLIVEIRA MELO (OAB 394948/SP), WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. D. S. G.

Advogados

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), JENNIFER DE OLIVEIRA MELO (OAB 394948/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. D. S. G.

Advogados

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), JENNIFER DE OLIVEIRA MELO (OAB 394948/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. D. S. G.

Advogados

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), JENNIFER DE OLIVEIRA MELO (OAB 394948/SP)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. D. S. G.

Advogados

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), JENNIFER DE OLIVEIRA MELO (OAB 394948/SP)

O INSS reiterou os termos da contestação (id. 292191465). É o Relatório. Passo a Decidir. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 9.720/98, 12.435/2011, 13.146/2015, 13.985/2020 e 14.176/2021 estipulou: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) Art.

21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

CASO CONCRETO O autor, nascido em 19/04/2012, foi submetido à perícia médica (id. 282969544), cujo laudo constatou a síndrome nefrótica e a amputação de parcial da mão direita, configurando impedimentos de natureza física. Reproduzo a conclusão do médico perito: “De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de síndrome nefrótica diagnosticada aos 3 anos de idade, de possível etiologia autoimune, caracterizada por uma agressão renal e pela perda acentuada de proteínas na urina.

Desde então o periciando se encontra em seguimento nefrológico regular em uso de medicações imunossupressoras e diuréticos, porém em outubro de 2019 apresentou queda da própria com consequente fratura do cotovelo direito. Demandou internação e foi submetido a diversos procedimentos de osteossíntese da fratura, apresentando como complicação um fenômeno trombótico da artéria braquial direita com secundária necrose acentuada da mão direita.

Assim, houve necessidade de amputação parcial da mão direita com grande perda tecidual e com comprometimento funcional acentuado como demonstrado em imagens fotográficas anexadas ao item “Exame Físico. Portanto, fica caracterizada uma incapacidade parcial e permanente com grandes restrições para o desempenho de atividades que sejam bimanuais.”. Esclareceu que se trata de doença com natureza permanente, com impedimentos de longo prazo.

Note-se que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, há impedimento de longo prazo, conforme conclusão da perícia médica, razão pela qual a autora se enquadra no conceito de “pessoa com deficiência”, estabelecido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/

93. E, conforme impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, a controvérsia se restringe à comprovação da miserabilidade. O laudo socioeconômico (id. 269480712) descreve que, na data da realização da perícia (novembro de 2022), o grupo familiar era composto pelo autor, com dez anos de idade, seus genitores e seu irmão, com 05 anos de idade. Conforme laudo social, a genitora D.

C. D. S., nascida em 07/08/1988, não ostenta vínculo empregatício, percebendo auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, enquanto o pai do autor, Jeferson Gabarron, nascido em 31/08/1989, possui vínculo de trabalho, com renda de R$ 1.271,40. A perícia socioeconômica informa que residem em imóvel próprio, com financiamento (CDHU), com dois dormitórios, sala, cozinha, um banheiro e área de serviço, com estado de conservação considerado bom.

Segundo a genitora do demandante, recebe ajuda esporádica do avô materno, em forma de alimentos. Também informou que há despesas com medicamentos, no valor de R$ 150,00, além de remédios de alto custo, fornecidos pelo sistema público. Conforme consta nos autos, o valor indicado pela autora, referente a R$ 600,00, está relacionado com antecipação de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020 (id. 240532300 – Pág. 58).

O §14 do artigo 20 da Lei 8.742/1993 prevê que “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” Cabe salientar que os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, como é o caso do Auxílio Brasil, não são computados na renda familiar, conforme artigo 04°, §2°, II do Decreto 6.214/2007.

Conforme consulta ao sistema do CNIS (id. 287498814 – Pág. 4/5), no mês da avaliação social, em novembro de 2022, o Sr. Jeferson Gabarron possuía vínculo de trabalho com a empresa FR Facilities Serviços Tercerizados Ltda (início em 01/09/2021), recebendo remuneração de valor de R$ 2.756,20, havendo aumento da renda a partir no mês de setembro de 2022 (R$ 2.391,92), sendo que o valor no mês anterior foi de R$ 1.738,15 (08/2022).

No período de trabalho anterior, para a empresa GGB Facility Serviços a Indústria e Condomínio em Geral Ltda (de 09/06/2016 a 09/07/2020), a renda do genitor variava entre R$ 1.186,96 (julho de 2016) e R$ 1.700,11 (janeiro de 2018), com última remuneração no valor de 1.299,22 (junho de 2020). Considerando os valores presentes no CNIS, na data do requerimento administrativo, em 01/02/2018, a renda familiar era R$ 1.465,07, computando a renda per capita de R$ 366,43.

JÁ, na data do segundo requerimento administrativo, em 26/06/2019, a renda familiar era R$ 1.348,60, sendo desconsiderado o benefício da genitora do autor, computando a renda per capita de R$ 337,15. Em agosto de 2022, a renda familiar era de R$ 1.738,15, correspondente à renda per capita de R$ 434,54. JÁ as despesas apresentadas totalizaram o valor de R$ 809,74, constando o valor de R$ 150,00 com medicamentos, conforme indicado em laudo social.

Observo que constam nos autos diversos medicamentos prescritos em relatórios médicos e receituários datados de 17/11/2016 (id. 240532727 - Pág. 7/10), 03/04/2019 (id. 240532300 - Pág. 7), 06/122019 (id. 240532300 – Pág. 50), 09/12/2019 (id. 240532727 - Pág 11/12), agosto de 2020 (id. 240532732 - Pág. 14 e 240532720 – Pág.6/7). Ressalto que antes da edição da Lei 14.176, de 22 de junho de 2021, não havia um critério absoluto para aferição da miserabilidade e do risco social, os quais podem ser reconhecidos com base em elementos probatórios constantes nos autos, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 567.985/MT.

Vale salientar que a Lei 13.982/2020 alterou o critério de renda para ½ salário mínimo. A vigência dessa regra, no entanto, perdurou até 31/12/2020. Após essa data o parâmetro de renda passou a ser renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei 14.176/2021, havendo previsão, no §11-A, do Artigo 20, da possibilidade de ampliação do limite da renda mensal familiar per capita até 1/2 (meio) salário mínimo, observado o disposto no artigo 20-B, da Lei 8.742/93.

Assim, considerando que a renda per capita era inferior à metade do salário mínimo, ao menos até setembro de 2022, quando houve aumento da remuneração do genitor do autor, as enfermidades do autor e despesas com medicamentos, o benefício assistencial é devido até 30/09/2022. Quanto à alegação de que, após a perícia socioeconômica, o Sr. Jeferson Gabarron deixou de integrar o núcleo familiar (id. 290270378), tal fato não enseja o reconhecimento do direito após tal data, sendo necessário novo requerimento administrativo, diante do objeto tratado nos autos e alteração das condições fáticas.

Ainda que assim não fosse, o pai tem o dever de prestar alimentos aos filhos, sendo a assistência do Estado subsidiária. Portanto, comprovada a deficiência e atendido o critério econômico/social, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada no período de 01/02/2018 a 30/09/2022, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, devendo ser descontados os valores recebidos em antecipação de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no artigo 3º, da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020 (id. 240532300 – Pág. 58 e 287498813 – Pág. 2/3).

O termo inicial do benefício corresponde à DER em 01/02/2018, com efeitos financeiros retroativos a esta data.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência no período de 01/02/2018 a 30/09/2022, com DIB na DER em 01/02/2018, com efeitos financeiros retroativos à DER, devendo ser descontados os valores recebidos em antecipação de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020 (id. 240532300 – Pág. 58 e 287498813 – Pág. 2/3).

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei.

Deixo de determinar a execução provisória do julgado, pois nos autos foram reconhecidos apenas valores atrasados. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.

P. R.

I. C. SÚMULA PROCESSO: 5000737-02.2022.4.03.6183

AUTOR: J. D. S. G. (CPF – 517.***.***-39) PROPOSITURA: 24/01/2022 CITAÇÃO: 30/04/2023 REPRESENTANTE: D.

C. D. S. (CPF – 375.***.***-21) BENEFÍCIO: benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB

87) SÃO PAULO, 15 de setembro de 2023.

Cumpra-se. Int. SÃO PAULO, 19 de junho de 2023.

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. D. S. G.

Advogados

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), JENNIFER DE OLIVEIRA MELO (OAB 394948/SP)