5000762-56.2021.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000762-56.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SIDNEY HOBUS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAOLA ELIZA LUCK DE PAULA - SP283796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Indefiro o pedido da parte autora, quanto a manifestação acerca do laudo médico judicial, uma vez que as conclusões do perito são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, podendo se extrair do laudo pericial todos os apontamentos necessários. Segue sentença.

SENTENÇA

A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustenta sofrer de doença que a incapacita para o trabalho. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, incompetência em razão do valor da causa, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações.

Aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, uma vez que já recebeu benefício previdenciário relacionado ao período pretérito, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos.

Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000762-56.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SIDNEY HOBUS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAOLA ELIZA LUCK DE PAULA - SP283796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O LAUDO POSITIVO. Vista às partes do(s) laudo(s) pericial(ais) anexado(s) aos autos. Prazo de 10 dias.

CITE-SE O INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Não sendo contestada a ação, no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sirva o presente despacho como mandado. AMERICANA, 7 de outubro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000762-56.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SIDNEY HOBUS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAOLA ELIZA LUCK DE PAULA - SP283796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que, por equivoco, foi agendada perícia em data de indisponibilidade da perita médica, redesigno a perícia anteriormente agendada para o dia 17/08/2022, às 13:20, com a mesma perita anteriormente nomeada, Dra.

LUCIANA ALMEIDA AZEVEDO - CLÍNICA GERAL. Fica a parte autora cientificada de que a perícia ocorrerá na sede deste Juizado Especial Federal, devendo, no ato da perícia, apresentar todos os exames, laudos e outros documentos médicos de que disponha. Também informo que, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 6 de dezembro de 2021, a partir do dia 7 de janeiro de 2022, para ingresso do periciando no prédio da Justiça Federal será exigida a comprovação da vacinação completa contra a COVID-19 ou a apresentação do teste negativo para a doença, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas.

Ainda, diante do atual quadro de pandemia do Covid-19, visando não propagar a doença e para a segurança de todos, lembramos que o autor, ao sair de casa, deverá usar máscara como medida de proteção. Intimem-se. AMERICANA, 24 de junho de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000762-56.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SIDNEY HOBUS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAOLA ELIZA LUCK DE PAULA - SP283796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica, conforme abaixo: 05/08/2022 às 12h20min - LUCIANA ALMEIDA AZEVEDO - Clínico Geral Fica a parte autora cientificada de que a perícia ocorrerá na sede deste Juizado Especial Federal, devendo, no ato da perícia, apresentar todos os exames, laudos e outros documentos médicos de que disponha.

Também informo que, em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 6 de dezembro de 2021, a partir do dia 7 de janeiro de 2022, para ingresso do periciando no prédio da Justiça Federal será exigida a comprovação da vacinação completa contra a COVID-19 ou a apresentação do teste negativo para a doença, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Ainda, diante do atual quadro de pandemia, visando não propagar a doença e para a segurança de todos, lembramos que o autor, ao sair de casa, deverá usar máscara como medida de proteção.

Intimem-se.