Petição Cível 5000189-94.2022.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 5000189-94.2022.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VAGNER RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA, KATIA INES SANTANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: WOLF EJZENBERG - SP237920 Advogado do(a) REQUERENTE: WOLF EJZENBERG - SP237920 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Da tutela provisória. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000189-94.2022.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O art. 300 do CPC enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, não foi demonstrada. Não se constata com clareza se o autor já tinha ou não ciência de que seria incluído no referido “cadastro de restrições internas”; também não resta claro se este seria o único motivo da negativa. Ademais, a própria legalidade do uso de “restrições internas” (se, de fato, se tratar do caso dos autos) é assunto ainda não pacificado na jurisprudência. Também cabe pontuar que, se concedida a tutela e obtido o crédito imobiliário, a medida, claramente, se mostra de difícil reversibilidade. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Da regularidade processual. 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar: 1.1. comprovante de residência com emissão inferior a 180 dias: (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, acompanhado de certidão de tutela ou curatela; Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Do trâmite processual. 1. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente sua contestação. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que: 2.1. esclareça se foi ou não alertada antes do pagamento da negociação sobre a possibilidade de registro de “restrições internas”; 2.2. indique em que ponto das mensagens ou e-mail entende que foi ludibriado pela ré; 2.3. esclareça se buscou financiamento imobiliário em outras instituições financeiras e se houve impedimentos relacionados ao caso dos autos; 2.4. junte novamente aos autos as mensagens de WhatsApp e os e-mails trocados em ordem cronológica; Prazo de 60 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. INTIME-SE A RÉ CEF para que: 3.1. indique objetivamente quais foram os motivos para a negativa ao pedido de financiamento imobiliário da parte autora, especificando a relevância da “restrição interna” apontada; 3.2. esclareça por que foi oferecida à parte autora a liquidação com desconto das dívidas pendentes, uma vez que já era sabido que não seria possível realizar o crédito imobiliário em seguida; 3.3. existe a possibilidade de se realizar operações de crédito imobiliário com a CEF após a inclusão em “cadastro de restrições internas”? Em qual medida? 3.4. informe sobre a existência e o funcionamento do referido “cadastro de restrições internas” (ou qualquer outra forma de registro de clientes que tenham pago dívidas com descontos) com o intuito de impedir o fornecimento de serviços bancários e/ou crédito. 3.5. junte aos autos todos os documentos que possuir relacionados ao caso; Prazo de 60 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 4. Após, INTIMEM-SE AS PARTES para que apresentem suas alegações finais, nas quais deverão resumidamente indicar as provas que entendem suportar suas teses. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Da conciliação. Sem prejuízo, em face do artigo 139, V do CPC; da Recomendação nº 08, de 27/02/2007, do E. Conselho Nacional de Justiça; da Resolução nº 288, de 24/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal e do Comunicado nº 08/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região, bem como, da instalação da Central de Conciliação (CECON) em São Bernardo do Campo, na data de 29/05/2017, conforme Resolução CJF3r Nº 15, DE 22/05/2017, encaminhe-se este processo àquele setor, para fim de inclusão na pauta de audiência de mediação/conciliação. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, dê-se regular andamento ao feito. Caso se trate de processo atermado, objetivando a celeridade do processamento do feito, bem como a economia dos recursos públicos, determino a intimação da parte autora pela CECON, por ocasião da designação da audiência. Cite-se. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA INES SANTANA DE OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Despacho em 15/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Transitado em Julgado em 24/11/2022

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Homologada a Transação

Todas as movimentações(49)