5000776-54.2018.4.03.6113

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000776-54.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: LAZARO MOREIRA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS NICOLINO JUNIOR - SP363429 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho: "1. Anote-se quanto à representação processual da parte executada, ID n. 150530505.

2. Defiro o requerimento formulado pela exequente para determinar a penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, LAZARO MOREIRA DE FREITAS - CPF: 745.***.***-72, pelo Sistema SISBAJUD, limitado ao valor da execução, correspondente, em fevereiro de 2022, a R$ 1.108.224,37. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, proceda a Secretaria à intimação deste, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, consoante disposição do Código de Processo Civil, art. 854, §2º.

Outrossim, aguarde-se eventual manifestação do(a) executado(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias – Código de Processo Civil, artigo 854, §3º. Não havendo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos vir conclusos para transmissão da ordem de transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo da execução. Caso seja insignificante o valor bloqueado, de modo a não cobrir nem mesmo o valor das custas do processo, determinarei o imediato desbloqueio, com fundamento no Código de Processo Civil, caput do artigo 836.

3. Infrutífero o bloqueio ou insuficientes os ativos financeiros, defiro a pesquisa e o bloqueio da transferência da propriedade de eventuais veículos em nome da parte executada, pelo do sistema RENAJUD, com posterior expedição do mandado de penhora, se for o caso.

4. Indefiro a utilização do sistema ARISP, com a finalidade de viabilizar penhora, devendo a exequente comprovar, prévia e documentalmente, a existência de imóveis de propriedade dos executados, pois a providência está ao seu alcance.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000776-54.2018.4.03.6113 / CECON-Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: LAZARO MOREIRA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: EUDES LEBRAO JUNIOR - SP89978 D E S P A C H O Tendo em vista a grave situação de pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade de realização de audiências de conciliação, faz-se necessário o estabelecimento dos parâmetros abaixo, como forma de otimizar o processo e, ao mesmo tempo, preservar a saúde das partes envolvidas.

As audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil.

As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/ procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência.

Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca informado acima.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000776-54.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: LAZARO MOREIRA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: EUDES LEBRAO JUNIOR - SP89978 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 45279716: "1. Proceda a Secretaria à consulta e certificação quanto à tramitação dos autos da carta precatória expedida para Ituverava/SP.

2. Após, intime-se a exequente a proceder ao recolhimento de taxa judiciária de distribuição e das custas referentes às diligências do Sr. Oficial de Justiça Estadual junto ao E. Juízo Deprecado da Comarca de Ituverava/SP, informando nos autos o atendimento, no prazo de quinze dias úteis.

Cumpra-se." OBS: Juntada aos autos da informação sobre a distribuição da carta precatória no E. Juízo de Ituverava. Vista à exequente conforme item "2". FRANCA, 9 de março de 2021.

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SENTENÇA (156) Nº 5000776-54.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: LAZARO MOREIRA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: EUDES LEBRAO JUNIOR - SP89978 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 45279716: "1. Proceda a Secretaria à consulta e certificação quanto à tramitação dos autos da carta precatória expedida para Ituverava/SP.

2. Após, intime-se a exequente a proceder ao recolhimento de taxa judiciária de distribuição e das custas referentes às diligências do Sr. Oficial de Justiça Estadual junto ao E. Juízo Deprecado da Comarca de Ituverava/SP, informando nos autos o atendimento, no prazo de quinze dias úteis.

Cumpra-se." OBS: Juntada aos autos da informação sobre a distribuição da carta precatória no E. Juízo de Ituverava. Vista à exequente conforme item "2". FRANCA, 9 de março de 2021.