5000832-31.2021.4.03.6130

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000832-31.2021.4.03.6130 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIGA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA FERRAZ DO AMARAL PLASTINO SALLES - SP103582, MONICA MOZETIC PLASTINO - SP95113, ORESTES FERRAZ AMARAL PLASTINO - SP289209

DESPACHO

ID 327118650: Defiro a inclusão do(s) devedor(es) no cadastro do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, com amparo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação. Ultrapassado o prazo de suspensão de 01 ano, a inércia ou manifestação que não proporcione impulso ao feito executivo (sem requerimento concreto de diligências), não obstará a extinção do processo de execução por absoluta perda ou impossibilidade de consecução do objeto principal da execução que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento ao credor.

Intime-se.

Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000832-31.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: LIGA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: ORESTES FERRAZ AMARAL PLASTINO - SP289209, FERNANDA FERRAZ DO AMARAL PLASTINO SALLES - SP103582, MONICA MOZETIC PLASTINO - SP95113 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LIGA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI em face da UNIÃO, em que pretende provimento jurisdicional no sentido de: i) reconhecer o direito da Autora à REINCLUSÃO no parcelamento PERT-SN instituído pela LC 162/2018, constituindo em mora a RÉ a partir de sua negativa em 29/01/2021; ii) compelir a ré a reincluir a demandante no aludido parcelamento com o mesmo status quo anterior Em síntese, informa a requerente que “em 13/06/2018 aderiu ao Parcelamento do PERT-SN – Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 162 de 06/04/2018; e que verificando no Sistema da RFB que sua dívida tributária consolidada era de R$ 463.790,43, optou em pagar 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais”.

Relata que “pagou 31 (trinta e uma) parcelas mensais, sem nenhum atraso no recolhimento, ou seja, recolheu R$ 97.885,35, 21% da dívida consolidada, o que demonstra ser boa pagadora e cumpridora de suas obrigações, como pode ser verificado na relação de pagamento das parcelas mensais (doc. 05)”. Aduz que “no dia 26/01/2021 a preposta da Requerente acessou o sistema ECAC para gerar a guia de pagamento do DAS referente ao Parcelamento PERT-SN do mês de janeiro de 2021 que vencia em 29/01/2021.

Porém, o Portal do ECAC estava muito lento e não respondia aos comandos do contribuinte, e após várias tentativas infrutíferas (...) o Portal do ECAC ficou inoperante.” Alega que, neste contexto, por equívoco do sistema, houve o encerramento da benesse; e que a despeito de ter formalizado por escrito requerimento comunicando o equívoco e esclarecendo que não solicitou qualquer cancelamento, acabou sendo indevidamente excluído do parcelamento.

Juntou documentos. Custas foram recolhidas. A análise do pedido de tutela provisória foi postergada (id. 47296657). Em contestação, a ré sustentou a perda do objeto da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, sustentando que o saldo devedor apurado após rescisão (do parcelamento aderido e cancelado em janeiro de 2021) encontra-se incluído em parcelamento ordinário, com pedido efetuado em 16.03.2021. (id. 52291564).

Instadas a requererem e especificarem as provas a serem produzidas, manifestou-se a ré pugnando pelo julgamento antecipado dos pleitos. Escoado in albis o prazo para a apresentação da réplica, os autos vieram conclusos para a prolação de sentença.

É o relatório.

Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE O interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes.

Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando-se a notícia de posterior parcelamento dos créditos tributários, verifica-se ser desnecessário o provimento jurisdicional requerido (quanto ao restabelecimento de parcelamento anterior em relação aos mesmos débitos), restando ausente, destarte, o indispensável interesse de agir. Pelo que se depreende dos autos, a autora optou por novo parcelamento da dívida, abrindo mão da discussão em torno do rompimento do parcelamento especial anterior.

Deste modo, a tutela jurisdicional pretendida não teria nenhuma valia, visto estar consumada e exaurida a situação jurídica em questão, o que impõe a solução do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE da parte autora com relação aos pedidos iniciais, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2ºe §3, I, do CPC. Custas “ex lege”.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Osasco, 28/10/2021. RODINER RONCADA Juiz Federal