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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 46.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ECO LIMA GOLF SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 16/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Publicado Decisão em 19/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(23)