5000989-71.2021.4.03.6334

Órgão

2º Juiz Federal da TRU

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL

Destinatário

G. N. D. O.

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

Órgão

2º Juiz Federal da TRU

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL

Destinatário

G. N. D. O.

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

G. N. D. O.

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

G. N. D. O.

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. N. D. O.

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2ª Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o §3º deste artigo. §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art.

21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A.

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art.

21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no artigo 2º da Lei 8.742/93, depreende-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial:

1) ser pessoa com deficiência, nos termos da lei, ou idoso aos sessenta e cinco anos de idade ou mais;

2) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o que ocorre quando a renda familiar per capita é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional. A norma que prevê o teto de renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo foi considerada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, por meio do seguinte precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente.

Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Assim, embora a renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo possa continuar a ser tomada como caracterizadora da miserabilidade para fim de concessão do benefício assistencial, é possível reconhecer a miserabilidade da parte postulante mesmo que desatendido esse critério objetivo. Nesse caso, terá a parte o ônus de demonstrar que, mesmo integrante de núcleo familiar com renda per capita superior, ela não tem condições de prover o próprio sustento nem tê-lo provido por sua família.

Dessa forma, passo a verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou pessoa com deficiência nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de seu núcleo familiar. No caso concreto, quanto à deficiência, em perícia realizada em 15/06/2022, a Sra.

Perita Médica nomeada pelo Juízo esclareceu que a autora, nascida apresenta transtorno do espectro do autismo – TEA, CID10-F84. Ao exame psíquico, observou a Experta: “Menor Periciada comparece trajada e asseada de maneira adequada para a situação vivenciada. Periciada fala sozinha durante todo o ato pericial e apresenta risos imotivados. Menor com humor instável, ansiosa. Aparentemente atenta no início do ato pericial.

Desorientada globalmente, memória com leve prejuízo. Fala de conteúdo confuso, com alteração de velocidade. Afeto embotado. Aparentemente apresenta alteração do senso percepção. Apresenta sensibilidade auditiva, tátil e alimentar. Juízo crítico da realidade parcialmente prejudicado para a idade apresentada”. Concluiu que a autora, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, está parcialmente incapaz de exercer as atividades pertinentes a sua idade, ressaltando a necessidade de reavaliação aos 18 anos de idade para examinar a evolução do quadro apresentado.

Dessa forma, diante do que dispõe o artigo 20, §2º da Lei nº 8.742/93, reconheço presente o requisito da deficiência. Resta, pois, verificar suas condições sociais para saber se a autora tem ou não meios de ter a própria manutenção provida por sua família. Neste aspecto, pela perícia social realizada em 28/01/2023, ID nº 274124039, constatou-se que a autora, 9 anos de idade, apresenta transtorno do espectro autista, mora com seus pais e sua irmã mais velha.

A autora frequenta a escola no período de tarde, e, duas vezes por semana, passa pelo Centro Fênix (educação para autista) e, uma vez por semana, faz equoterapia. A cada seis meses, consulta-se com neuropediatra em Marília, tanto a consulta quanto os exames são pagos e perfazem a quantia de R$600,00. A casa na qual a família reside é de propriedade do avô da autora, Sr. Sérgio Nápoli, que cede para a filha morar com a família.

O imóvel é simples, localizado nos fundos, composto de dois quartos, uma sala, cozinha e banheiro, coberta com telhas de amianto, guarnecida com móveis em bom estado de conservação. Segundo o estudo social, a renda da família é composta pelos rendimentos do genitor da autora, e perfaz a quantia de R$1.400,00. A irmã da autora tem 17 anos de idade e é estudante, e a mãe da autora, Sra. Márcia, é do lar, não pode trabalhar porque sua filha depende de supervisão constante.

A Experta elencou, ainda, no estudo social, a renda dos avós maternos: Sérgio Nápoli, aposentado, com salário em torno de R$1.900,00; e Maria Aparecida da Silva Nápoli, aposentada com um salário mínimo. Na ocasião, a genitora da autora informou que “...vivem somente do salário do esposo Sr. Antônio José, e tem a casa cedida pelo avô, o Sr. Sérgio”. As despesas consistem em R$310,00 de água e energia; R$1.300,00 de alimentação, além das consultas a cada seis meses em Marília.

As fotos que instruíram o estudo social demonstram uma residência simples, porém guarnecida com móveis e equipamentos capazes de proporcionar uma existência digna. Contam com armários, forno micro ondas, geladeira com freezer, guarda-roupas, camas, TV, sofás e adornos. Pois bem. Apesar da renda declarada no estudo social – R$ 1.400,00 - extrai-se do CNIS que, em 05/2020 (data do requerimento administrativo), o genitor da autora percebia a quantia de R$ 2.218,50 (contrato de trabalho ativo, desde 07/01/2019, junto à empregadora Altolim – Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Eireli – ID nº 162359683).

Na data da propositura da ação, em 11/2021, recebia salário de R$ 1.800,00. A partir da 08/2022, passou a receber R$ 2.014,80 (ff. 08, ID nº 277348869) - valor que, dividido pelo número de integrantes do grupo familiar, resulta numa renda per capita de R$ 503,70, superior a ¼ do salário mínimo vigente. A autora, conforme laudo pericial e social necessita de supervisão constante da família, não consegue realizar as atividades próprias e pertinentes a sua idade.

Contudo, considerando a renda comprovada – R$ 2.014,80 - as despesas declaradas, num total de R$1.610,00 (alimentação, água e energia), verifica-se que o orçamento familiar não está totalmente comprometido. A autora não está desamparada. É assistida pela Rede Pública de Saúde, com fornecimento de medicamentos. De despesa extraordinária, há apenas aquelas realizadas a cada seis meses, com consulta com especialista em Marília.

Não há informação/comprovação de gastos com fraldas, alimentos especiais, medicamentos de alto custo ou mesmo aluguel, porquanto a casa é cedida pelo avô. Não se desconsideram as dificuldades enfrentadas pela autora, necessitando, evidentemente, de cuidados especiais. Contudo, a autora não está desamparada, considerando sobretudo a renda de seu genitor e as despesas declaradas. A situação de vulnerabilidade, pois, para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada, não ficou evidenciada nestes autos.

Embora com orçamento apertado, a autora não está em situação de vulnerabilidade no grau exigido para a concessão do benefício, levando-se em consideração, inclusive, a renda do seu genitor, responsável primário pelo sustento da filha. Para fins de concessão do benefício assistencial, é necessária a aferição da capacidade financeira da família da parte autora em prover o seu sustento, visto que a assistência estatal é subsidiária à assistência que deve ser provida pelos entes familiares (parte final do art. 203, V, da CF/88).

O benefício em tela é medida estatal voltada ao combate aos riscos sociais gerais manifestados concreta e individualizadamente, mediante análise caso a caso. A obrigação do Estado de prestação assistencial é subsidiária, acessória, lateral ao dever de alimentos que cabe à família. O Estado transfere, por determinação legal, aos parentes das pessoas necessitadas, a incumbência de prestar-lhes auxílio, quando puderem fazê-lo.

A parte autora, pela análise pericial, é de fato humilde. Todavia, não é pessoa que esteja em situação de risco social no grau exigido à espécie assistencial. Como milhões de brasileiros, possui orçamento familiar limitado, o que lhe impõe viver uma vida simples. Não se encontra desamparada pelos seus, nem tampouco tem submetida a risco sua subsistência, considerando, especialmente, a capacidade financeira de seus genitores em lhe prover o sustento.

Nesta esteira, não satisfazendo o autor um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (a miserabilidade), e apesar das bem lançadas razões do Ministério Público Federal no ID 286931926, deve ser julgado improcedente esse específico pedido.

3.

DISPOSITIVO

Pelas razões acima, julgo improcedente o pedido inicial formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o processo com resolução de mérito, como determina o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. N. D. O.

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

QUESITOS Os quesitos para perícias do Juízo, a serem respondidos, são aqueles constantes da Portaria nº 31, os quais seguem abaixo:

I – Quanto à aptidão/isenção do perito:

1. ESPECIALIDADE MÉDICA: Qual a especialidade profissional/médica do Perito?

2. PRÉVIO CONHECIMENTO: O perito já conhecia o periciando? JÁ o acompanhou profissionalmente em relação médica anterior? É parente, amigo ou inimigo dele? Se positiva a resposta quanto ao parentesco, qual o grau?

3. IMPARCIALIDADE: o PERITO SE SENTE IMPARCIAL PARA, NESTE CASO, ANALISAR O PERICIANDO?

II – Quanto às condições de saúde e laboral do periciando:

4. Nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Com base nos documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e naqueles apresentados por ocasião dela, o periciando é ou foi considerado pessoa portadora de deficiência ou com doença incapacitante?

Em caso positivo, qual é ou qual foi? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde do periciando? Fundamente.

5. EXPLICAÇÕES MÉDICAS: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando?

6. DID e DII: É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) o periciando? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência tornou-se incapacitante para o periciando? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc), o Sr.

Perito chegou à(s) data(s) mencionada(s)? Se chegou à(s) data(s) apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às alegações dele?

7. INCAPACIDADE: PROFISSÃO HABITUAL: Segundo sua impressão pericial, o periciando encontra(ou)-se incapaz de exerce sua profissão habitual?

8. TOTAL OU PARCIAL: Apesar da incapacidade, o periciando pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, cite exemplos de profissões que podem ser desempenhadas, ainda que abstratamente, pelo periciando sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade.

9. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA: A incapacidade que acomete o periciando é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo médio estimado de sua duração para a suficiente recuperação para o exercício de sua ou outra atividade profissional?

III – OUTRAS QUESTÕES:

10. INCAPACIDADE CIVIL: No momento da perícia, o periciando é civilmente capaz, ou seja, possui 18 anos ou mais de idade, possui vontade livre e consciente na escolha de suas condutas e possui consciência sobre as consequências de seus atos? Se possui discernimento apenas parcial, especifique para que atos.

11. AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA: O periciando necessita de auxílio integral e constante de terceiras pessoas para a execução de atos comuns do cotidiano (locomoção/asseio/alimentação)? A partir de quando esse auxílio passou a ser necessário? Acaso necessite desse auxílio apenas para alguns atos, exemplifique-os.

12. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: HÁ esclarecimentos médicos adicionais a serem prestados? Quais? ASSIS, 19 de maio de 2022.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTINA ALVAREZ GUZZARDI

Advogado

HELOISA CRISTINA MOREIRA (OAB 308507/SP)

Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para sentença de mérito.

5. Após a juntada do laudo médico, voltem os autos conclusos para averiguação da necessidade da realização da perícia social. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto