5001014-25.2023.4.03.6331

A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador (AgRg no REsp 939.191/SC, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008). Segundo a jurisprudência do STJ: "Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido" (Pet n. 7.475/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe de 29/11/2016).

Convém registrar, na mesma direção, o esclarecimento do conceito de início de prova material, feito pela TNU no PEDILEF nº 2007.70.63.00.0210-9, no sentido de que os documentos relativos a terceiros integrantes do grupo familiar (pais, cônjuge, irmãos), embora indiretos quanto à pessoa, servem como prova material indireta apta a atuar como o início de prova material. Fixadas tais premissas, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material, os quais constam no processo administrativo (ID 278314329):

1 - Certificado de Reservista do genitor, datado de 1958, em que consta sua profissão como “lavrador”;

2 - Certidão de Nascimento da autora, de 03/02/1964, na qual seu pai é qualificado como “lavrador”;

3 - Escritura de Doação do Sítio São Roque aos pais da autora, datada de 26/06/1969, na qual ambos são qualificados como “lavradores”;

4 - Comprovante de filiação do genitor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com anotação de 1974;

5 - Histórico Escolar da irmã Neide em Escola Rural, com registros de 1975 e 1978;

6 - Certidão de Nascimento da irmã Cíntia, de 12/10/1978, na qual os pais são qualificados como “lavradores”;

7 - Autodeclaração de segurado especial. O extrato previdenciário anexado aos autos (ID 289646462), por sua vez, registra primeiro vínculo empregatício formal em 19/09/1983 (o último dia do alegado trabalho rural é descrito como 01/09/1983). Diferentemente do que sustenta o INSS, há nos autos um robusto conjunto de indícios documentais que demonstram o contexto rural em que a autora estava inserida.

Destacam-se, como provas materiais contemporâneas ao período controvertido (1973-1983), a filiação sindical do pai (1974), os registros escolares da irmã em colégio rural (1975 e 1978) e a certidão de nascimento de outra irmã (1978). Tais documentos, somados àqueles que são anteriores e posteriores ao período, formam um acervo coeso e suficiente como início de prova material, sendo plenamente aplicável o entendimento de que documentos em nome do genitor, chefe do núcleo familiar, são extensíveis aos demais membros para comprovação do regime de economia familiar.

No que tange à prova testemunhal produzida em audiência (ID 564242892), os depoimentos foram harmônicos e convincentes quanto ao exercício da atividade rural pela autora desde a infância, corroborando a documentação apresentada. A autora, em depoimento pessoal, e as testemunhas Eleni e Maria de Fátima confirmaram que a família, composta pelos pais e seis filhas, trabalhava no cultivo de arroz, algodão, amendoim e café no Sítio São Roque, de 6 alqueires, sem a contratação de empregados ou uso de maquinário, e que a autora auxiliava nas lides rurais após o horário escolar desde aproximadamente 9 anos de idade, tendo permanecido na atividade até cerca de 19 anos, quando se mudou para a cidade de Birigui para exercer atividade urbana.

Desse modo, a pretensão autoral deve ser acolhida parcialmente para o efeito de se reconhecer o período a partir de 03/02/1976 (data em que a autora completou 12 anos de idade - art. 158, X, da CF/1967, que fixou o limite etário mínimo para o trabalho na ocasião), até 01/09/1983 (antes de seu primeiro registro de atividade urbana no CNIS). Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 956.558/SP (Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/6/2020 - noticiado no Informativo 674/STJ), tenha fixado a possibilidade excepcional de cômputo do labor rural prestado por menores de 12 anos sob uma ótica protetiva e reparatória do trabalhador, tal entendimento não se aplica ao presente caso, uma vez que a prova documental (ID 278314329, págs. 46 a 93), o depoimento pessoal (ID 564242899) e os relatos testemunhais (IDs 564244701 e 564244702) confirmam a regular frequência escolar da autora até o 3º ano do ensino médio.

Como narrado por ela própria em audiência, de 1ª a 4ª série frequentou a escola rural próxima ao sítio em que residia e da 5ª série em diante uma escola mais afastada, situada na cidade de Clementina/PR, por meio de transporte escolar disponibilizado pela prefeitura. Desse modo, a atividade exercida no âmbito da própria família, enquanto criança (até os 12 anos de idade), quando muito colaborativa, não caracterizou exploração do trabalho infantil a ponto de ser reconhecida como trabalho proibido a menor e, logo, ser objeto de reparação previdenciária.

Isto é, no caso concreto, somente a partir dos 12 anos de idade (03/02/1976) caracterizou-se a prestação do trabalho rural em regime de economia familiar, consoante os fatos provados e a legislação vigorante à época. Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Computando-se os períodos urbanos incontroversos e o tempo rural ora reconhecido, visualizo que a parte autora, na DER (23/11/2022), não havia implementado os requisitos para a obtenção do benefício, conforme cálculo em anexo.

Passo ao exame da reafirmação da DER. No que concerne à reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema n. 995, e a Turma Nacional de Uniformização, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, Relator Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, julgado em 26/06/2024, estabeleceram importantes parâmetros para sua aplicação. Quanto à iniciativa, a reafirmação da DER pode ser feita tanto a requerimento do segurado quanto de ofício pelo magistrado.

No tocante ao momento processual, é admitida até a fase de julgamento dos embargos de declaração pelas instâncias ordinárias, ou seja, no primeiro e segundo graus de jurisdição. Em relação à finalidade, a reafirmação da DER é admitida para o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso ao segurado. JÁ no que diz respeito aos marcos temporais para seus efeitos financeiros, foram estabelecidas quatro situações distintas: (a) quando os requisitos são atingidos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros retroagem à data da implementação dos requisitos, com juros moratórios da citação; (b) se implementados após o término do processo administrativo, mas antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros iniciam-se na data da citação do INSS, com juros a partir do 46º dia da intimação para implantação; (c) se atingidos após o ajuizamento, mas antes da citação, os efeitos também se iniciam na data da citação, com juros a partir do 46º dia da intimação para implantação; e (d) se implementados após a citação, os efeitos financeiros começam na data em que atingidos os requisitos, com juros a partir do 46º dia da intimação para implantação.

Segundo os cálculos em anexo, a autora implementou todos os requisitos para a obtenção do benefício em 03/02/2026, data em que completou 62 anos de idade, 28 anos de tempo de contribuição e 353 meses de carência, preenchendo as condições para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição dos artigos 18 e 19 da EC 103/19. O implemento dos requisitos ocorreu em data posterior ao término do processo administrativo, ao ajuizamento da ação e à citação do INSS.

Nessa hipótese, conforme a tese acima explanada, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 03/02/2026.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: AVERBAR como tempo de serviço (rural) o período de 03/02/1976 a 01/09/1983; CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) em 03/02/2026; PAGAR os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto aos critérios de correção da dívida, altero entendimento anterior, objetivando a uniformização local e a celeridade processual, até que advenha julgamento definitivo, pelo STF, da ADI 7873-DF. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observando-se, a partir de 09/2025, na fase anterior à expedição do requisitório, correção pelo INPC (ou IPCA-E, se for benefício assistencial) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil; e, após a expedição, a sistemática da EC 136/2025 (IPCA + juros simples de 2% a.a.); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). No cálculo da renda mensal inicial (RMI), deve ser assegurado à parte autora o benefício mais vantajoso, tendo em vista a incidência de mais de uma regra transitória que permite a concessão da aposentadoria pleiteada. Além disso, considerando que no curso da presente ação foi concedido, administrativamente, benefício previdenciário, caberá à parte autora optar pelo melhor benefício, nos termos da tese jurídica fixada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1018: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." (REsp 1.767.789/PR.

Ministro: HERMAN BENJAMIN. Data do julgamento: 08/06/2022. Data da publicação: 01/07/2022). Desse modo, após o trânsito em julgado, determino ao INSS que apresente memória de cálculo detalhada com a simulação da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício reconhecido neste feito para que a parte autora possa exercer, de forma informada e inequívoca, a faculdade de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso, isto é, se o reconhecido judicialmente ou aquele concedido na esfera administrativa no curso da lide.

Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONE DE SOUZA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONE DE SOUZA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONE DE SOUZA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)