5001019-76.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001019-76.2025.4.03.6331 AUTOR: MAGDA SHIRLEY DOS SANTOS BARREIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Magda Shirley dos Santos, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal e da empresa PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. Nesta sede processual, a autora almeja a condenação das litisconsortes passivas à indenização de danos materiais e à compensação de danos morais. Em audiência de conciliação, a Caixa Econômica Federal ofereceu proposta de transação, que foi aceita pela autora, ocasião em que, manifestou a vontade de não prosseguir com a demanda proposta em face do PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (Id. 411902618).

É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia por intermédio da autocomposição entre o autor e a Caixa Econômica Federal ré dispensa excursões adicionais. No que diz respeito à demanda cumulada para a qual este juízo federal é absolutamente incompetente, a solução é a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 45, § 2º, do Código de Processo Civil, a contrario sensu). Se assim o desejar, a autora deverá propô-la novamente, perante juízo estadual competente.

Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer da demanda proposta em face do PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e, nessa extensão, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, X, combinado com o art. 45, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, homologo a transação celebrada entre a autora e a Caixa Econômica Federal, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. A ré deverá fazer o pagamento do prazo e forma entabulados e comprová-lo nos autos. Ultimado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001019-76.2025.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: MAGDA SHIRLEY DOS SANTOS BARREIROS Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO ADACHI - SP512770, CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc.

I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/08/2025, às 17h40, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior.

É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.