5001034-60.2020.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001034-60.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: T. -.

I. E.

I. S. -. E. R. J. INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: R. B. J.,

V. A. B. Advogados do(a) INVESTIGADO: LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA - PR105860, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 Advogado do(a) INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 Advogado do(a) INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 D E S P A C H O

I - ID 261754524. Acolho a manifestação investigada TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A.

II - HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal e aceito pela investigada TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A, nos termos do CPP, 28-A, §

3. III -

Intime-se a investigada TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A, na pessoa do seu representante legal, para que efetue o pagamento ao qual se comprometeu perante o Ministério Púbico Federal no Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o comprovante ser juntado aos autos.

IV - Intimem-se.

Cumpra-se. Jales, SP, 02 de setembro de 2020.

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001034-60.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: T. Advogados do(a) INVESTIGADO: DAVI SZUVARCFUTER VILLAR - SP337079, VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 D E S P A C H O Trata-se de inquérito policial 0140/2016-DPF/JLS/SP, instaurado para apurar a prática dos artigos 54 e 68, ambos da Lei 9.605/98.

O representante do MPF requer sejam os autos mantidos sobrestados em arquivo provisório deste Juízo até conclusão das tratativas extrajudiciais junto ao investigado para a possível formalização de ANPP. Sendo assim acolho a manifestação do MPF de ID 69377655. Vindo aos autos o ANPP cabalmente celebrado, façam-se os autos conclusos. Até lá, mantenha-se sobrestado em arquivo provisório aguardando a celebração do ANPP ou oferecimento de denúncia.

Intimem-se.

Cumpra-se. Jales, 10 de agosto de 2021.

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001034-60.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: T. -.

I. E.

I. S. -. E. R. J., R. B. J.,

V. A. B. Advogados do(a) INVESTIGADO: DAVI SZUVARCFUTER VILLAR - SP337079, VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção. Trata-se de inquérito policial instaurado para averiguação da suposta prática do crime previsto no artigo 54, caput, e artigo 68, ambos da Lei nº 9.605/98 por parte da empresa TIISA – TRIUNFO IESA INFRAESTRUTURA S/A e de seus prepostos RICARDO BELLON JÚNIOR e

V. A. B.. O Ministério Público Federal requereu o sobrestamento dos autos até conclusão das tratativas extrajudiciais para possível formalização de ANPP (ID 69377655), o que foi acolhido pelo Juízo (ID 69687660). No ID 171682469 o MPF requereu a juntada do Acordo formalizado com o investigado. Instado a respeito do interesse em realização da audiência nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP (ID 250549211), os investigados alegaram que não tinham interesse (ID 250889301), o que foi homologado pelo Juízo (ID 250901208).

Os investigados juntaram o comprovante de recolhimento das guias (ID 252023853). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade dos investigados RICARDO BELLON JÚNIOR e

V. A. B., diante do cumprimento do acordo (ID 252119556).

É o relatório.

Decido. Verifico que os investigados cumpriram a condição imposta, consistente em recolhimento da prestação pecuniária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada um (ID 171682469). Em seguida o MPF pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo, como se infere do ID 252119556, o que deve ser acolhido, na medida em que a rescisão do acordo só pode ser acolhida se o Ministério Público requer sua rescisão e posteriormente procede ao oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10, do CPP).

Assim, ante a informação do MPF, a quem incumbe a fiscalização do acordo, noticia o cumprimento das condições, cumpre declarar a extinção da punibilidade. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO BELLON JÚNIOR e

V. A. B. pela suposta prática do delito tipificado no artigo 297, § 3º, inciso III, do Código Penal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. À SUDP para regularização da situação processual do investigado, constando o termo “extinta a punibilidade”. Uma vez finalizado o cumprimento da pena de prestação pecuniária do indiciado, expeça-se ofício à CEF, para que seja realizada a transferência dos valores depositados judicialmente nestes autos para a conta única n. 0597.005.***.***-12-4, vinculada a este Juízo de Jales, a fim de ser efetivado o repasse às entidades sociais selecionadas, nos termos da Resolução CJF 295/2014, que regulamenta a Resolução CNJ 154/2012, anotando-se o necessário em planilha própria.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. P.I.C. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001034-60.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: T. -.

I. E.

I. S. -. E. R. J., R. B. J.,

V. A. B. Advogados do(a) INVESTIGADO: DAVI SZUVARCFUTER VILLAR - SP337079, VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 D E S P A C H O

I - O(s) investigado(s) RICARDO BELLON JÚNIOR e

V. A. B., responde(m) pelo delito previsto no artigo 54 e 68 da Lei nº 9.605/1998.

II - O Ministério Público Federal ofereceu aos investigados o Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi aceito (documentos ID 171682469 - pgs. 36/39 e 75/78).

III - Intimados, os acusados manifestaram-se pelo desinteresse na realização da audiência a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP (ID 250889301).

IV - Dessa forma, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal e aceito pelo(s) investigado(s).

V - Intime(m)-se o(s) investigado(s) RICARDO BELLON JÚNIOR e

V. A. B., na(s) pessoa(s) do(s) advogado(s) constituído(s), para que efetuem os pagamentos aos quais se comprometeram perante o Ministério Púbico Federal no Acordo de Não Persecução Penal, devendo os comprovantes serem juntados aos autos.

VI - Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001034-60.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: T. -.

I. E.

I. S. -. E. R. J., R. B. J.,

V. A. B. Advogados do(a) INVESTIGADO: DAVI SZUVARCFUTER VILLAR - SP337079, VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 i D E S P A C H O

I - Considerando a notícia de formalização de acordo de não persecução penal entre o MPF e os investigados RICARDO BELLON JÚNIOR e

V. A. B., intime-se a defesa para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse em realização da audiência a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP.

II - Havendo interesse ou no silêncio do investigado, conclusos para designação da audiência.

III - P.I. JALES, 16 de maio de 2022.

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AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: T. -.

I. E.

I. S. -. E. R. J., R. B. J.,

V. A. B. Advogados do(a) INVESTIGADO: DAVI SZUVARCFUTER VILLAR - SP337079, VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188, EDUARDO LAMONATO FAGGION - SP262991 Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS SCATINHO LAPETINA - SP257188 i D E S P A C H O

I - Considerando a notícia de formalização de acordo de não persecução penal entre o MPF e os investigados RICARDO BELLON JÚNIOR e

V. A. B., intime-se a defesa para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse em realização da audiência a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP.

II - Havendo interesse ou no silêncio do investigado, conclusos para designação da audiência.

III - P.I. JALES, 16 de maio de 2022.