5001035-30.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001035-30.2025.4.03.6331 AUTOR: ELISANGELA GOMES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra a Caixa Econômica Federal o recebimento de indenização do seguro DPVAT decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/12/2023. Citada, a Caixa Econômica Federal alegou preliminarmente a sua ilegitimidade e parte e a interrupção do recebimento de pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, devido a insuficiência de recursos do FDPVAT a partir da referida data.

Requereu ainda o direcionamento da ação contra a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. No mérito requereu a improcedência do pedido inicial. Em réplica, a parte autora contrapôs-se às alegações da CEF e reiterou os termos da inicial, visando a procedência da ação. Devido a informação quanto a insuficiência de recursos do FDPVAT para a indenização de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, entendo que devem ser acolhidas parcialmente as alegações da CEF, especificamente no tocante à necessidade de inclusão da SUSEP na presente ação, dada sua participação na contratação da CEF para gestão do FDPVAT, assim como, também, incluída a União, ante a ausência de personalidade jurídica do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

Desse modo, promova-se a inclusão da União e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP no polo passivo da presente ação e, após, promova-se sua citação para que apresentem suas contestações no prazo de 30 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001035-30.2025.4.03.6331 AUTOR: ELISANGELA GOMES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

ID427288814: defiro a emenda à petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001035-30.2025.4.03.6331 AUTOR: ELISANGELA GOMES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 11 de setembro de 2025.