5001069-06.2024.4.03.6342

1- qualidade de segurado;

2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91;

3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e

4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. JÁ o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos:

1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza;

2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e

3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Pleiteia a parte autora a majoração do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/192.640.278-0) em 25%, nos termos do art. 45 da Lei n. 8213/91.

Em perícia judicial, o médico perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu que inexiste necessidade de a parte autora ser assistida permanentemente por outra pessoa para a realização das atividades de sua vida diária. O fato de a parte autora ser portadora de doença incapacitante não conduz obrigatoriamente à necessidade de assistência permanente de terceiro. Depende da gravidade manifestada em cada caso e do modo particular como cada paciente reage.

No caso dos autos, a perícia médica não constatou a necessidade. Consigne-se que não há impedimento da propositura de nova ação, caso modificadas as circunstâncias de fato. A impugnação ao laudo médico não prospera. No caso em exame, a perícia médica não constatou a necessidade de assistência permanente de terceiros e a parte autora teve a oportunidade de apresentar todos os documentos médicos que tinha por ocasião da perícia.

Aqueles apresentados foram analisados pelo perito. O quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes durante a perícia. Não há nenhum elemento mencionado na impugnação que já não tenha sido considerado pelo perito e, muito menos, que seja capaz de ensejar conclusão diversa sobre a necessidade de assistência permanente de terceiros. Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do adicional de 25% no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA OTAVIA DA COSTA LIMA

Advogado

JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA OTAVIA DA COSTA LIMA

Advogado

JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

2 - atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. Intimem-se as partes. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.