5001069-19.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001069-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: TORRECINE COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE TEIXEIRA VASCONCELOS - SP522020-A, MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE - SP172932-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 22 de outubro de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001069-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: TORRECINE COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE TEIXEIRA VASCONCELOS - SP522020-A, MARCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE - SP172932-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Trata-se de recurso de medida cautelar, com pedido liminar de efeito ativo, visando a declaração da suspensão de exigibilidade de multa imposta pelo CREA, e a sustação de protesto lavrado em Tabelião, medidas indeferidas nos autos principais de n. 5001418-89.2025.4.03.6304, que tramitam no Juizado Especial Federal de Jundiaí.

É o breve relatório.

Decido. Para a concessão de tutela de urgência requerida, devem ser observados os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, comprovando a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como já destacado na decisão recorrida, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, requer o depósito judicial dos valores objeto da cobrança pelo fisco.

A prova colhida nestes autos não permite o deferimento da liminar, posto que o comprovante de depósito apresentado pela recorrente se refere ao Processo 5016853-15.2025.4.03.6301, que tramitou pelo JEF de São Paulo, no qual houve extinção sem resolução do mérito, conforme alegado. Nesse sentido, o depósito judicial em outro processo não pode ser utilizado como garantia do débito tributário, até mesmo porque com a extinção do feito é natural que ocorra o levantamento dos valores pela parte autora.

Com relação às demais alegações, cabe o regular prosseguimento do feito e aperfeiçoamento da instrução nos autos principais para a verificação do direito alegado.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO.

Intime-se para contrarrazoes. Após, aguarde-se a inclusão em pauta de julgamento. São Paulo, 8 de julho de 2025.