5001069-36.2024.4.03.6138

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001069-36.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: MARIA CECILIA AVILA ROCHA SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISA SILVA LIMA - GO27796 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM BARRETOS/SP REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5001069-36.2024.4.03.6138 Trata-se de mandado de segurança, em que a parte impetrante requer emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC).

Alega que efetuou requerimento administrativo em 23/02/2024 e apresentou a documentação exigida administrativamente, mas não houve conclusão do procedimento para emissão da CTC. É o que importa relatar.

DECIDO A parte impetrante alega demora na apreciação de seu requerimento. No entanto, antes de decidir é preciso saber se há razões plausíveis que justifiquem a demora na decisão administrativa.

Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora por ofício para prestar as informações no prazo legal, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de seus documentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (inc.

II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto