5001069-49.2026.4.03.6111

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-49.2026.4.03.6111 AUTOR: S. A. B. REPRESENTANTE: RAFAELA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA FERREIRA DA SILVA - SP483317 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAFAELA BATISTA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada da dilação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, para atendimento ao solicitado no ato ordinatório de id 600825409, apresentando declaração de hipossuficiência datada e assinada, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita..

Marília, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-49.2026.4.03.6111 AUTOR: S. A. B. REPRESENTANTE: RAFAELA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA FERREIRA DA SILVA - SP483317 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAFAELA BATISTA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico buscado em juízo, o qual deverá corresponder à soma das prestações vencidas pleiteadas (desde a DER 10/04/2026), acrescida de 12 (doze) vincendas, nos termos do disposto no artigo 292, inciso I, § 1º e 2º do CPC, apresentando a memória de cálculo utilizada.

Fica, ainda, em igual prazo, intimada a: a) considerando que nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, na redação dada pela Lei nº 14.331/22, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia, entre as disponíveis nesta Subseção (clínica geral; medicina do trabalho; ortopedia; psiquiatria, neurologia, oftalmologia) observando-se, inclusive que, na hipótese de haver várias patologias e/ou inexistir especialista para a patologia da qual é portadora, poderá ser indicado clínico geral ou médico do trabalho, ficando ciente de que na falta de indicação da especialidade médica para a realização da perícia, será nomeado algum dos profissionais referidos acima; b) apresentar declaração de hipossuficiência datada e assinada, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Marília, 24 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-49.2026.4.03.6111 AUTOR: S. A. B. REPRESENTANTE: R. B. D. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA FERREIRA DA SILVA - SP483317 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: R. B. D. A. REU:

I. N. D. S. S. -.

I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P.

DECISÃO

Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSS. Consoante se verifica da petição inicial, a parte autora atribui à causa valor de R$ 19.452,00.

É o relatório. Fundamento e

Decido. A competência do Juizado Especial Federal está fixada no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". Pois bem. Como se verifica, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, nos termos acima fundamentados, a competência para processar, conciliar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal e não da justiça comum.

Diante do exposto, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a sua remessa para a Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição local a fim de que o mesmo seja distribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis desta Subseção Judiciária. Considerando que há pedido de tutela de urgência, intime-se e, independente de transcurso do prazo para recurso (agravo), cumpra-se.

OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.