5001069-80.2026.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-80.2026.4.03.6327 AUTOR: ROBERTA DE PAULA NETTO RASPA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE - SP217104 REU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO

DECISÃO

Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROBERTA DE PAULA NETTO RASPA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO, na qual requer medida liminar para a suspensão de protesto relativo à cobrança de anuidade, e, ao final, a declaração de inexistência da dívida. A parte autora alega que exerceu, em passado remoto, atividade vinculada à área de prótese dentária, razão pela qual possuía registro perante o Conselho Regional de Odontologia.

Todavia, tal atividade foi definitivamente encerrada no ano de 2004, momento em que passou a se dedicar integralmente a outro ramo empresarial. Apesar disso, em 12 de novembro de 2025, a autora recebeu intimação de protesto lavrada pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jacareí/SP, referente a suposto débito no valor de R$ 2.508,11 (dois mil, quinhentos e oito reais e onze centavos), e, após contato com o CRO/SP, foi-lhe encaminhada posição interna de dívida apontando cobranças entre os anos de 2017 e 2025, totalizando montante superior a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além da emissão de nova cobrança eletrônica de anuidade com vencimento em março de 2026.

Com a inicial vieram documentos e procuração. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal de São José dos Campos, tendo havido o declínio de competência para uma das Varas Federais (ID 575632410). Os autos vieram à conclusão.

Decido. Pretende a autora a suspensão dos efeitos do protesto de título no valor de R$ 2.508,11, do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jacareí/SP, além da declaração de inexistência de dívida junto ao Conselho Regional de Odontologia. Foram trazidos com a inicial a intimação do protesto discutido nos autos, com vencimento em 12/11/2025 (ID 562736531), cópia de e-mail no qual o CRO informa que o registro da autora perante tal órgão está ativo (ID 562736532), relação de anuidades em atraso (ID 562736534), e, cópia de contrato social de empresa de funilaria e serviços de mecânica da qual a autora faz parte (ID 562736539).

Da narrativa delineada na inicial, tem-se que a parte autora exercia atividade que justificava o registro perante o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO, mas deixou de exercê-la desde 2004. Contudo, observo que não foi apresentado qualquer documento que fosse apto a demonstrar que a autora comunicou o CRO-SP ou que tenha formulado pedido de cancelamento de sua inscrição. De tal modo, ao menos neste juízo de cognição sumária, reputo não estar presente a comprovação de que a autora levou ao conhecimento do CRO-SP sua alteração de atividade, tampouco que tenha tomado providências para o cancelamento de sua inscrição perante tal órgão.

Insta salientar, ainda, que a ação foi ajuizada em 12/03/2026 (perante o JEF que depois declinou da competência para uma das Varas Federais), a qual somente foi remetida a este Juízo em 08/05/2026, sendo que a autora visa a suspensão dos efeitos de protesto com vencimento em 12/11/2025, ou seja, o protesto ocorreu há vários meses. De qualquer forma, fica facultado à parte autora a realização de depósito integral do valor do título, para fins de sustar os efeitos do protesto.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela nesta oportunidade inicial. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) Informe a parte autora o seu endereço eletrônico (art. 319, inc. II, CPC), e seu número de telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Alerto à parte autora a necessidade de informar o seu próprio endereço eletrônico e o seu próprio número de telefone e não o de seus patronos; e, b) Efetue o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição; Cumpridos os itens acima, se em termos, cite-se o réu.

Intimem-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-80.2026.4.03.6327 AUTOR: ROBERTA DE PAULA NETTO RASPA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE - SP217104 REU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO

DECISÃO

Trata-se demanda, com pedido de tutela, ajuizada por ROBERTA DE PAULA NETTO RASPA em face do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO, na qual requer medida liminar para a suspensão de protesto relativo a cobrança de anuidade, e, ao final, a declaração de inexistência da dívida. A parte autora alega que exerceu, em passado remoto, atividade vinculada à área de prótese dentária, razão pela qual possuía registro perante o Conselho Regional de Odontologia.

Todavia, tal atividade foi definitivamente encerrada no ano de 2004, momento em que passou a se dedicar integralmente a outro ramo empresarial. Apesar disso, em 12 de novembro de 2025, a autora recebeu intimação de protesto lavrada pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jacareí/SP, referente a suposto débito no valor de R$ 2.508,11 (dois mil, quinhentos e oito reais e onze centavos), e, após contato com o CRO/SP, foi-lhe encaminhada posição interna de dívida apontando cobranças entre os anos de 2017 e 2025, totalizando montante superior a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além da emissão de nova cobrança eletrônica de anuidade com vencimento em março de 2026.

É o breve relatório.

Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora pretende, em seu pedido principal, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a registro no Conselho, o que implica em anulação de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou de lançamento fiscal. A declaração de inexistência da dívida, relativa à anuidade devida a Conselho Profissional, é consequente do pedido de anulação do referido registro profissional.

Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Desse modo, compete à Vara Comum a análise e julgamento da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO REGISTRO.

REFLEXA DESCONSTITUIÇÃO DE ANUIDADE. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA OU DE LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais de Vara Federal e de Juizado Especial Federal.

2. A Lei n.º 10.259/2001, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, observadas as exceções dispostas no § 1º, dentre as quais, "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (inciso III).

3. Em que pese a demanda visar à desconstituição de lançamento tributário, relativo à anuidade devida a Conselho Profissional, tem-se que o pleito se dá, reflexamente, ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a registro no Conselho. De forma primeva, trata-se da anulação de ato administrativo de natureza diversa de lançamento fiscal.

4. Reconhecida a competência do Juízo da Vara Federal para processar e julgar a presente demanda.

5. Conflito negativo de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5027940-53.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/12/2025, Intimação via sistema DATA: 04/12/2025) (grifei) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais desta Subseção, com nossas homenagens.

DÊ-se baixa na distribuição.

Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.