5001103-13.2025.4.03.6126

Nada obstante não haja comprovação inequívoca do ato impugnado, para fins de afastamento do prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009, certo é que não se pode por meio desta via estreita do mandado de segurança pretender a parte Impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça como válida por meio dos documentos acostados aos autos a translação do título da propriedade do imóvel em questão.

Acosta a parte Impetrante nestes autos, cópia do recibo de sinal pago a título de compromisso de venda e compra do imóvel, não havendo prova da quitação do mesmo. Desta forma, a questão dependeria de produção de provas outras, o que incabível na via estreita do mandado de segurança. Com efeito, o direito líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança é aquele que se encontra demonstrado de plano, uma vez que, nesta via excepcional, incabível a dilação probatória.

Assim, a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo que a comprovação da violação ao direito deve ser realizada por meio de prova documental no momento da sua impetração. A respeito, confira: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na origem, a parte impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o cancelamento parcial dos arrolamentos realizados, ao argumento de que os débitos fiscais são inferiores a 30% do patrimônio dos impetrantes, aduzindo que o patrimônio da empresa – constante do arrolamento – seria suficiente para garantia do pagamento dos débitos. - Sustentam que o mandado de segurança não se volta contra o arrolamento de bem em sua origem, mas sim quanto à sua manutenção ou ausência de cancelamento ainda que parcial após a constatação da ausência de preenchimento dos requisitos legais a partir do momento em que conhecido o real valor, se tratando de relação de trato continuado. - Não tendo havido negativa do pedido de reavaliação dos bem e cancelamento dos arrolamentos – já que sequer tais pedidos foram formulados administrativamente (ao frágil argumento de que já se sabia que eventual pedido administrativo para reavaliação e cancelamento do arrolamento seria indeferido) – não há que se falar em novo ato coator a ser amparado pelo mandado de segurança. - Resta claro que a impetração se volta contra o próprio arrolamento de bens, uma vez que sustentam – com base em supostas avaliações dos bens – que os requisitos para o arrolamento não restaram preenchidos. - Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2019, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) para ajuizamento do mandado de segurança será contado da ciência inequívoca do ato impugnado, devendo ser perquirido, caso o caso, o momento em que a parte teve a referida ciência.

Para tanto, torna-se necessário apurar no mundo dos fatos a data em que efetivamente o interessado tomou conhecimento do ato coator. - Do compulsar dos autos, verifica-se que os impetrantes tiveram ciência do ato do arrolamento em 12/07/2019, de modo que resta evidenciada a decadência, considerando que o presente mandado de segurança somente foi distribuído em 04/11/2024. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007810-52.2024.4.03.6119, Rel.

Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) Negritos nossos Em suma, tais omissões impedem este juízo de adentrar, ainda que minimamente, no mérito e são causas de extinção desta ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 321, do CPC, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Descabem honorários advocatícios, ante o não aperfeiçoamento da relação processual e com base no art. 25, da Lei nº 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais.

P.

I. Santo André, data do sistema.

Órgão

2ª Vara Federal de Santo André

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DEIZE APARECIDA RISSETO CASSIMIRO

Advogado

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP)