5001106-03.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001106-03.2023.4.03.6331 AUTOR: CLEVERSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA - SP379239 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN - SP424602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Revendo os autos, observo que o autor mudou de endereço para a Avenida Edmundo Amaral, nº 3935, bloco 19, apto 44, bairro Jardim Piratininga, em Osasco/SP, CEP 06.230-150, e não para a cidade de Piratininga/SP, como constou da decisão anterior (id 479184106). Sendo assim, em retificação à decisão anterior, expeça-se carta precatória ao Juizado Especial Federal de Osasco, a fim de que seja realizada perícia socioeconômica.

O(A) assistente social que vier a ser nomeado(a) deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos no Anexo VII da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, ao questionário da Portaria Interministerial SHDH/MF/MOG/ATGU nº 1/2014, indicado no Anexo III da citada Portaria 59/2024 e, também, os quesitos das partes. Com o retorno da carta precatória, prossiga-se conforme os demais termos da decisão id 578572190.

A autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001106-03.2023.4.03.6331 AUTOR: CLEVERSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA - SP379239 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN - SP424602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Ante a informação anexada aos autos pela assistente social nomeada de que o autor mudou-se para cidade de Piratininga/SP (ID:506073743), entendo pertinente a designação de perícia social pelo Juízo daquela localidade. Assim, tendo em vista que a cidade pertence à jurisdição de Bauru, proceda a Secretaria a expedição de carta precatória para Vara do Juizado Especial Federal de Bauru, a fim de que determine a realização de perícia social.

Oportuno, ainda, informar ao Juízo Deprecado que o autor é benefíciário da assistência judiciária gratuita. A assistente social deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos no Anexo VII da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, ao questionário da Portaria Interministerial SHDH/MF/MOG/ATGU nº 1/2014, indicado no Anexo III da citada Portaria 59/2024 e, também, os quesitos das partes.

Com o retorno da carta precatória e a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Esta decisão valerá como carta precatória. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001106-03.2023.4.03.6331 AUTOR: CLEVERSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA - SP379239 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN - SP424602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, ficam as partes intimadas de que foi designada perícia socioeconômica e nomeado(a) PATRICIA FERNANDA FONSECA BENITEZ - Assistente Social como perito(a) do Juízo, a qual deverá comparecer no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar ciência de sua nomeação e designação da perícia, no endereço da parte autora conforme indicado nos autos, para realização do estudo socioeconômico. (A) perito(a) deverá responder os quesitos padronizados do juízo, previstos no Anexo II da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 89/2025, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

A parte autora deverá informar acerca de eventual alteração de endereço, sendo dever seu manter endereço atualizado, conforme prevê o art. 77, V, do Código de Processo Civil. Caso ocorra alteração em seu endereço, é sua obrigação juntar aos autos, antes da realização da perícia social, comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.

As partes poderão apresentar seus quesitos no prazo de 10 dias, caso ainda não formulados. Compete ao advogado da parte autora comunica-la acerca da perícia. Para constar, faço este termo. ARAÇATUBA, 9 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001106-03.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLEVERSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN - SP424602, PATRICIA MARTINES EVANGELISTA - SP379239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos o comprovante de endereço em nome do autor, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias anteriores ao ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 5 de setembro de 2024.