5001116-63.2026.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001116-63.2026.4.03.6130 CRIANÇA INTERESSADA: K. H. G. R. D. S. REPRESENTANTE: P. R. G. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ROMEU RONALDO SILVA - SP300706 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: P. R. G. IMPETRADO:

I. N. D. S. S. -. I., G. E. D.

I. E. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F.

DESPACHO

Antes de processar o feito é essencial que o(a)(s) Impetrante(s): - Junte declaração de hipossuficiência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. - Junte comprovante de residência em seu nome (ou justifique o comprovante em nome de terceiros) e contemporâneo à propositura da presente demanda (até 90 dias), a fim de se verificar a competência. - Junte andamento atualizado do processo administrativo em discussão no presente mandamus, indicando sua fase e localização, comprovando a violação ao direito líquido e certo alegado, uma vez que foram juntados apenas recortes de documentos na petição inicial, retificando o polo passivo, considerando a Portaria Pres/INSS n. 1.372, de 28 de outubro de 2021, tendo em vista que, no Mandado de Segurança, a ação deverá ser contra a autoridade que praticou o ato coator, ou seja, a pessoa natural que realiza ou ordena o ato que se busca no presente feito, bem como possui poderes para corrigir a ilegalidade apontada na exordial. -Esclareça a distribuição do feito com anotação de sigilo total dos autos.

A(s) determinação(ões) em referência deverá(ão) ser acatada(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ressalto que o cumprimento parcial das determinações ensejará a extinção do feito, sem nova intimação para regularização. No caso de juntada de documentos com anotação de sigilo, fica desde já autorizada a visualização dos documentos para todas as partes do processo.

Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal