5001124-53.2025.4.03.6331

Não vejo elementos, contudo, para desconsiderar conclusão pericial de que se trata de incapacidade temporária, seguindo posicionamento desta Turma Recursal: (...) Ou seja, descabe aposentar-se por invalidez. Mesmo assim, vejo necessidade de atentar para o Tema/TNU nº 246, oportunizando à autora que, se desejar, exerça seu direito de pedir prorrogação de benefício temporário.

Diante do exposto, concedo parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença, com concessão de auxílio-doença com DIB em 24/07/2020 e DCB em 15/11/2024, devendo ser garantido prazo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Diferenças serão pagas corrigidas monetariamente, além de juros moratórios desde citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias, ficando a DIP no primeiro dia do presente mês. Encaminhe-se os autos ao INSS para imediata implantação do benefício em seus sistemas de gestão, devendo comunicar o cumprimento da determinação judicial em tempo hábil, a fim de viabilizar eventual formulação de pedido administrativo de prorrogação de benefício. (...)" Houve a notificação de cumprimento de intimação judicial, com a implantação do benefício NB 652.599.125-4, com DIB 20/08/2021, DIP 31/10/2022 e DCB 31/10/2022, em desacordo com o julgado, vindo a transitar em julgado e prosseguir o cumprimento de sentença dessa forma.

A parte autora quis justificar a ausência de pedido de prorrogação nos seguintes termos (ID 357975421, página 3): "Muito embora a Turma Recursal tenha determinado que fosse garantido o prazo de 30 dias para a realização do pedido de prorrogação, tal requerimento não fora realizado pois a requerente encontrava-se percebendo outro beneficio. Devido a esse fato, deixa de juntar aos autos o pedido de prorrogação." Ela pleiteia a concessão de aposentadoria ou o restabelecimento do benefício desde quando indevidamente cessado, apontando a data de 15/11/2024.

Porém, não comprovou a resistência do INSS. Se estava (e ainda está) em gozo de outro benefício, como alegado, deveria ter formulado outro requerimento administrativo a fim de caracterizar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Ou então, considerando que a implantação do benefício concedido nos autos 0002435-09.2021.4.03.6331 não garantiu a possibilidade de efetuar pedido de prorrogação, deveria ter se insurgido nos autos referidos, a fim de que fosse o benefício implantado conforme determinado no título judicial, a fim de garantir a possibilidade do pedido de prorrogação, mas assim não agiu.

Dessa forma, não se verifica presente negativa da autarquia, faltando à parte autora interesse processual. Deve, pois, formular novo requerimento administrativo ao INSS e, somente após eventual negativa, ingressar novamente em juízo se entender que é o caso. Portanto, entendo que não ficou caracterizado o interesse processual da parte autora, que deixou de provocar a esfera administrativa para análise da matéria de fato alegada nestes autos.

Em face do exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Justiça gratuita já deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado e após a efetiva restituição dos honorários periciais determinada no início desta sentença, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA DA SILVA LEANDRO

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 116294/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANESSA DA SILVA LEANDRO

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP)

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.